Execução da Pena 0009597-78.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0009597-78.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009597-78.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DENER FRANCISCO CHIORATO - Considerando a informação de fls. 775 e 776, prorrogo por mais 30 (trinta) dias o prazo para a confecção do exame criminológico. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I ciência ao sentenciado. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009597-78.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DENER FRANCISCO CHIORATO - Vistos. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que esclareça, no prazo de 48h, o motivo pelo qual não foram atendidas as solicitações deste Juízo acerca do exame criminológico há bom tempo determinado, relativas ao sentenciado preso no(a), Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0009597-78.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DENER FRANCISCO CHIORATO - Em que pese a manifestação apresentada de fls. 757 a 758, compreendo que a decisão de fls. 736 a 739, que determinou a realização do exame criminológico, elencou de forma fundamentada a sua necessidade, que subsiste no presente caso. Uma vez observada a complexidade da perícia a ser realizada, que demanda ampla e completa avaliação da personalidade do sentenciado, com a participação de diversos profissionais, não vislumbro, ao menos por ora, mora excessiva e injustificada no cumprimento da determinação apta a respaldar a dispensa do exame. INDEFIRO, portanto, os pedidos de fls. 757 a 758 e, ante a justificativa apresentada pela unidade prisional, concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para a efetivação e remessa do laudo outrora solicitado. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I para ciência ao sentenciado. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:11

Publicação

10/03/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009597-78.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DENER FRANCISCO CHIORATO - Considerando a justificativa apresentada pela unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a remessa do exame criminológico solicitado. Oficie-se, comunicando. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 21:01

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 20:04

Mero expediente

09/03/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:24

Publicação

29/01/2026, 04:19

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009597-78.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DENER FRANCISCO CHIORATO - Trata-se de requerimento de arquivamento de procedimento disciplinar formulado pela Defesa, sob a alegação de que o procedimento teria extrapolado o prazo previsto na Resolução SAP nº 144/10, bem como de inobservância das disposições da Lei de Execução Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Passo a decidir. INDEFIRO o pedido de arquivamento pelos fundamentos que seguem. No que tange ao alegado descumprimento do prazo estabelecido na Resolução SAP nº 144/10, assiste razão ao Ministério Público quando afirma que se trata de prazo impróprio. A natureza administrativa deste prazo não acarreta nulidade do procedimento em caso de extrapolação, constituindo norma de caráter organizacional e gerencial da unidade prisional. O eventual atraso na conclusão do procedimento disciplinar, por si só, não configura causa de nulidade ou arquivamento, especialmente quando decorrente de questões operacionais da administração penitenciária. Ademais, verifico que a Penitenciária de Balbinos informou às fls. 562 que o procedimento disciplinar referente à falta praticada em 17/12/2023 foi instaurado pela Penitenciária 1 de Sorocaba/SP e que já solicitou o envio de cópia àquela unidade, comprometendo-se a encaminhar cópia ao Juízo tão logo seja concluído. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arquivamento do procedimento disciplinar. Considerando que a Penitenciária de Balbinos informou ter solicitado o procedimento disciplinar à Penitenciária 1 de Sorocaba/SP, mas o mesmo ainda não foi juntado aos autos, OFICIE-SE novamente à unidade prisional Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos I para que cobre da Penitenciária 1 de Sorocaba/SP o envio urgente do procedimento disciplinar instaurado sob nº CE 413/2023, referente à falta de evasão praticada em 17/12/2023, determinando prazo de 20 (vinte) dias para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: LUCIENE BUENO AUGUSTINHO TRIGOLO AMORIM (OAB 394933/SP)

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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