Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004336-49.2024.8.26.0338 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004336-49.2024.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004336-49.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Ana Lucia Fonseca Miranda - - Antonio Marcos Ferreira - - Ariana Barbosa - - Bruna Pedroso - - Edivânia Ferreira de Moura - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Lucia Fonseca Miranda e outros - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). 1. SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GTN DAS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. 3. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §2º DA LCE Nº 506/1987. 4. VERBAS NÃO IMPUGNADAS EM GRAU DE RECURSO. 5. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004336-49.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã -

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edivânia Ferreira de Moura - Recorrido: Antonio Marcos Ferreira - Recorrida: Ariana Barbosa - Recorrida: Bruna Pedroso - Recorrida: Ana Lucia Fonseca Miranda - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 03/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1004336-49.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Edivânia Ferreira de Moura; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Recorrido: Antonio Marcos Ferreira; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Recorrida: Ariana Barbosa; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Recorrida: Bruna Pedroso; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Recorrida: Ana Lucia Fonseca Miranda; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/02/2026 1004336-49.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004336-49.2024.8.26.0338; Adicional de Serviço Noturno;

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 23:10

Publicação

28/01/2026, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004336-49.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Ana Lucia Fonseca Miranda - - Antonio Marcos Ferreira - - Ariana Barbosa - - Bruna Pedroso - - Edivânia Ferreira de Moura - Vistos. Recebo o recurso de fls. 129/134, nos seus regulares efeitos. Intime-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para apresentar(em) as contrarrazões do recurso, através de advogado, no prazo de 10 dias. Após, subam os autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 09:55

