Execução da Pena 7001767-62.2017.8.26.0032 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JORGE VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINE SOARES MARINHO

OAB/SP 402321·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

11/04/2026, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:35

Recebimento

18/12/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 11:50

Publicação

17/12/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:03

Outras Decisões

15/12/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:00

Todas as movimentações(397)

Ato ordinatório

11/04/2026, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:38

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:23

Documentos

•17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:35

Recebimento

18/12/2025, 11:01

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

17/12/2025, 11:50

Publicação

17/12/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Aberto - JORGE VIEIRA - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:03

Outras Decisões

15/12/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:58

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 14:00

Publicação

05/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 12:16

Ato ordinatório

04/12/2025, 12:16

Documento (Alvará)

04/12/2025, 12:14

Documento (Alvará)

04/12/2025, 12:14

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 09:18

Outras Decisões

04/12/2025, 09:18

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 19:19

Ato ordinatório

11/11/2025, 19:18

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 19:18

Ato ordinatório

29/10/2025, 01:53

Publicação

15/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Considerando a justificativa apresentada pela unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a remessa do exame criminológico solicitado. Oficie-se, comunicando. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 15:15

Mero expediente

14/10/2025, 15:14

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:25

Publicação

17/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Considerando a justificativa apresentada pela unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a remessa do exame criminológico solicitado. Oficie-se, comunicando. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 17:08

Mero expediente

16/09/2025, 17:07

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:25

Publicação

20/08/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Semi-aberto - JORGE VIEIRA - Considerando a informação de fl. 412, prorrogo por mais 30 (trinta) dias o prazo para a confecção e o envio do exame criminológico. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão ciência ao sentenciado. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

20/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/08/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 11:03

Mero expediente

19/08/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 11:10

Ato ordinatório

05/08/2025, 11:10

Publicação

29/05/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caroline Soares Marinho (OAB 402321/SP) Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE VIEIRA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 11:59

Outras Decisões

28/05/2025, 11:55

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:08

Publicação

16/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Soares Marinho (OAB 402321/SP) Processo 7001767-62.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: JORGE VIEIRA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:21

Ato ordinatório

14/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:55

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 13:55

Recebimento

24/03/2025, 14:50

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 09:40

Publicação

18/03/2025, 22:57

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

18/03/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:09

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 06:20

Mero expediente

17/03/2025, 13:50

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 15:35

Mero expediente

20/01/2025, 23:07

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 11:06

Ato ordinatório

09/01/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 11:06

Ato ordinatório

27/10/2024, 06:31

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 14:39

Expedição de documento (Ofício)

25/04/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 16:04

Ato ordinatório

17/04/2024, 16:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 08:45

Documento (Ofício)

19/03/2024, 13:57

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:57

Documento (Ofício)

16/01/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:03

Remessa (outros motivos)

20/10/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2023, 12:22

Cálculo

20/10/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

16/10/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/08/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/12/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/08/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2019, 00:00

Recebimento

24/01/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2019, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2019, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/11/2018, 00:00

Remição

29/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/06/2018, 00:00

Outras Decisões

07/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/06/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2018, 00:00

Recebimento

23/03/2018, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/03/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual (Inválido; Inválido)

23/11/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/09/2017, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/2016, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/09/2015, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/06/2012, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/02/2012, 00:00

Definitivo

27/10/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/09/2011, 00:00

Recebimento

27/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

18/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2011, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2011, 00:00

Recebimento

25/04/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

28/01/2011, 00:00

Decurso de Prazo

21/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/10/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/07/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/07/2010, 00:00

Decurso de Prazo

14/07/2010, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

27/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

23/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

15/04/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2010, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

05/02/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

11/01/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

07/01/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

05/01/2010, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2009, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2009, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

14/10/2009, 00:00

Decurso de Prazo

17/07/2009, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2009, 00:00

Recebimento

15/06/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/2009, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2009, 00:00

Entrega em carga/vista

22/05/2009, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2009, 00:00

Recebimento

04/03/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/11/2008, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2008, 00:00

Recebimento

03/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2008, 00:00

Recebimento

28/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

24/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2008, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2008, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2008, 00:00

Recebimento

03/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

02/10/2008, 00:00

Recebimento

01/10/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2008, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2008, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2008, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2008, 00:00

Recebimento

05/08/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

31/07/2008, 00:00

Recebimento

30/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

17/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2008, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/07/2008, 00:00

Recebimento

08/07/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

01/07/2008, 00:00

Recebimento

30/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/06/2008, 00:00

Recebimento

19/06/2008, 00:00

Recebimento

17/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

12/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/06/2008, 00:00

Recebimento

09/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/06/2008, 00:00

Recebimento

05/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

04/06/2008, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

01/06/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2008, 00:00

Recebimento

29/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

28/05/2008, 00:00

Recebimento

27/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

26/05/2008, 00:00

Recebimento

20/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

19/05/2008, 00:00

Recebimento

16/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

15/05/2008, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

06/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

05/05/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

29/04/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

28/04/2008, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2008, 00:00

Recebimento

19/03/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

18/03/2008, 00:00

Recebimento

19/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

17/12/2007, 00:00

Recebimento

14/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

13/12/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2007, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2007, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2007, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/11/2007, 00:00

Recebimento

23/11/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

25/10/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/10/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/10/2007, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2007, 00:00

Recebimento

03/09/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

31/08/2007, 00:00

Recebimento

30/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

29/08/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/08/2007, 00:00

Recebimento

23/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

22/08/2007, 00:00

Recebimento

21/08/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

16/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2007, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2007, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

26/07/2007, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2007, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

27/06/2007, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2007, 00:00

Remessa (em diligência)

29/05/2007, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2007, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2007, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2006, 00:00

Recebimento

31/10/2006, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/08/2006, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2006, 00:00

Remessa (em diligência)

19/12/2005, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2005, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

12/04/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

29/03/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

04/03/2005, 00:00

Entrega em carga/vista

16/02/2005, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2005, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/12/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

17/11/2004, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

27/10/2004, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/09/2004, 00:00

Entrega em carga/vista

08/09/2004, 00:00

Ato ordinatório

24/05/2004, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2004, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2003, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2003, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2003, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2003, 00:00

Entrega em carga/vista

25/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2003, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2003, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/10/2001, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/04/2000, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/10/1999, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/05/1998, 00:00

Ato ordinatório

26/09/1995, 00:00

Ato ordinatório

14/09/1995, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/09/1995, 00:00

Ato ordinatório

12/09/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/08/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

23/08/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/08/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

02/08/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/07/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

19/07/1995, 00:00

Ato ordinatório

18/07/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/07/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

05/07/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

26/06/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

17/05/1995, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/1995, 00:00

Entrega em carga/vista

03/05/1995, 00:00

Ato ordinatório

03/04/1995, 00:00

Ato ordinatório

14/09/1994, 00:00

Ato ordinatório

08/09/1994, 00:00

Entrega em carga/vista

14/07/1994, 00:00

Entrega em carga/vista

11/07/1994, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/1994, 00:00

Ato ordinatório

04/07/1994, 00:00

Ato ordinatório

25/06/1994, 00:00

Entrega em carga/vista

23/06/1994, 00:00

Ato ordinatório

22/06/1994, 00:00

Decurso de Prazo

14/12/1993, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/1992, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/10/1991, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/06/1991, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/1988, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/06/1987, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/08/1986, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/03/1986, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/09/1984, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/04/1984, 00:00

Intimação

•17/12/2025, 00:00

•05/12/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•17/09/2025, 00:00

Intimação

•20/08/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00