Monitória 0009805-62.2012.8.26.0161 - TJSP

Monitória 0009805-62.2012.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

28/04/2026, 12:25

Provisório

10/04/2026, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 08:51

Publicação

10/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009805-62.2012.8.26.0161 (161.01.2012.009805) - Monitória - Cheque - Alexandre da Silva Paschoalatto - Angélica dos Santos - Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), MARIA APARECIDA TIJIWA (OAB 178056/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), FRAMBER BELCHIOR MOREIRA (OAB 492941/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 18:01

Outras Decisões

09/04/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 12:09

Publicação

19/03/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009805-62.2012.8.26.0161 (161.01.2012.009805) - Monitória - Cheque - Alexandre da Silva Paschoalatto - Angélica dos Santos - Fls. 985/1019: Manifeste-se a requerente - ADV: ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), FRAMBER BELCHIOR MOREIRA (OAB 492941/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), MARIA APARECIDA TIJIWA (OAB 178056/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 13:01

Documento (Ofício)

18/03/2026, 12:57

Documento (Ofício)

18/03/2026, 12:56

Ato ordinatório

18/03/2026, 12:56

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009805-62.2012.8.26.0161 (161.01.2012.009805) - Monitória - Cheque - Alexandre da Silva Paschoalatto - Angélica dos Santos - Vistos. Fls. 947/950: DEFIRO a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD, referente ao débito no valor de R$ 94.098,18, atualizado até 31/12/2025 (fls. 951/956). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a Serventia providenciar o encaminhamento. INDEFIRO a expedição de ofício ao Banco Central haja vista que o bloqueio permanente e futuro na forma pretendida não é permitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: 1 - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial 2 - Pedido de bloqueio permanente de valores Inadmissibilidade - Regulamento Bacenjud 2.0 que permite o bloqueio de valores existentes apenas no momento do bloqueio - Constrição de crédito futuro admitida pelo CPC que não se traduz em penhora sobre crédito incerto e hipotético, com efeito 'ad aeternum' - O bloqueio pretendido pela recorrente exigiria do Banco Central do Brasil diligência permanente para satisfazer o interesse privado do exequente, transferindo àquela entidade o dever que é do credor de localizar bens passíveis de satisfação de seu crédito 3 - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23493293420248260000 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 21/01/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). (g.n.). Ademais, a penhora de ativos financeiros deve ser obtida através da ferramenta SISBAJUD, não competindo ao Banco Central tal incumbência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o bloqueio permanente de ativos futuros. Desacolhimento. A expedição de ofício ao Banco Central não é a forma adequada para esta finalidade, pois devem ser utilizadas as ferramentas tecnológicas disponíveis. A normativa que daria embasamento ao pleito do Agravante foi revogada pelo Comunicado CG nº 1152/2019, impossibilitando o bloqueio permanente de ativos via BACEN. Medida extremamente gravosa que inviabilizaria a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22370662520258260000 São Paulo, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 07/10/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2025). (g.n.). Embargos de Declaração. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Bloqueio Permanente de Ativos. Descabimento. Omissão inexistente. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravante, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de investimentos financeiros do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, especialmente quanto ao pedido de pré-questionamento para fins de recurso extraordinário ou especial. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não indicaram situações fáticas ausentes no acórdão que justificassem o prequestionamento. 4. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o bloqueio pretendido só pode incidir sobre saldos existentes, não sendo possível sobre créditos futuros, e que não cabe ao Banco Central a responsabilidade de localizar bens do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão contém fundamentos suficientes para fundamentar a conclusão. 2. O bloqueio de ativos financeiros só pode incidir sobre saldos existentes, não sobre créditos futuros. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 23493293420248260000 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 21/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025). (g.n.). Quanto às demais medidas executivas, a apreciação do pedido formulado pelo exequente com fulcro no artigo 139, inciso IV, da Código de Processo Civil, deve permanecer suspensa até o julgamento ou desafetação do Tema Repetitivo nº 1.137 do E. Superior Tribunal de Justiça, cuja questão envolve a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PESQUISA CNIB). TEMAS REPETITIVOS 1137 DO STJ E 44 DO TJSP. PESQUISAS EM SISTEMAS CCS E DOI. POSSIBILIDADE PARCIAL. A adoção de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, encontra-se submetida ao julgamento do Tema 1137 do STJ. Assim, a apreciação dos requerimentos de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito deve permanecer suspensa até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça. Igualmente, a utilização do sistema CNIB encontra-se suspensa em todo o âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44/TJSP), conforme determinação do art. 982, I, do CPC, devendo o exame do pedido aguardar o julgamento do referido incidente. Quanto à pesquisa no sistema CCS-BACEN, correta a negativa de acesso, pois o cadastro tem destinação específica à repressão de crimes financeiros, não podendo ser utilizado como meio de constrição patrimonial na esfera cível. Em relação à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), a jurisprudência do TJSP admite a pesquisa via sistema InfoJud, por inexistir óbice legal, sendo medida adequada à efetividade da execução e à satisfação do crédito do exequente. