Execução da Pena 0004743-49.2025.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0004743-49.2025.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004743-49.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Sandreia Petrochi Mariano - Posto isso, com fulcro no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO à sentenciada, relativamente à pena privativa de liberdade imposta, e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Por outro lado, em razão do cumprimento julgo EXTINTA A PENA DE MULTA imposta à executada. - ADV: CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), SERGIO RICARDO CAMPOS LEITE (OAB 164785/SP), RENATA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 124676/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004743-49.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Sandreia Petrochi Mariano - VISTOS. Fls. 521: elabore-se cálculo para análise de eventual concessão de indulto. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: RENATA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 124676/SP), SERGIO RICARDO CAMPOS LEITE (OAB 164785/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004743-49.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Sandreia Petrochi Mariano - VISTOS. 1. O cálculo de pena elaborado encontra-se correto, pois em conformidade com os acontecimentos processuais e com as normas de regência, tanto assim que as partes não apresentaram, a respeito, impugnação especificada. Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. Providencie-se a serventia, se o caso, a alteração do novo término de cumprimento de pena, no mandado de acompanhamento da medida cautelar diversa da prisão, protetiva de urgência ou em execução, para fins de regularização junto ao BNMP 3.0. 2. Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de induto humanitário formulado a fls. 506/513. Intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 124676/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), SERGIO RICARDO CAMPOS LEITE (OAB 164785/SP)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004743-49.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Sandreia Petrochi Mariano - 1. Necessária se faz a efetiva fiscalização da condenada quanto à observância das condições estabelecidas para cumprimento da reprimenda imposta, a fim de que os objetivos previstos no artigo 1º da Lei de Execução Penal sejam devidamente alcançados. Assim, tal fiscalização será realizada por este juízo, contando, inclusive, para esse fim, com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, pois, no desempenho da polícia ostensiva e em busca da preservação da ordem pública (Constituição Federal, artigo 144, § 5º), dispõe de melhores condições para o proceder. Forte nessas considerações, DETERMINO que as informações pertinentes relativas à condenada e às condições impostas para cumprimento da pena aplicada sejam imediatamente lançadas no aplicativo denominado Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, de modo a possibilitar que a necessária fiscalização seja levada a cabo pela Polícia Militar. Constatando-se eventual descumprimento das condições estabelecidas, este juízo deverá ser imediatamente comunicado, para que possa emitir decisão a respeito. Havendo alteração de informações no curso do cumprimento da pena imposta ou eventual extinção desta, o sistema deverá ser devida e imediatamente atualizado. No mais, manifestem-se as partes acerca do cálculo de pena elaborado, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao princípio do contraditório. Intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 124676/SP), SERGIO RICARDO CAMPOS LEITE (OAB 164785/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:55

Outras Decisões

04/02/2026, 17:55

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 16:19

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 16:09

Documento (Mandado)

04/02/2026, 16:09

Publicação

30/01/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004743-49.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Sandreia Petrochi Mariano - VISTOS. Por ora, aguarde-se a advertência da sentenciada. Intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 124676/SP), SERGIO RICARDO CAMPOS LEITE (OAB 164785/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP)

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004743-49.2025.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - Sandreia Petrochi Mariano - VISTOS. Tendo em vista que a sentenciada está se recuperando e pretende retornar ao trabalho gradualmente (fls. 455), fica MANTIDA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO concedida a fls. 450/451 e, diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência da condenada (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (art. 36, § 1º, do Código Penal, e arts. 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; c) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; d) não se ausentar da cidade onde residir sem autorização judicial; e) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; f) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; g) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; h) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se mandado, a fim de que o oficial de justiça advirta o(a) condenado(a) das condições impostas, bem assim para comparecer, mensalmente, perante a Central de Atendimento ao Egresso e Família, para informar e justificar as suas atividades, e da possibilidade de regressão de regime prisional, inclusive cautelar, na hipótese de descumprimento injustificado, entregando-lhe, ademais, cópia da presente decisão e da decisão de fls. 450/451. Após a advertência, elabore-se cálculo da pena, manifestando-se as partes em seguida. Intimem-se as partes. - ADV: RENATA CRISTINA CAMPOS LEITE (OAB 124676/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), SERGIO RICARDO CAMPOS LEITE (OAB 164785/SP)

23/01/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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