Execução de Título Extrajudicial 1000534-26.2023.8.26.0452 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000534-26.2023.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/02/2026, 00:31

Publicação

17/12/2025, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1000534-26.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nassib Batista Cardoso - Madf Terraplanagem Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. Fls. retro: Nada a a apreciar, tendo em vista que a petição não pertence aos presentes autos. No mais, aguarde-se, nos termos do despacho de fl. 302. Int.. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO (OAB 201314/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 10:02

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

09/12/2025, 15:02

Mero expediente

09/12/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 16:57

Ato ordinatório

08/12/2025, 00:24

Publicação

21/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000534-26.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nassib Batista Cardoso - Madf Terraplanagem Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. Compulsando os autos, deixo, por ora, de apreciar os pedidos pendentes de análise por este Juízo, tendo em vista a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, suspendo o presente processo, nos termos do art. 134, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme decisão de fl. 11 proferida naqueles autos. Int. - ADV: MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO (OAB 201314/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

21/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 17:01

Mero expediente

20/10/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000534-26.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nassib Batista Cardoso - Madf Terraplanagem Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. Fls. 272/274: INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do CNIB, porquanto não há previsão legal de medida de indisponibilidade de bens, aplicável ao presente caso. A Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB, foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente. Logo, é inviável a utilização do sistema para o caso dos autos, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ainda, como medida coercitiva atípica, somente seria possível o seu deferimento caso esgotados os demais meios legais de constrição e localização de bens, que não ocorreu no presente caso. Vejamos a Jurisprudência: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento 39/2014 do CNJ, e tem por objetivo recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. 2. O sistema da CNIB não localiza bens em nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de sua propriedade, ocasionada por uma decisão judicial ou administrativa. 3. O pedido de indisponibilidade de bens enquadra-se, na execução particular, como medida coercitiva atípica. 4. Medidas coercitivas atípicas podem ser utilizadas para compelir o devedor a empenhar-se no cumprimento de seu dever (CPC, art. 139, IV). Porém, elas não devem ser apenas um meio de constranger o devedor, como mera punição, sem trazer ao credor a possibilidade de satisfação do crédito. As medidas devem ser úteis a essa satisfação, além de proporcionais e razoáveis. 5. Não se vislumbra, no caso, como a mera publicidade de indisponibilidade de bens possa ser útil à efetividade da execução. Ademais, diante do escopo desse sistema registral, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. 6. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2211999-34.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) INDEFIRO, ainda, a pesquisa através do sistema ARISP, ante a desnecessidade da intervenção do poder judiciário, tratando-se de pesquisa que pode ser realizada diretamente pelo interessado. Aliás, já houve manifestação do E. TJSP nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução - pedido de pesquisa de bens imóveis via srei rejeitado - inconformismo - não acolhimento - busca que pode ser feita pela própria parte pela arisp - desnecessidade de intervenção do judiciário - precedentes - Ação datada de 1998, devendo ser analisada eventual prescrição - recurso desprovido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003665-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (Destaquei.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Leme - Requerida a pesquisa de bens imóveis do executado por meio do sistema ARISP - Decisão judicial indeferindo o pedido, bem como determinando que a exequente providencie extrajudicialmente a pesquisa - Não cabimento - Desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário, na medida em que se trata de informações de domínio público - Dever de diligência da parte exequente - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230290-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025) (Destaquei.) Por fim, defiro a inscrição do nome e CPF da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme requerido. Deverá a parte autora preceder ao recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do comprovante, proceda a z. serventia ao necessário. Tudo cumprido, manifeste-se o Exequente, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO (OAB 201314/SP), ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000534-26.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nassib Batista Cardoso - Madf Terraplanagem Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. INDEFIRO o requerimento de pesquisa junto ao sistema SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias (SIMBA) corresponde a um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, sendo regulamentado pelo CNJ, mediante a Instrução Normativa nº 03/2010, e pelo TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto nº 747/2019. Em observância a tais disposições, bem como diante de entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 2.043.328), tem-se que referido sistema foi desenvolvido com a finalidade de obter informações quanto à situação bancária de particulares para o combate ao crime, não sendo admitida sua utilização para fins de apurar a existência de eventual patrimônio do devedor visando à satisfação de execução. Anoto alguns julgados do E. Tribunal de Justiça que ratificam tal posição: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica convertido em Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido de pesquisa ao sistema SIMBA - Recurso do exequente Insurgência Não acolhimento Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combate aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043549-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Pedido de pesquisa de bens através do sistema SNIPER Cabimento Plataforma implementada Pretensão de consulta ao sistema DECRED Indeferimento Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Pleito de pesquisa junto ao sistema SIMBA Inadmissibilidade Diligência que não se presta à consulta e obtenção de recursos para satisfazer a execução Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313477-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA e CCS-BACEN - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050112-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). No mais, manifeste-se o Exequente, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Int. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO (OAB 201314/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000534-26.2023.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Nassib Batista Cardoso - Madf Terraplanagem Sociedade Unipessoal Ltda - Vistos. Elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, nos seguintes termos: 1.1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio (teimosinha) por 30 dias, após a data de cadastro ou da data agendada (máximo de 30 dias). 1.2. Com a juntada da consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intime-se o(a) exequente, para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (05) dias. 1.3. Em caso de bloqueio de valor ínfimo, referida importância deverá ser desbloqueada, de ofício. 1.4. Em seguida, abra-se vista a(o) exequente para requerer o que de direito. 2. Restando infrutífera a providência supra, defiro a pesquisa de veículo(s) em nome do(a)(s) Executado(a)(s) junto ao órgão de trânsito - RENAJUD. 3. Defiro, por fim, a pesquisa para tentativa de localização de bens do(a)(s) Executado(a)(s), junto ao sistema INFOJUD, providenciando-se o necessário. 3.1. Consigno, desde logo, que, em caso de resposta positiva, em se tratando de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), após a juntada da(s) aludida(s) pesquisa(s), o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo, cabendo também às partes a responsabilidade pela preservação da cláusula de sigilo (art. 189, III, CPC c.c. art. 1.263, parágrafo único, das NSCGJ), providenciando-se a z. serventia o quanto necessário. 4. Com a(s) resposta(s), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISAS REALIZADAS E LIBERADAS - FLS.214/229.) - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP), MARIA FERNANDA BAPTISTA DE AQUINO (OAB 201314/SP)

03/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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