Execução da Pena 0004008-80.2021.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0004008-80.2021.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004008-80.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Livramento Condicional - CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à VEC de São Sebastião para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA (OAB 358292/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:49

Outras Decisões

27/03/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 09:54

Documento (Alvará)

27/03/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:55

Publicação

26/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004008-80.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CLAUDIO SANTOS DA SILVA - O sentenciado CLAUDIO SANTOS DA SILVA, CPF: 007.246.985-40, RG: 63.731.003-SP, RJI: 213821839-91, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira", renovou o pedido de livramento condicional, alegando preencher os requisitos legais. É o relatório. DECIDO. Revendo posicionamento adotado na decisão de págs. 262/263, entendo que, excepcionalmente, é o caso de deferimento da pretensão. Com efeito, verifica-se que o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, tendo cometido uma única falta disciplinar grave no ano de 2022. Ademais, preenche o lapso temporal necessário e possui situação processual definida. Diante de tal quadro, não há como negar o benefício requerido, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de LIVRAMENTO CONDICIONAL (Processo n. 1500211-15.2021.8.26.0587), mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execução Penal. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do sentenciado, cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado o apenado logo em seguida, salvo se houver impedimento. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCIO PEREIRA DE FARIA VIEIRA (OAB 358292/SP)

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 16:01

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Intimação - ADV: Cristiani Satie Oda (OAB 201364/SP) Processo 0004008-80.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado CLAUDIO SANTOS DA SILVA, CPF: 007.246.985-40, RG: 63.731.003-SP, RJI: 213821839-91, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira", sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento, haja vista o recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. No mais, promova-se vista ao Ministério Público para manifestação sobre os demais pedidos formulados pela Defesa às págs. 245/246. São José dos Campos, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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