Execução da Pena 7000060-44.2007.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

SAMUEL MOTA BASTOS

Reu

Advogados / Representantes

ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR

OAB/SP 166005·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:28

Outras Decisões

22/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 11:04

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:18

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 17:58

Todas as movimentações(440)

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 14:28

Outras Decisões

22/01/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:54

Documentos

•31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 11:04

Ato ordinatório

16/01/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 10:18

Ato ordinatório

07/01/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:56

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 17:58

Ato ordinatório

27/11/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 14:47

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:35

Publicação

31/10/2025, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000060-44.2007.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Samuel Mota Bastos - Diante da desconstituição do advogado pelo sentenciado, fls retro, nomeio um dos membros da Defensoria Pública para a sua defesa. Consigno que o sentenciado poderá, a qualquer tempo, constituir novo advogado. Caso contrário, permanecerá a atuação da Defensoria Pública. Ciência ao advogado anteriormente constituído. Anote-se e dê ciência à DPE e proceda à retificação da representação no sistema. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

31/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/10/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 09:37

Outras Decisões

30/10/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 12:38

Ato ordinatório

07/10/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 21:26

Ato ordinatório

02/10/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 21:25

Publicação

02/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000060-44.2007.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Samuel Mota Bastos - PEC PENA REGIME ATUAL 7000060-44.2007 22 anos, 11 meses e 11 dias Fechado 0011882-07.2025 1 mês e 10 dias Semiaberto Vista às partes sobre cálculo retro e regime de pena a ser fixado, haja vista o sentenciado possuir condenações em regimes diversos. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

02/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:16

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:12

Apensamento

01/10/2025, 15:10

Publicação

01/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000060-44.2007.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Samuel Mota Bastos - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

01/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/09/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 14:26

Ato ordinatório

30/09/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 10:51

Publicação

26/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000060-44.2007.8.26.0506 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Samuel Mota Bastos - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP e art. 33 do Código Penal, determino a anotação da falta praticada pelo sentenciado preso no(a) Penitenciária de Balbinos I, com regresso ao regime fechado. Considerando que a conduta censurável foi hábil a convencer outros detentos, tanto que apenas descoberto em razão das consequências gravosas geradas (evasões, abandonos do trabalho, pedidos de proteção em cela), declaro a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos até a data da falta. Anote-se a falta grave no histórico de partes e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: ANTÔNIO PARRA ALARCON JÚNIOR (OAB 166005/SP)

26/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 12:19

Outras Decisões

25/06/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 08:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 21:46

Publicação

16/05/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Samuel Mota Bastos - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. Intimação - ADV: Antônio Parra Alarcon Júnior (OAB 166005/SP) Processo 7000060-44.2007.8.26.0506 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:20

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:40

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:38

Recebimento

10/04/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 10:45

Publicação

03/03/2025, 02:17

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 13:34

Outras Decisões

28/02/2025, 13:25

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:11

Apensamento

27/02/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:07

Publicação

05/12/2024, 04:03

Remessa (outros motivos)

04/12/2024, 00:16

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 17:21

Regressão de Regime

03/12/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

11/10/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 21:58

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2024, 16:44

Ato ordinatório

23/09/2024, 16:44

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 14:15

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 12:53

Ato ordinatório

03/09/2024, 12:52

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 12:47

Saída Temporária

12/07/2024, 12:45

Conclusão (para decisão)

11/07/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 16:08

Desapensamento

11/07/2024, 16:02

Recebimento

07/07/2024, 11:38

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 16:46

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 16:22

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 15:51

Remessa (outros motivos)

04/07/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 15:43

Remessa (outros motivos)

03/07/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 14:52

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 16:40

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:31

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:27

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:25

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:23

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 15:22

Outras Decisões

02/07/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

02/07/2024, 14:30

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 13:42

Apensamento

25/06/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

21/06/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 15:36

Outras Decisões

14/06/2024, 15:35

Conclusão (para decisão)

13/06/2024, 16:42

Conclusão (para despacho)

