Execução da Pena 0021768-53.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0021768-53.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:00

Documento (Mandado)

17/07/2025, 15:00

Publicação

04/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0021768-53.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - NILCLECIO SOUZA CAVALCANTE DE ARAUJO - Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, acolho a cota do Ministério Público e procedo à soma das penas. No mais, ante a prevalência do atual regime fechado, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso na unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I. Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso. Considerando que o sentenciado praticou novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, de rigor a anotação da falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP, devendo ser utilizada como data base para fins de progressão de regime a data desse delito, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Em relação aos dias anteriormente remidos, diante do disposto no art 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011, determino a perda de 1/3 desses dias pela prática da falta grave, elaborando-se novo cálculo de pena tendo em vista o teor desta decisão, se o caso. No caso de o cálculo anterior já estiver atualizado de acordo com a situação fática dos autos, desnecessária a atualização. - ADV: THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), MAURICIO DI SALVO ARTHUR (OAB 434448/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 15:13

Outras Decisões

02/06/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 13:50

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:08

Publicação

16/05/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago de Amarins Scriptore (OAB 344613/SP), Mauricio Di Salvo Arthur (OAB 434448/SP) Processo 0021768-53.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: NILCLECIO SOUZA CAVALCANTE DE ARAUJO - PEC PENA REGIME ATUAL 0021768-53.2023.8.26.0041 7 anos Aberto 0003237-79.2024.8.26.0041 6 anos, 11 meses e 10 dias Fechado, crime no curso do aberto Vista às partes sobre cálculo retro e regime de pena a ser fixado, haja vista o sentenciado possuir condenações em regimes diversos.

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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