Execução de Título Extrajudicial 1000163-82.2017.8.26.0481 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000163-82.2017.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:13

Publicação

24/02/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000163-82.2017.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná Sicred Rio Paraná Pr Sp - Sandro Renato Ferreira e outro - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca do ofício retro. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 10:36

Ato ordinatório

23/02/2026, 10:32

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:21

Publicação

26/01/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000163-82.2017.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná Sicred Rio Paraná Pr Sp - Sandro Renato Ferreira e outro - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. OFICIE-SE à CENSEC para que informe sobre a existência de escrituras lavradas pela parte executada acima qualificada. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora às instituições acima mencionadas. A respostas do ofício deverá ser encaminhada apenas por e-mail ([email protected]), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:01

Mero expediente

23/01/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 09:05

Publicação

27/11/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000163-82.2017.8.26.0481 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Rio Paraná Sicred Rio Paraná Pr Sp - Sandro Renato Ferreira e outro - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Como se infere, determina o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Nesse trilhar, é evidente, pois, a relevância do instituto da impenhorabilidade do salário à entidade familiar, calcado na proteção constitucional da família e no direito fundamental à vida com dignidade (art. 1º, inc. III, e 226 da Constituição Federal). No entanto, embora a regra seja a impossibilidade de penhora de verba de natureza alimentar, atento ao caso em concreto, à preservação da dignidade da pessoa humana e ao princípio da menor onerosidade, entendo que ela poderá ser mitigada, de modo a dar efetividade à prestação jurisdicional no caso de pagamento de verba que também é definida como de natureza alimentar. Neste sentido, inclusive, a Turma Especial do STJ decidiu em 3 de agosto de 2020,nbspa possibilidade de mitigação de instituto da impenhorabilidade de salário para o pagamento de verbas com natureza de prestações alimentares (REsp. nº. 1.815.055). Entretanto, o crédito que se busca o pagamento nos presentes autos não se consubstancia em prestações alimentares. Desta forma, a pretensão da exequente para bloqueio parcial dos valores que lhe são devidos em salário não se mostra cabível, mesmo que em percentual, já que se trata de valores nitidamente impenhoráveis por expressa disposição legal (art. 833, inc. IV, do CPC) eis que não se trata de matéria em que é cabível a retenção salarial para o seu pagamento, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de fls. 652/655. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

27/11/2025, 00:00

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