Embargos de Declaração Cível 1001460-62.2016.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

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Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inventário · 02 Cumulativa de Aparecida

Partes do Processo

ANA LUCIA MATHIAS HUMMEL DE LIMA

Autor

ANTONIO CARLOS MATHIAS

Autor

JOÃO MANOEL MATHIAS JÚNIOR

Autor

MáRCIA MATHIAS

Autor

RENATO HENRIQUE DIAS DE ALMEIDA MATHIAS

Autor

Advogados / Representantes

JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO

OAB/SP 254534·CPF·Representa: Autor

VINICIUS ZANIN GARCIA

OAB/SP 185703·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA

OAB/SP 149888·CPF·Representa: Autor

SAMIRA MARCONDES DA SILVA PASTUSZAK

OAB/SP 490699·CPF·Representa: Autor

ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 352309·

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001460-62.2016.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Henrique Dias de Almeida Mathias - - Ana Lucia Mathias Hummel de Lima - - Antonio Carlos Mathias - - JOÃO MANOEL MATHIAS JÚNIOR - - Márcia Mathias - - Sergio Augusto Mathias e outros - Alessandro dos Santos e outro - Ciência às partes, do retorno dos autos da E. Instância Superior. Ficam também cientificadas de que eventual pedido de cumprimento de sentença deve estar em conformidade com o Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, que inseriram a Subseção XXVI - do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o correto cadastramento da execução, deve-se acessar o portal ESAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Oportunamente, regularizados os autos, ao arquivo, com as anotações de estilo. Intime-se. - ADV: VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA (OAB 149888/SP), JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), SAMIRA MARCONDES DA SILVA PASTUSZAK (OAB 490699/SP), JOÃO TEIXEIRA DA SILVA NETO (OAB 254534/SP), ROBERTA RODRIGUES DA SILVA (OAB 352309/SP), LETICIA CRISTINA DA COSTA (OAB 365246/SP), ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR (OAB 180414/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001460-62.2016.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aparecida - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Renato Henrique Dias de Almeida Mathias - Embargdo: Alessandro dos Santos e outro - Embargda: Ana Lucia Mathias Hummel de Lima e outros - Embargdo: Walter Gebran Chad - Embargdo: Flávio César Hummel de Lima - Embargda: Cristiane Lopes Guimarães Mathias - Magistrado(a) Silvério da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO QUE SÓ PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO A DECISÃO TENHA ADOTADO PREMISSA EQUIVOCADA, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB: 124833/SP) (Procurador) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Leticia Cristina da Costa (OAB: 365246/SP) - Carlos Alberto Leite da Silva (OAB: 149888/SP) - Vinicius Zanin Garcia (OAB: 185703/SP) - João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP) - Heitor Carvalho Junior (OAB: 344487/SP) - Jose Dimas Moreira da Silva (OAB: 185263/SP) - José Fernando Magraner Paixão dos Santos (OAB: 328752/SP) - Samira Marcondes da Silva Pastuszak (OAB: 490699/SP) - 4º andar

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Eventuais Interessados Na Causa - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001460-62.2016.8.26.0028/50000 Relator(a): SILVÉRIO DA SILVA Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 10/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 45 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 27 de novembro de 2025. VAGNER PATRICIO DA SILVA M372123 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB: 124833/SP) (Procurador) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Leite da Silva (OAB: 149888/SP) - Vinicius Zanin Garcia (OAB: 185703/SP) - João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP) - Leticia Cristina da Costa (OAB: 365246/SP) - Heitor Carvalho Junior (OAB: 344487/SP) - Jose Dimas Moreira da Silva (OAB: 185263/SP) - José Fernando Magraner Paixão dos Santos (OAB: 328752/SP) - Samira Marcondes da Silva Pastuszak (OAB: 490699/SP) - 4º andar Nº 1001460-62.2016.8.26.0028/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Aparecida - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Alessandro dos Santos - Embargda: Ana Lucia Mathias Hummel de Lima - Embargdo: Antonio Carlos Mathias - Embargdo: Cláudia Mathias Chad - Embargdo: João Manoel Mathias Júnior - Embargdo: Jose Carlos dos Santos - Embargda: Marcia Mathias - Embargdo: Renato Henrique Dias de Almeida Mathias - Embargdo: Sergio Augusto Mathias (Inventariante) - Embargda: Cristiane Lopes Guimarães Mathias - Embargdo: Flávio César Hummel de Lima - Embargdo: Walter Gebran Chad -

