Procedimento Comum Cível 1003185-28.2025.8.26.0010 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003185-28.2025.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonardo Prazeres Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS MORATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA, AJUIZADA EM RAZÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. O AUTOR SUSTENTA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA OCULTA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E REPASSE ABUSIVO DE DESPESAS. A SENTENÇA FOI REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA POR SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE COBRANÇA CUMULADA E INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA; E (IV) VERIFICAR SE É ABUSIVO O REPASSE DE DESPESAS AO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ.AFASTA-SE A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE JUROS A 12% AO ANO, POIS O § 3º DO ART. 192 DA CF/1988 NÃO TEVE APLICABILIDADE IMEDIATA E FOI REVOGADO PELA EC 40/2003, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (ADI 4/DF, SÚMULA VINCULANTE 7 E SÚMULA 648).ADMITE-SE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE EM CONCRETO, CONFORME O RESP 1.061.530/RS (TEMA REPETITIVO).VERIFICA-SE QUE A TAXA CONTRATADA (1,59% A.M. E 20,84% A.A.) NÃO SUPERA DE FORMA RELEVANTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NA DATA DA CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.ESCLARECE-SE QUE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) ABRANGE ENCARGOS DIVERSOS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 4.881/2020, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A TAXA NOMINAL E O CET.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POIS O CONTRATO PREVÊ APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA, INEXISTINDO PREVISÃO AUTÔNOMA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 472 DO STJ.RECONHECE-SE A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AFASTA-SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES, POIS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE NO REPASSE DE DESPESAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA IRREGULAR E DA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE PODE SER REVISTA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA CONCRETA, SUA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO CONFIGURA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUANDO INEXISTIR SUA PREVISÃO AUTÔNOMA E CUMULATIVA NO CONTRATO.É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO AUTORIZAM A REVISÃO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA E PROVA DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003185-28.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Leonardo Prazeres Pinto (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelação Cível Processo nº 1003185-28.2025.8.26.0010 Relator(a): MARIA SALETE CORRÊA DIAS Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 06/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 19 de março de 2026. NATALIA RAVANELLI ATHAYDE M370527 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar Nº 1003185-28.2025.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leonardo Prazeres Pinto (Justiça Gratuita); Advogada: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/02/2026 1003185-28.2025.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; MARIA SALETE CORRÊA DIAS; Foro Regional de Ipiranga; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1003185-28.2025.8.26.0010; Bancários;

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Leonardo Prazeres Pinto (Justiça Gratuita); Advogada: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB: 51657/GO); Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Ney José Campos (OAB: 44243/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/01/2026 1003185-28.2025.8.26.0010; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003185-28.2025.8.26.0010; Assunto: Bancários;

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 10:03

Ato ordinatório

30/12/2025, 01:35

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 08:35

Publicação

04/12/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003185-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Prazeres Pinto - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o(a)(s) apelado(a)(s) intimado(a)(s) a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:05

Mero expediente

02/12/2025, 19:32

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 05:15

Publicação

13/11/2025, 01:43

Documentos

Intimação de acórdão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003185-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Prazeres Pinto - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 83/85) opostos contra a decisão de fls. 75/78, sob a alegação de contradição quanto ao indeferimento do pedido de depósito judicial da quantia incontroversa, por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência do vício arguido pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Em verdade, não se trata propriamente de ação de consignação em pagamento, mas de pedido de tutela incidental para que fosse autorizado o depósito judicial da quantia tida pelo Autor como correta, de sorte que o entendimento jurisprudencial apontado nos aclaratórios não se aplica ao presente caso, cujo objeto restringe-se à discussão de cláusulas contratuais. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003185-28.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Leonardo Prazeres Pinto - Vistos. Trata-se de ação revisional cumulada com exibição de documento e consignação de valores com pedido de tutela de urgência proposta por Leonardo Prazeres Pinto em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Aduz a Parte Autora ter celebrado contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária com a Requerida para a aquisição do veículo VW/Up Take MA, placas FVS4G88, pelo valor de R$ 43.000,00, mediante o pagamento de 48 prestações de R$ 1.630,07 cada, com início em 02.03.2024. Contudo, notou que os valores cobrados pelo Réu seriam abusivos, informando que o valor real das prestações deveria equivaler a R$ 735,57, com saldo devedor restante de R$ 25.744,95. Sustentou ter notificado a Ré para renegociação dos termos do contrato, bem como a cópia deste e o demonstrativo do débito, mas não obteve êxito. Defendeu que os juros remuneratórios são superiores à média do mercado e estão sendo capitalizados pelo Réu, bem como que os juros moratórios foram pactuados de forma irregular, cumulando com outros encargos. Ainda, salientou que as despesas de cobrança seriam nulas e pugnou pela consignação do pagamento do valor que entende devido. Requereu a concessão de tutela provisória para que a Ré não negative o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como para que seja mantido na posse do bem ou, alternativamente, que seja deferido o depósito judicial do valor contratado. Ao final, postulou a confirmação do pedido de tutela, tornando-o definitivo para reconhecer a onerosidade excessiva do contrato, limitando os juros remuneratórios à média de mercado, afastar a capitalização dos juros e cobrança cumulada com os juros moratórios e declarar na nulidade de transferência de encargos de cobrança ao consumidor. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e à causa atribuiu o valor de R$ 31.307,50 (fls. 01/23). Juntou documentos (fls. 24/63). Ordenada a comprovação da hipossuficiência (fl. 65), a Parte Autora juntou documentos (fls. 70/74). É o relatório. Fundamento e decido. De início, à vista dos extratos de fls. 71/74, defiro à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, não há probabilidade do direito arguido pela Parte Autora, que se vale de cálculos unilaterais para composição do valor que entende devido a título de prestação pelo financiamento pactuado com o Banco Réu. Outrossim, a Parte Autora afirma não ter tido acesso ao contrato de financiamento do veículo, mas, contrariamente, apresentou cálculos financeiros com base no mesmo contrato, por meio dos quais constatou eventual abusividade dos valores cobrados, inclusive indicando o valor do que entende devido. Ora, não há como conferir plausibilidade aos cálculos apresentados sem que estes tenham sido realizados em cotejo com as disposições contratuais que trazem as condições do financiamento, o que indica possível aleatoriedade dos dados constantes do demonstrativo de fls. 54/55. Assim, nesse momento de cognição sumária, necessário o respeito à força obrigatória dos contratos (Pacta Sunt Servanda), de modo a manter incólume o que restou acordado entre as partes por ocasião do negócio jurídico, motivo pelo qual o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Demais disso, não visualizo perigo da demora para que se aguarde o deslinde do feito, não havendo qualquer risco ao Autor de continuar arcando com as parcelas da forma como contratadas, sem prejuízo de eventual ressarcimento em caso de procedência dos pedidos, ao final, mesmo porque o contrato foi assinado em 02.02.2024, conforme verifico dos cálculos trazidos pelo Autor, ou seja, há aproximadamente 1 ano e meio do ajuizamento da ação, inexistindo qualquer urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

15/07/2025, 00:00

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