Execução de Título Extrajudicial 1008575-67.2015.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008575-67.2015.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/02/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008575-67.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Ilmar Ferreira da Silva - Vistos. Aguarde(m)-se resposta(s) ao(s) expediente(s) protocolado(s), bem como manifestação da parte autora por 30 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI (OAB 13777/MS), ANA LUIZA TERUMI KOGA FUJIKI (OAB 474642/SP), BRUNO MEDINA DE SOUZA (OAB 10951/MS), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 13:30

Mero expediente

30/01/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:07

Publicação

28/01/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1008575-67.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Ilmar Ferreira da Silva - (x) Ofício de fls. 558 à disposição da parte interessada para impressão e demais providências cabíveis, nos moldes do Despacho de fls. 549/550. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), BRUNO MEDINA DE SOUZA (OAB 10951/MS), JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI (OAB 13777/MS), ANA LUIZA TERUMI KOGA FUJIKI (OAB 474642/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 09:13

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2026, 18:19

Publicação

14/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008575-67.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Ilmar Ferreira da Silva - Vistos. Cumpra a serventia o item 2 da decisão de fls. 549/550. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA TERUMI KOGA FUJIKI (OAB 474642/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI (OAB 13777/MS), BRUNO MEDINA DE SOUZA (OAB 10951/MS), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 14:01

Mero expediente

13/01/2026, 13:54

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008575-67.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Ilmar Ferreira da Silva - Vistos. O V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2201510-59.2025.8.26.0000, já transitado em julgado, representa a decisão definitiva sobre a possibilidade de constrição de parte do benefício previdenciário do Executado. Conforme explicitado na decisão de segundo grau, a impenhorabilidade de benefícios previdenciários pode ser mitigada em caráter excepcional quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família, sendo a penhora de 10% sobre benefício superior a três salários mínimos medida proporcional e razoável, especialmente quando frustrados outros meios executórios. A decisão de segunda instância, ao autorizar a penhora de 10% do benefício previdenciário do Executado até a integral satisfação do débito exequendo, tornou-se imutável e vinculante a este Juízo. Cabe, portanto, dar cumprimento ao comando judicial. A expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o meio adequado para operacionalizar a determinação do Tribunal, garantindo que o desconto e o repasse dos valores sejam realizados diretamente pela fonte pagadora, conforme a sistemática de penhora de vencimentos. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido da Exequente de fls. 547-548 e, em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2201510-59.2025.8.26.0000, já transitado em julgado: DETERMINO A PENHORA MENSAL de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário percebido pelo Executado ILMAR FERREIRA DA SILVA, CPF 017.641.818-08, até a integral satisfação do débito exequendo, devidamente atualizado. EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que proceda ao desconto mensal de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário do Executado ILMAR FERREIRA DA SILVA, CPF 017.641.818-08, e deposite os valores em conta judicial vinculada a estes autos, agência 5867-X, Banco do Brasil. No ofício, deverá constar expressamente a indicação do número do processo, CPF do Executado e o percentual de desconto a ser aplicado. INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retirar o ofício e comprovar seu encaminhamento e protocolo junto ao INSS. Intime-se. - ADV: MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), ANA LUIZA TERUMI KOGA FUJIKI (OAB 474642/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI (OAB 13777/MS), BRUNO MEDINA DE SOUZA (OAB 10951/MS)

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008575-67.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Ilmar Ferreira da Silva - Vistos, Fls. 493/495: INDEFIRO Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no 3º. O sistema jurídico ampara a prevalência da dignidade humana como vetor interpretativo máximo, vedando a adoção de medidas que ofendam ou impeçam a manutenção do mínimo existencial. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade dos salários é um desses direitos aparentemente absolutos que, contudo, admite exceção. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018) Da simples leitura, é possível verificar que os salários, proventos de aposentadoria e todas as demais verbas de natureza alimentar perdem essa característica e, por conseguinte, tornam-se penhoráveis, se houver apreciação concreta de que os valores não interferem de modo significativo na manutenção da pessoa do devedor e de sua família. Não é possível pretender que nenhuma interferência haja, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta uma potencial diminuição patrimonial, já que deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso dos autos, diante da situação fática apresentada, observo que o montante do salário sobre o qual incidirá a contrição, R$ 5.172,87, ameaçará de forma evidente o direito à subsistência digna da devedora, razão pela qual não acolho o pedido de penhora. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, dentro do prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA TERUMI KOGA FUJIKI (OAB 474642/SP), BRUNO MEDINA DE SOUZA (OAB 10951/MS), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), JOÃO PAULO MENDONÇA THOMAZINI (OAB 13777/MS), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP)

25/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(431)