Execução da Pena 0013091-55.2018.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0013091-55.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013091-55.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Evandro Henrique da Silva - Ante o exposto, defiro o pedido de autorização para que o sentenciado se ausente de sua residência, inclusive em viagens, quando estritamente necessário, com o objetivo de prestar serviços para a empresa Batiston Transportes, conforme a declaração acostada à folha 519, mediante a apresentação de justificação mensal, de declaração de sua empregadora e/ou cartão de ponto, a fim de comprovar a prestação de serviços fora do horário habitual de trabalho - horas extras ou viagens, sem prejuízo do integral cumprimento das demais condições estabelecidas para o benefício penal no local onde exercerá a atividade laboral, sob pena de regressão ao regime prisional. - ADV: JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP)

14/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 16:07

Outras Decisões

13/04/2026, 15:57

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:25

Publicação

03/03/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013091-55.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Evandro Henrique da Silva - Vistos. Homologo os cálculos como elaborados para que surtam seus efeitos legais. Prossiga-se na execução da pena. - ADV: JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 13:03

Outras Decisões

02/03/2026, 12:31

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:06

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013091-55.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Evandro Henrique da Silva - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado Evandro Henrique da Silva, CPF: 353.331.558-44, MTR: 1008522-3, RG: 45.673.333/SSP-SP, RJI: 170114378-63, recolhido na Penitenciária II de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crime hediondo consistente em homicídio qualificado. Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar. A despeito de o apenado haver sido avaliado em outra oportunidade e obtido parecer favorável, conforme alegado pela Defesa, cumpre considerar que referida avaliação foi levada a efeito para fins de análise de progressão ao regime intermediário de cumprimento de pena. Assim, em se tratando agora de postulação muito mais ampla, este Juízo entende imprescindível uma nova avaliação, completa e atual, sobretudo pelo fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno do sentenciado ao convívio social, sem qualquer vigilância. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de progressão ao regime aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: JAN RENATO BRAZ GOUVÊA (OAB 310452/SP)

17/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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