Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Intimação - Processo 0003159-09.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JOSÉ DE DEUS DE ARAÚJO JUNIOR - 1. Por meio do presente despacho-ofício, REQUISITO, ao(à) Ilustríssimo(a) Sr(a). Dr(a). Diretor(a) da Unidade Prisional mencionada acima, o fornecimento do eventual ATESTADO PARA REMIÇÃO, em que constem (caso existentes, obviamente) as datas de efetivo TRABALHO e/ou os dias de ESTUDO e as horas de frequência escolar ou de atividades de ensino desenvolvidas pelo(a) sentenciado(a) JOSÉ DE DEUS DE ARAÚJO JUNIOR, MTR: 1102533, RJI: 170382934-04, de acordo com o disposto no art. 129 da Lei de Execuções Penais. 2. Oficie à SAP para que informem o grau de escolaridade do sentenciado(a) JOSÉ DE DEUS DE ARAÚJO JUNIOR, MTR: 1102533, RJI: 170382934-04, quando do seu ingresso no sistema penitenciário. Deverá ser realizada pesquisa junto à Secretaria de Educação, bem como em outras unidade prisionais. - ADV: FABIO MORENO DE PAULA (OAB 267651/SP)