Outras Decisões

26/01/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004336-49.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Ana Lucia Fonseca Miranda - - Antonio Marcos Ferreira - - Ariana Barbosa - - Bruna Pedroso - - Edivânia Ferreira de Moura - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que os autores, funcionários públicos estadual, pretendem seja recalculado o valor que lhe é pago a título de Gratificação por Trabalho Noturno, a fim de que a incidência se dê sobre a integralidade dos seus vencimentos, inclusive sobre as verbas denominadas: - salario base - Piso Salarial Docente - Carga Hor/Supl - adicional tempo de serviço - Adicional Complexidade Gestão Adicional de Local de Exercício - ALE Pois bem. No que toca ao fato, restou incontroverso que os autores são funcionários públicos estadual, que percebem adicional titulado de Gratificação por Trabalho Noturno, o qual não incide sobre a totalidade de seus vencimentos. No que tange ao direito, a LC nº 506/87, que instituiu a Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, em seu art. 3º, especifica quais verbas não podem ser consideradas em sua base de cálculo. Referido artigo foi alterado pela LC 704/93, sendo que expressamente consta que não são incluídas no cálculo da GTN o adicional de insalubridade e as verbas eventuais. A propósito: Artigo 3º - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade: (NR) I - 10% (dez por cento) do valor da hora normal de trabalho, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24(vinte e quatro) horas; (NR) II - 20% (vinte por cento) do valor da hora normal de trabalho, no período compreendido entre as o (zero) horas e as 5 (cinco) horas; (NR) § 1º - Na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins do disposto neste artigo, a retribuição global mensal será dividida, conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o servidor respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta), 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas. (NR) § 2º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o auxílio transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária alimentação, a ajuda de custo para a alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade. (NR). Sendo assim, diante do que dispõe a lei, observa-se que as partes do processo divergem, dentre outras questões, sobre o caráter eventual ou não das verbas mencionadas na inicial, que serão adiante analisadas: (i) salário-base - Trata-se de verba elementar percebida pelo autor, de modo não eventual, em razão do que sobre ela deve incidir o GTN (ii) do piso salarial docente - O Piso Salarial Docente ou Abono Complementar está regulamentado no Decreto 62.500/2017, nos seguintes moldes: "Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor." Não havendo estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene, em razão do que deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido: "Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa -Professora - Verbas que devem compor a base de cálculo dos quinquênios - "Piso Sal. Docente - Lei Federal 11.738/2008" Vantagem que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Adicional de local de exercício("ALE QM INATIVO) Verba que perdeu seu caráter "propter laborem", eis que os proventos de aposentadoria são compostos apenas por verbas incorporadas Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido". (TJSP. Recurso Inominado Cível 1023826-53.2022.8.26.0071. Relator (a):Daniele Mendes de Melo. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 01/03/2023. Data de Registro: 01/03/2023 - destaquei) (iii) carga hora suplementar e adicional sobre essa verba A carga hora suplementar foi regulamentada na Lei Complementar Estadual 1.374/2022, nestes termos: Artigo 11 - A carga suplementar de trabalho, de caráter facultativo, corresponde ao número de horas prestadas pelo Professor de Ensino Fundamental e Médio além das fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. § 1° - As horas prestadas a título de carga suplementar são constituídas de horas de regência de sala de aula e de horas de atividades pedagógicas, obedecida a proporção presente no artigo 10 desta lei complementar. § 2° - Na hipótese de exercício de carga suplementar, a quantidade total de horas trabalhadas não poderá ultrapassar o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. § 3° - O valor da retribuição das horas relativas à carga suplementar, inclusive em relação ao período que ultrapassar o montante de 40 (quarenta) horas semanais, corresponderá ao valor da referência em que o docente estiver enquadrado e à jornada de trabalho a que estiver sujeito. A leitura dos dispositivos demonstra que não se trata de verba permanente ou incorporável, mas sim de verba dependente do exercício facultativo das horas suplementares, condição específica que lhe confere natureza pro labore faciendo. (iv) dos adicionais temporais quinquênio ou sexta-parte Conforme reiteradamente decidido, este adicional temporal ostenta caráter permanente, pago indistintamente a quem alcançou certo tempo de serviço, de modo que deve integral a base de cálculo do GTN. Neste sentido: AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (Enfermeira)GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) Possibilidade de incidência da GTN (Gratificação por Trabalho Noturno) sobre o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio),conforme previsão do art. 3º, par. 2º, da Lei de Regência, como também sobre 50% (cinquenta porcento) do Prêmio de Incentivo, reconhecido de forma limitada como de caráter geral, nos termos da pacificação da Tese Firmada pelo IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Correção Monetária e Juros Moratórios sobre o valor da dívida que deverão observar o que for decidido definitivamente nos Tema 810, do C.STF, e 905, do C.STJ -Procedência parcial da ação mantida Recurso da Fazenda do Estado não provido." (TJSP; Apelação Cível 1043205-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador:9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019). (v) Adicional de Complexidade de Gestão - ACG Quanto a esta verba, a pretensão não prospera. Isto porque o ACG foi instituído pela Lei Complementar nº 1.374/2022, que, expressamente, a qualificou como de "caráter eventual e variável" (art. 52), que se perderá na maioria das licenças e afastamentos (art. 56). De forma taxativa, vedou sua incorporação ou a consideração para cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, ressalvadas as exceções do art. 55 (décimo terceiro e férias) - art. 58. Como se vê, a própria lei instituidora, portanto, confere natureza eventual e propter laborem à vantagem, além de proibir sua incidência na base de cálculo de outros adicionais. E, se a verba é percebida somente em certa situação, independentemente do que consta na lei, evidenciado está seu caráter eventual, de modo a não integrar a base de cálculo do benefício em questão. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor de Educação Básica II. Pretensão à inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e do Adicional de Complexidade de Gestão (ACG) na base de cálculo dos adicionais temporais. Inadmissibilidade. Não incidência sobre vantagens "pro labore faciendo". Inteligência dos arts. 1º e 3º da LCE nº 669/91 e da Súmula nº 120 deste Tribunal, bem como dos arts. 52,56 e 58 da LCE nº 1.374/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-09.2023.8.26.0309; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023 (vi) o Adicional de Local de Exercício - ALE No mesmo sentido, o Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 669/91 e alterado pela LCE nº 688/91, devido em favor dos integrantes do quadro do magistério, que desempenham suas atividades em locais específicos, enquanto perdurar a prestação de serviço na zona rural ou na zona periférica dos grandes centros que apresentem condições ambientais precárias. Assim, o referido adicional é considerado verba "pro labore faciendo", demandando o efetivo exercício da função em situação específica e sujeito a cessação no caso de interrupção; não deve ser computado no cálculo da GTN, na medida em que ostenta natureza eventual. Confira-se o entendimento da Corte Paulista: "RECURSO INOMINADO. Servidor Estadual. Magistério. Adicionais Temporais. Pretensão de incidência da sexta-parte sobre as verbas 'GTN - ensino médio', 'auxílio transporte', 'Adicional de Local de Exercício (ALE)' e 'abono de permanência'. Impossibilidade. Verbas de natureza específica. Adicionais temporais devem incidir somente sobre verbas remuneratórias de natureza permanente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido." (Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível n.º 1030209-33.2024.8.26.0053, 1.ª Turma de Fazenda Pública, Relator José Evandro Mello Costa, julgado em 19/12/2024) Assim, tem-se por certo que procede em parte o pedido dos autores, a fim de que, no cálculo da GTN (gratificação por trabalho noturno), seja incluída as verbas denominadas Salário-Base, Piso Salarial Docente e Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio ou sexta-parte). Por consequência, condena-se a ré a pagar aos autores a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente receberam, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: 1) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. 2) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso(quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). 3) a partir de 01/08/2025, a correção monetária terá por base o IPCA e juros de mora serão de 2% ao ano, salvo se tal critério for superior à taxa Selic, que deverá ser aplicada, de acordo com a Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 9 de setembro de 2025, que revogou a redação original do artigo 3º da EC nº 113 e o Atos de Disposições Transitórias da Constituição Federal. Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que anote que os que os autores percebem a título de de "GTN" deverá ser calculado sobre os vencimentos integrais, no que se incluem as verbas denominadas Salário-Base, Piso Salarial Docente e Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio ou sexta-parte), para aqueles que vem percebendo estas verbas, nos termos da emenda de fls. 99/100, a que se faz remissão. (ii) condenar a ré a pagar aos autores a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que se vencer até que a anotação supra seja levada a cabo, tudo com juros e correção monetária da forma acima posta. Isento de custas e de honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, ao arquivo. P.I. Mairiporã, 14 de janeiro de 2026. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

15/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)