Execução da Pena 7001767-62.2017.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

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—

Progressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JORGE VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE SOARES MARINHO

OAB/SP 402321·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

11/04/2026, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:35

Recebimento

18/12/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 11:50

Publicação

17/12/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:03

Outras Decisões

15/12/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:00

Todas as movimentações(397)

Ato ordinatório

11/04/2026, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:23

Documentos

•17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:35

Recebimento

18/12/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 11:50

Publicação

17/12/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:03

Outras Decisões

15/12/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:00

Publicação

05/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:16

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:16

Documento (Alvará)

04/12/2025, 12:14

Documento (Alvará)

04/12/2025, 12:14

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 09:18

Outras Decisões

04/12/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 19:19

Ato ordinatório

11/11/2025, 19:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 19:18

Ato ordinatório

29/10/2025, 01:53

Publicação

15/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Considerando a justificativa apresentada pela unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a remessa do exame criminológico solicitado. Oficie-se, comunicando. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:15

Mero expediente

14/10/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:25

Publicação

17/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Considerando a justificativa apresentada pela unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a remessa do exame criminológico solicitado. Oficie-se, comunicando. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:08

Mero expediente

16/09/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:25

Publicação

20/08/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Considerando a informação de fl. 412, prorrogo por mais 30 (trinta) dias o prazo para a confecção e o envio do exame criminológico. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão ciência ao sentenciado. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:03

Mero expediente

19/08/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 11:10

Ato ordinatório

05/08/2025, 11:10

Publicação

29/05/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caroline Soares Marinho (OAB 402321/SP) Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE VIEIRA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:59

Outras Decisões

28/05/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:08

Publicação

16/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Soares Marinho (OAB 402321/SP) Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE VIEIRA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:21

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:55

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:55

Recebimento

24/03/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 09:40

Publicação

18/03/2025, 22:57

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 06:20

Mero expediente

17/03/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:35

Mero expediente

20/01/2025, 23:07

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 11:06

Ato ordinatório

09/01/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:06

Ato ordinatório

27/10/2024, 06:31

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:04

Ato ordinatório

17/04/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 08:45

Documento (Ofício)

19/03/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:57

Documento (Ofício)

16/01/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:03

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 12:22

Cálculo

20/10/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Recebimento

24/01/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2018, 00:00

Remição

29/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/06/2018, 00:00

Outras Decisões

07/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2018, 00:00

Recebimento

23/03/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

23/11/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2012, 00:00

Definitivo

27/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2011, 00:00

Recebimento

27/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2011, 00:00

Recebimento

25/04/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

28/01/2011, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2010, 00:00

Decurso de Prazo

14/07/2010, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2010, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2009, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2009, 00:00

Recebimento

15/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2009, 00:00

Recebimento

04/03/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2008, 00:00

Recebimento

03/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2008, 00:00

Recebimento

28/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2008, 00:00

Recebimento

03/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2008, 00:00

Recebimento

01/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2008, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2008, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2008, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2008, 00:00

Recebimento

05/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

31/07/2008, 00:00

Recebimento

30/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2008, 00:00

Recebimento

08/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

01/07/2008, 00:00

Recebimento

30/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2008, 00:00

Recebimento

19/06/2008, 00:00

Recebimento

17/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2008, 00:00

Recebimento

09/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2008, 00:00

Recebimento

05/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2008, 00:00

Recebimento

29/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

28/05/2008, 00:00

Recebimento

27/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2008, 00:00

Recebimento

20/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

19/05/2008, 00:00

Recebimento

16/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

28/04/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2008, 00:00

Recebimento

19/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2008, 00:00

Recebimento

19/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

17/12/2007, 00:00

Recebimento

14/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2007, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2007, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2007, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/11/2007, 00:00

Recebimento

23/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2007, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2007, 00:00

Recebimento

03/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2007, 00:00

Recebimento

30/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/08/2007, 00:00

Recebimento

23/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2007, 00:00

Recebimento

21/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2007, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/07/2007, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

27/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

29/05/2007, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2007, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2006, 00:00

Recebimento

31/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

19/12/2005, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2005, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

27/10/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2004, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2004, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2004, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2003, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2003, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/1998, 00:00

Ato ordinatório

26/09/1995, 00:00

Ato ordinatório

14/09/1995, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/09/1995, 00:00

Ato ordinatório

12/09/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/08/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

02/08/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/1995, 00:00

Ato ordinatório

18/07/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/1995, 00:00

Ato ordinatório

03/04/1995, 00:00

Ato ordinatório

14/09/1994, 00:00

Ato ordinatório

08/09/1994, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/1994, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/1994, 00:00

Ato ordinatório

04/07/1994, 00:00

Ato ordinatório

25/06/1994, 00:00

Entrega em carga/vista

23/06/1994, 00:00

Ato ordinatório

22/06/1994, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/1993, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/1992, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/1991, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/1991, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/1988, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/1987, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/1986, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/1986, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/09/1984, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/1984, 00:00

Intimação

•17/12/2025, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00