Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003710-30.2024.8.26.0338 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003710-30.2024.8.26.0338 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 16:47

Publicação

04/03/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003710-30.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Aparecida da Silva Martin - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 09:47

Mero expediente

03/03/2026, 09:46

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 11:38

Recebimento

18/02/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Edna Aparecida da Silva Martin - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. DECRETO 62.500/2017. LEI Nº 11.738/2008. 2. O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3. PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. 4. O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003710-30.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã -

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Edna Aparecida da Silva Martin - Intimem-se as partes para manifestação, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1003710-30.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã -

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Apelada: Edna Aparecida da Silva Martin; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/12/2025 1003710-30.2024.8.26.0338; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003710-30.2024.8.26.0338; Adicional por Tempo de Serviço;

12/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 09:29

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Edna Aparecida da Silva Martin - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD - ABONO COMPLEMENTAR) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. PRETENSÃO DA AUTORA À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE (PSD) NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. DECRETO 62.500/2017. LEI Nº 11.738/2008. 2. O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, COM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE. 3. PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - RECLAMAÇÃO 72.927/SP QUE NÃO TEM EFICÁCIA VINCULANTE. 4. O PISO SALARIAL DOCENTE CONSTITUI VERBA DE NATUREZA SALARIAL DE CARÁTER PERMANENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025. 7. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003710-30.2024.8.26.0338 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mairiporã -

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003710-30.2024.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Aparecida da Silva Martin - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que a autora, funcionário pública estadual, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título quinquênio, a fim de que em sua base de cálculo seja incluído o chamado Piso Salarial Docente. Pois bem. No que toca aos fatos, restou incontroverso que a autora é funcionária pública estadual, que percebe adicional por tempo de serviço (quinquênio), o qual não incide sobre a totalidade de seus vencimentos. Quanto ao direito, segundo consta do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Valendo-se do que ensina Hely Lopes Meirelles, vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 31ª ed., p. 477). Como se vê, os vencimentos integrais são a base de cálculo dos benefícios pretendidos, assim considerados salário-base e demais vantagens percebidas pelos autores e constantes de seus demonstrativos de pagamento, excetuadas as eventuais, cuja percepção depende de circunstância não inerente ao exercício do cargo. Sobre a questão afeta à sexta-parte, de natureza similar ao quinquênio, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485- 1/6, do E. Tribunal de Justiça, resolveu o tema: Acordam os juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência de divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (Relator Desembargador Leite Cintra). A orientação uniformizada não distingue verbas incorporadas de não incorporadas. Assim, infere-se que a sexta-parte e quinquênio devem incidir sobre os vencimentos integrais, independentemente das disposições infraconstitucionais atinentes ao benefício. Prevalece, pois, o comando constitucional, valendo frisar que a ressalva se impõe única e exclusivamente às verbas de natureza eventual. Nesse sentido: Servidores Públicos. Requerimento para que os benefícios quinquênio e a sexta-parte incidam sobre os vencimentos integrais. Sentença de improcedência que não merece subsistir. Art. 129, da Constituição Estadual, que assegurou direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. Recurso voluntário dos autores provido (TJSP, AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. Em 10.9.2008); Não se deve olvidar que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, não se justifica a exclusão das vantagens adquiridas do cálculo do adicional. A Constituição Federal veda a recíproca incidência dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público, proibição já ventilada no texto original do art. 37 XIV da Carta Magna. Sobre a EC nº 19/98, anota Alexandre de Moraes: o legislador reformador pretendeu tornar mais clara a norma proibitiva de cumulação de acréscimos pecuniários, sem, contudo, alterá-la em sua essência (Constituição do Brasil Interpretada, Ed. Atlas, 2011, p. 797). Neste contexto, vantagens eventualmente concedidas após EC nº 19/98 estão sujeitas à proibição do denominado efeito cascata. Contudo, aquelas legalmente auferidas integram o cálculo dos adicionais. Assim: Servidor Público Estadual - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte). Incidência sobre os vencimentos integrais e não apenas sobre o salário-base. Admissibilidade, no regime anterior à Emenda Constitucional n° 19/98, excluídas as vantagens eventuais. Para os demais, conquistados após a aludida Emenda, correta a incidência sobre o salário-base. Juros moratórios de 6% ao ano. Recurso parcialmente provido (AC nº 809.233-5/0-00, rel. Des. Francisco Vicente Rossi, j. em 1.9.2008. No mesmo sentido: AC nº 734.762-5/2-00, rel. Des. Paulo Travain, j. Em 28.5.2008; EI n° 626.739-5/9-02, rel. Des. Antonio Rulli, j. Em 13.8.2008; AC nº 715.284.5/1-00, rel. Des. Rubens Rihl, j. Em 6.8.2008). Destarte, não há que se falar em ofensa ao art. 37, XIV da CF, pois o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da sua inocorrência, conforme se observa da jurisprudência abaixo colacionada: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE. EFEITO CASCATA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A Carta da República, em seu art. 37, XIV, trata da ocorrência do denominado 'efeito cascata', ou seja, quando um acréscimo pecuniário se incorpora à base de cálculo de outro sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Na espécie, não ocorre o referido efeito, pois as vantagens advêm de fundamentos diversos. 2. Agravo a que se nega provimento.(AI 527521 AgR/SP - SÃO PAULO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, j. ocorrido em 01/06/2010). Assim, definido sobre o que deve compor, de forma genérica, a base de cálculo dos adicionais temporais, passa-se à análise específica da verba supracitada, qual seja, o piso salarial docente. O Piso Salarial Docente ou Abono Complementar está regulamentado no Decreto 62.500/2017, nos seguintes moldes: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Não havendo estabelecimento de metas ou critério de classificação para pagamento da verba, é possível concluir que o piso salarial é verba paga de forma geral e perene, em razão do que deve integrar os vencimentos permanentes do servidor e, portanto, compor a base de cálculo para pagamento de gratificações calculadas sobre o provento integral do trabalhador. Neste sentido: Recurso inominado - Servidora pública estadual inativa -Professora - Verbas que devem compor a base de cálculo dos quinquênios - "Piso Sal. Docente - Lei Federal 11.738/2008" Vantagem que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual - Adicional de local de exercício("ALE QM INATIVO) Verba que perdeu seu caráter "propter laborem", eis que os proventos de aposentadoria são compostos apenas por verbas incorporadas Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido. (TJSP. Recurso Inominado Cível 1023826-53.2022.8.26.0071. Relator (a):Daniele Mendes de Melo. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Data do Julgamento: 01/03/2023. Data de Registro: 01/03/2023 - destaquei) Por consequência, condena-se a Fazenda a apostilar o direito da autora e a pagar-lhe a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que apostile o direito da autora de ter incluído na base de cálculo do adicional temporal denominado "quinquênio", o que percebe a título de Piso Salarial Docente. (ii) condenar a Fazenda, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à autora a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, com correção e juros da forma supra. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 05 de setembro de 2025. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

08/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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