Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000768-81.2023.8.26.0498 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000768-81.2023.8.26.0498 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:31

Publicação

25/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000768-81.2023.8.26.0498 (processo principal 1000796-08.2018.8.26.0498) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Misael Carlos Santana - Paccini Vanalli Ltda Me - - Antonio Adolfo Paccini Sobrinho e outro - Manifeste-se o requerente em réplica. - ADV: PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP), JORGE POSSEBON NETTO (OAB 327091/SP), PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 17:02

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:17

Publicação

20/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000768-81.2023.8.26.0498 (processo principal 1000796-08.2018.8.26.0498) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Misael Carlos Santana - Paccini Vanalli Ltda Me e outros - Manifeste-se o Curador Especial. - ADV: JORGE POSSEBON NETTO (OAB 327091/SP), PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP), PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE (OAB 373088/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 12:01

Ato ordinatório

19/03/2026, 11:49

Documento (Ofício)

19/03/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:34

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 17:26

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jorge Possebon Netto (OAB 327091/SP) Processo 0000768-81.2023.8.26.0498 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Misael Carlos Santana - Vistos. Diante da manifestação de págs. 101/103, defiro a expedição de mandado de citação para a empresa requerida, no endereço indicado à pág. 102. Expeça-se o competente mandado. No mais, com relação ao pedido contido no item b da manifestação em comento, não é o caso de incidência do artigo 274, parágrafo único, do CPC, porquanto verifica-se que a presunção juris tantum prevista no dispositivo legal, recai exclusivamente sobre intimações dirigidas a quem já foi devidamente citado nos autos, e diante da alteração de endereço não comunicou ao juízo. Para o caso em tela, o que se busca é citação do requerido, ou seja, ato processual distinto do permissivo legal aludido. É no mesmo sentido que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo entende, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CITAÇÃO DO SÓCIO INTEGRADO AO POLO PASSIVO APÓS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA- ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -Citação- Artigo 829 do Código de Processo Civil- Pagamento de quantia certa- Informação de mudança de endereço- Sócio citado no mesmo endereço nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica- Presunção de validade do ato citatório. Artigo 274, parágrafo único, do diploma processual civil.Impossibilidade: -Não há confundir a relação processual estabelecida entre a ora agravante e a pessoa natural agravada nos autos do incidente de desconsideração da personalidade, com aquela existente na demanda executiva. No primeiro caso, o requerido foi citado para os termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, isto é, apresentação de defesa e requerimento de provas, antes, portanto, do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial. Por outro lado, nos autos da demanda executiva, após passar a integrar o polo passivo, a citação se deu por força do disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil. Não se tendo aperfeiçoado a citação do coexecutado nos autos da demanda executiva, não incide o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2199480-85.2024.8.26.0000, Relator Desembargador NELSON JORGE JUNIOR, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024). Portanto, pela razões expostas, é de rigor o indeferimento da medida pleiteada. Manifeste-se o requerente sobre quais diligências pretende para fins de citação do requerido Antonio Adolfo Paccini Sobrinho. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

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