13/06/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2024, 08:48

Ato ordinatório

13/06/2024, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 12:09

Ato ordinatório

11/06/2024, 12:09

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 12:08

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 14:23

Ato ordinatório

04/06/2024, 14:23

Mero expediente

14/05/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

10/05/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 09:57

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 13:51

Comutação da pena

27/03/2024, 13:49

Conclusão (para decisão)

27/03/2024, 10:21

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

24/03/2024, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 12:16

Ato ordinatório

22/03/2024, 12:15

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:14

Mero expediente

15/03/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 09:24

Conclusão (para despacho)

13/03/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2024, 09:50

Ato ordinatório

05/03/2024, 09:50

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 09:49

Mero expediente

04/03/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 18:17

Mero expediente

15/02/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 05:43

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2024, 14:04

Mero expediente

14/02/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 12:40

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 17:02

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 16:57

Progressão de regime

05/02/2024, 15:44

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 16:14

Ato ordinatório

19/01/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

18/01/2024, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 15:27

Ato ordinatório

17/01/2024, 15:26

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 15:26

Ato ordinatório

21/11/2023, 04:20

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 15:08

Outras Decisões

17/10/2023, 15:07

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 16:00

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 15:27

Ato ordinatório

10/10/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2023, 16:26

Ato ordinatório

05/10/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

05/10/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 13:57

Mero expediente

26/09/2023, 13:57

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

25/09/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 16:14

Mero expediente

16/06/2023, 16:12

Conclusão (para decisão)

16/06/2023, 10:37

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 10:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 05:45

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 08:00

Ato ordinatório

12/06/2023, 16:34

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2023, 16:38

Ato ordinatório

27/04/2023, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 16:21

Ato ordinatório

07/03/2023, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 16:06

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 14:32

Apensamento

06/03/2023, 16:46

Outras Decisões

03/03/2023, 00:00

Outras Decisões

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2022, 00:00

Outras Decisões

31/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

30/08/2021, 00:00

Entrega em carga/vista

27/07/2021, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

20/02/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/01/2020, 00:00

Entrega em carga/vista

09/12/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Recebimento

06/11/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Recebimento

01/11/2019, 00:00

Entrega em carga/vista

30/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2019, 00:00

Recebimento

21/08/2019, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/08/2019, 00:00

Recebimento

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Recebimento

03/05/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2019, 00:00

Recebimento

01/04/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2018, 00:00

Recebimento

18/07/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2018, 00:00

Outras Decisões

16/07/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Recebimento

29/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

27/06/2018, 00:00

Mero expediente

26/06/2018, 00:00

Recebimento

15/06/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

13/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 00:00

Recebimento

07/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2018, 00:00

Recebimento

30/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

26/01/2018, 00:00

Outras Decisões

23/01/2018, 00:00

Recebimento

22/01/2018, 00:00

Entrega em carga/vista

17/01/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Recebimento

26/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Recebimento

11/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

10/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Recebimento

13/10/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

09/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2015, 00:00

Decurso de Prazo

05/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/2014, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

09/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

22/01/2014, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/12/2013, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2013, 00:00

Decurso de Prazo

30/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

09/08/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

30/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2013, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2013, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

28/02/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2012, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

17/04/2012, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/03/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2012, 00:00

Recebimento

10/01/2012, 00:00

Remessa (em diligência)

28/11/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

10/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2011, 00:00

Decurso de Prazo

01/08/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/04/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

31/03/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2011, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/02/2011, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2010, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

18/06/2010, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

28/09/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/08/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

13/08/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

19/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2009, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2009, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

11/02/2009, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/12/2008, 00:00

Recebimento

26/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2008, 00:00

Decurso de Prazo

16/10/2008, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/08/2008, 00:00

Recebimento

14/07/2008, 00:00

Remessa (em diligência)

08/07/2008, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2007, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

25/05/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

12/03/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/05/2004, 00:00

Intimação

•02/10/2025, 00:00

•01/10/2025, 00:00

•26/06/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00