Procedimento Comum Cível 1003181-25.2024.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003181-25.2024.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003181-25.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Gomes da Silva - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Providencie o interessado o recolhimento das custas para desarquivamento dos autos (1,212 UFESP - guia FEDTJ código 206-2). - ADV: WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR (OAB 287930/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ)

15/05/2026, 00:00

Definitivo

04/03/2026, 12:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/01/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

28/11/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 04:28

Publicação

17/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003181-25.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Gomes da Silva - Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes sobre o trânsito em julgado. O eventual cumprimento do julgado deverá ser realizado mediante cadastro de incidente próprio. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando a Serventia as determinações do art. 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), WANDERLEI BORGES BARCELOS JUNIOR (OAB 287930/SP)

17/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 19:01

Mero expediente

14/11/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 11:52

Recebimento

10/11/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-25.2024.8.26.0010/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Embargdo: Anderson Gomes da Silva - Magistrado(a) Salles Vieira - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO EFEITOS MODIFICATIVOS INEXISTEM VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO - HIPÓTESE EM QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, O REEXAME DA MATÉRIA VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DADOS NO ART. 1.022, I, DO NCPC - VÍCIO INOCORRENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB: 287930/SP) - 3º andar

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Anderson Gomes da Silva - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BLOQUEIO DE VALORES I - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ II - AUTOR QUE POSSUÍA CONTA BANCÁRIA JUNTO À RÉ, A QUAL FOI BLOQUEADA DIANTE DA SUSPEITA DE FRAUDE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE TRANSAÇÕES DESDE QUE NÃO SE DEMONSTRE ABUSO OU EXCESSO, NÃO HÁ ILEGALIDADE DO BLOQUEIO QUANDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE SE REVELA ABUSIVA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR PERÍODO EXCESSIVO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA APRESENTADA PELA RÉ QUE DEMONSTRASSE A EFETIVA NECESSIDADE RÉ QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR QUALQUER IRREGULARIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - III HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB: 287930/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-25.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Anderson Gomes da Silva - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BLOQUEIO DE VALORES I - SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ II - AUTOR QUE POSSUÍA CONTA BANCÁRIA JUNTO À RÉ, A QUAL FOI BLOQUEADA DIANTE DA SUSPEITA DE FRAUDE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE PERMITE O BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE TRANSAÇÕES DESDE QUE NÃO SE DEMONSTRE ABUSO OU EXCESSO, NÃO HÁ ILEGALIDADE DO BLOQUEIO QUANDO DENTRO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE SE REVELA ABUSIVA A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR PERÍODO EXCESSIVO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA APRESENTADA PELA RÉ QUE DEMONSTRASSE A EFETIVA NECESSIDADE RÉ QUE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA VERIFICAR QUALQUER IRREGULARIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DO BLOQUEIO E POSTERIOR ENCERRAMENTO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - III HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB: 287930/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003181-25.2024.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wanderlei Borges Barcelos Junior (OAB 287930/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ) Processo 1003181-25.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Gomes da Silva - Reqdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para condenar a Parte Requerida à restituição do valor de R$96.721,41 (noventa e seis mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos) retidos na conta corrente 22824063-6, agência 0001, depositando-o na conta bancária indicada à fl. 168. Os valores deverão ser acrescidos de atualização monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do bloqueio indevido (29.02.2024). Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em iguais proporções, bem como de honorários sucumbenciais, fixados em 15% do valor atualizado da causa, a ser partilhado entre os patronos das partes, vedada a compensação de honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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