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Renato Henrique Dias de Almeida Mathias - Apelado: Alessandro dos Santos e outro - Apelada: Ana Lucia Mathias Hummel de Lima e outros - Apelado: Walter Gebran Chad - Apelado: Flávio César Hummel de Lima - Apelada: Cristiane Lopes Guimarães Mathias - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DIREITOS DEIXADOS POR JOÃO MANOEL MATHIAS, QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL, COMO DECIDIDO, OU O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, CONFORME DEFENDE A RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL N.º 10.705/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.992/2001, ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM, QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO VALOR FIXADO PARA O IPTU.4. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, PREVISTO NO ART. 97 DO CTN, VEDA A MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR ATO INFRALEGAL, SENDO INAPLICÁVEL O PROCESSO DE ARBITRAMENTO NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD É O VALOR VENAL DO BEM, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA IMPEDE A MAJORAÇÃO DO TRIBUTO POR VIA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 97; LEI ESTADUAL N.º 10.705/2000, ARTS. 9º, §1º, E 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012162-05.2025.8.26.0000, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/09/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2106222-84.2025.8.26.0000, REL. VITO GUGLIELMI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/06/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2146427-63.2022.8.26.0000, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB: 124833/SP) (Procurador) - Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador) - Leticia Cristina da Costa (OAB: 365246/SP) - Carlos Alberto Leite da Silva (OAB: 149888/SP) - Vinicius Zanin Garcia (OAB: 185703/SP) - João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP) - Heitor Carvalho Junior (OAB: 344487/SP) - Jose Dimas Moreira da Silva (OAB: 185263/SP) - José Fernando Magraner Paixão dos Santos (OAB: 328752/SP) - Samira Marcondes da Silva Pastuszak (OAB: 490699/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001460-62.2016.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida -

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB: 124833/SP) (Procurador); Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador); Apelado: Alessandro dos Santos; Advogado: Carlos Alberto Leite da Silva (OAB: 149888/SP); Advogado: Vinicius Zanin Garcia (OAB: 185703/SP); Apelada: Ana Lucia Mathias Hummel de Lima; Advogado: João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP); Apelado: Antonio Carlos Mathias; Advogado: João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP); Apelado: Cláudia Mathias Chad; Advogado: João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP); Apelado: João Manoel Mathias Júnior; Advogado: João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP); Apelado: Jose Carlos dos Santos; Advogado: Carlos Alberto Leite da Silva (OAB: 149888/SP); Advogado: Vinicius Zanin Garcia (OAB: 185703/SP); Apelada: Marcia Mathias; Advogado: João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP); Apelado: Renato Henrique Dias de Almeida Mathias; Advogada: Leticia Cristina da Costa (OAB: 365246/SP); Apelado: Sergio Augusto Mathias (Inventariante); Advogado: João Teixeira da Silva Neto (OAB: 254534/SP); Apelada: Cristiane Lopes Guimarães Mathias; Apelado: Flávio César Hummel de Lima; Apelado: Walter Gebran Chad; Interessado: Eventuais Interessados Na Causa; Advogado: Heitor Carvalho Junior (OAB: 344487/SP); Advogado: Jose Dimas Moreira da Silva (OAB: 185263/SP); Advogado: José Fernando Magraner Paixão dos Santos (OAB: 328752/SP); Advogada: Samira Marcondes da Silva Pastuszak (OAB: 490699/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1001460-62.2016.8.26.0028; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; SILVÉRIO DA SILVA; Foro de Aparecida; 2ª Vara; Inventário; 1001460-62.2016.8.26.0028; Inventário e Partilha;

28/08/2025, 00:00