Execução da Pena 0009417-87.2019.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0009417-87.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009417-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - EMERSON BARELLA DIAS - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 3ª RAJ - Bauru/DEECRIM UR3 (26), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 01:31

Publicação

12/01/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009417-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - EMERSON BARELLA DIAS - Depreende-se do processo que EMERSON BARELLA DIAS, MTR: 1134633-5, RG: 50609487, RJI: 182401619-55, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em porte de substância entorpecente. Assim, por estar sinalizada a incompatibilidade da conduta descrita com a disciplina exigida daqueles condenados ou contemplados com o regime intermediário, e diante da possibilidade de ser reconhecida judicialmente a caracterização de falta (art. 52 da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 12:00

Regressão de Regime

09/01/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 08:55

Ato ordinatório

19/10/2025, 22:34

Ato ordinatório

20/09/2025, 23:21

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 04:06

Publicação

16/05/2025, 04:10

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Moço de Farias (OAB 381193/SP) Processo 0009417-87.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: EMERSON BARELLA DIAS - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado EMERSON BARELLA DIAS, MTR: 1134633-5, RG: 50609487, RJI: 182401619-55, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. São José dos Campos, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Regressão de Regime

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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