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01098733820258269061 Araras, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 31/10/2025, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/10/2025). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (RESTITUIÇÃO DE VALORES). IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte, da coexecutada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (art. 1037, II, do CPC). Nulidade da decisão agravada enquanto proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação sobre o Tema Repetitivo 1137/STJ para posterior exame da matéria. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23608989520258260000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 25/11/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2025). (g.n.). Isto posto, esgotadas as tentativas de localização de bens penhoráveis, aguarde-se provocação no arquivo, termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA TIJIWA (OAB 178056/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), FRAMBER BELCHIOR MOREIRA (OAB 492941/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009805-62.2012.8.26.0161 (161.01.2012.009805) - Monitória - Cheque - Alexandre da Silva Paschoalatto - Angélica dos Santos - Vistos. INDEFIRO o pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista que a requerida manifestou nos autos que não possui bens disponíveis à penhora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Decisão combatida que aplicou multa em favor do exequente no montante de 10% do valor da execução nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Recurso da executada - Admissibilidade - Ausência de indicação de bens passíveis de penhora que, por si só, não resulta em conduta atentatória à dignidade da justiça - Conjuntura dos autos que não demonstra a intenção deliberada da agravante no sentido de ocultar bens de sua propriedade, ou impor resistência ilegítima ao salutar andamento da marcha processual - Agravante que se manifestou tempestivamente nos autos principais afirmando não possuir bens passíveis de penhora - Apesar de devidamente intimada, a exequente não apresentou resposta - Ausência de prova concreta a respeito da existência de bens passíveis de constrição de titularidade da executada, muito menos de eventual tentativa de ocultação desse patrimônio - Multa afastada - Precedentes desta E. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22018134420238260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/09/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). DEFIRO a penhora dos recebíveis da executada junto às administradoras de cartão de crédito no percentual máximo de 10% dos créditos da executada. Nesse sentido: "PENHORA - Requerimento de constrição sobre os recebíveis de operações realizadas com cartão de crédito dos coexecutados, pessoas físicas - Admissibilidade - Constrição, porém, que não pode ser efetivada sobre o total de créditos, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e para não comprometer os devedores - Necessidade de se estabelecer um percentual máximo sobre o qual recairá a constrição - Limitação a 15% dos créditos a serem recebidos que melhor se ajusta à razoabilidade e à proporcionalidade e está em consonância com a jurisprudência desta Câmara - Recurso provido em parte. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22674804020248260000 Santos, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 24/01/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Decisão combatida que aplicou multa em favor do exequente no montante de 10% do valor da execução nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do CPC - Recurso da executada - Admissibilidade - Ausência de indicação de bens passíveis de penhora que, por si só, não resulta em conduta atentatória à dignidade da justiça - Conjuntura dos autos que não demonstra a intenção deliberada da agravante no sentido de ocultar bens de sua propriedade, ou impor resistência ilegítima ao salutar andamento da marcha processual - Agravante que se manifestou tempestivamente nos autos principais afirmando não possuir bens passíveis de penhora - Apesar de devidamente intimada, a exequente não apresentou resposta - Ausência de prova concreta a respeito da existência de bens passíveis de constrição de titularidade da executada, muito menos de eventual tentativa de ocultação desse patrimônio - Multa afastada - Precedentes desta E. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22018134420238260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/09/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2023). Oficie-se às empresas administradoras de cartão de crédito para que procedam à penhora dos recebíveis da pessoa física executada Angélica Dos Santos, inscrita no CPF sob nº 372.303.728-36, no percentual máximo de 10%, até o limite do débito no valor de R$ 104.823,86, atualizada em 30/06/2024 (fls. 595/600). Intimem-se a requerida da penhora. Intime-se. - ADV: FRAMBER BELCHIOR MOREIRA (OAB 492941/SP), MATEUS ANDRADE AMOROSO (OAB 400204/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), MARIA APARECIDA TIJIWA (OAB 178056/SP)

18/09/2025, 00:00

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