Cumprimento Provisório de Sentença 0000544-76.2025.8.26.0045 - TJSP

Cumprimento Provisório de Sentença 0000544-76.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:07

Publicação

09/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000544-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1005123-84.2024.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Janes Amanda Silva de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Considerando a notícia de cumprimento integral (fls. 81), JULGO EXTINTA a fase de execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do valor depositado a título de pagamento da multa cominatória, desde que juntado o formulário eletrônico corretamente preenchido (fls. 24/25). Custas de satisfação da execução pelo executado, na medida em que se a executada é beneficiária da gratuidade da justiça. Providencie a executada o recolhimento das custas finais de satisfação da execução no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou inscrição na dívida ativa ao arquivo. P.I.C. Arujá, 06/03/2026. - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 18:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:02

Publicação

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000544-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1005123-84.2024.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Janes Amanda Silva de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos a(o) requerente para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias em termos de prosseguimento do feito. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 10:01

Ato ordinatório

23/02/2026, 09:24

Ato ordinatório

24/01/2026, 01:23

Publicação

17/12/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000544-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1005123-84.2024.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Janes Amanda Silva de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 64, informando se houve a satisfação integral da obrigação. Int. - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000544-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1005123-84.2024.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Janes Amanda Silva de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por Janes Amanda Silva de Paula em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, inicialmente buscando o pagamento da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 15.000,00 e o cumprimento da obrigação de fazer. O Executado apresentou Impugnação ao Cumprimento Provisório de Sentença (fls. 29-39), alegando a inviabilidade de reativação dos perfis por suposta violação aos Termos de Uso, requerendo a resolução da obrigação sem culpa com base no artigo 248 do Código Civil. Subsidiariamente, contestou a cobrança das astreintes por incompatibilidade ou inexequibilidade da obrigação e requereu a redução do quantum. O Executado informou o depósito judicial de R$ 15.000,00 a título de garantia do Juízo, e não como reconhecimento de dívida. A Exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 43-45), refutando as alegações, afirmando que a Executada não comprovou a impossibilidade objetiva de cumprimento da obrigação, nem apresentou documentação técnica para justificar a inviabilidade da reativação. Defendeu a legitimidade e a proporcionalidade das astreintes, cuja natureza coercitiva independe de prova de dano. Requereu a manutenção da execução e a expedição de alvará de levantamento do valor depositado. Em decisão anterior (fls. 46/48), a impugnação foi rejeitada. O D. Juízo manteve a execução provisória, confirmou a cobrança da multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e determinou que o valor depositado permanecesse retido nos autos como garantia do cumprimento provisório, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. O fundamento principal para a rejeição foi a falta de comprovação objetiva e definitiva da impossibilidade de cumprimento da obrigação por parte do Executado. A Exequente peticionou novamente (fls. 55) informando o trânsito em julgado do processo principal e requerendo o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer e a liberação do valor depositado referente às astreintes. Juntou o Formulário de Levantamento Judicial (fls. 56). Com o noticiado trânsito em julgado do processo principal, o título executivo judicial que embasa este incidente adquire natureza definitiva. A decisão que rejeitou a impugnação e consolidou a cobrança da multa cominatória no valor de R$ 15.000,00 torna-se irrecorrível no mérito da cobrança. Consequentemente, a execução, que tramitava como provisória, converte-se em definitiva. Em execução provisória, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, conforme previsto no artigo 520, IV do CPC. Contudo, com a conversão para execução definitiva, a exigência de caução desaparece, tornando-se o valor depositado passível de imediato levantamento para satisfazer o crédito da Exequente. O valor de R$ 15.000,00, depositado como garantia do juízo (fls. 24/25), destina-se agora ao pagamento do débito da multa consolidada por decisão judicial (fls. 46/48). A obrigação de fazer imposta ao Executado, consistente no restabelecimento do acesso às contas "Facebook" e "Instagram" da Exequente, também se torna definitiva com o trânsito em julgado. Conforme já decidido, as alegações genéricas de inviabilidade não justificam o descumprimento, devendo o Executado providenciar o cumprimento da ordem judicial sob as penas da lei. Pelo exposto: 1) Declaro a conversão do presente cumprimento de sentença de provisório para definitivo, em razão do trânsito em julgado do processo principal. 2) Mantenho integralmente a decisão de fls. 46/48, que rejeitou a impugnação e confirmou a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3) Determino a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor de R$ 15.000,00, depositado às fls. 24/25, em favor da advogada Bianca Caroline Paiva Podestá, OAB/SP 479.342, conforme dados bancários informados no Formulário MLE de fls. 56. 4) Intime-se o Executado para que promova o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso da Exequente Janes Amanda Silva de Paula às suas contas nas redes sociais "Facebook" e "Instagram", em conformidade com a sentença transitada em julgado. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000544-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1005123-84.2024.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Janes Amanda Silva de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 46/48: "...Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de JANES AMANDA SILVA DE PAULA, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento das contas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como contestando a aplicação da multa diária no valor de R$ 15.000,00. A exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação. Pois bem. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, no que tange à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, observo que o Facebook Brasil limitou-se a afirmar genericamente que as contas foram desabilitadas por violação aos termos de uso da plataforma, sem apresentar qualquer documentação técnica, relatórios específicos ou elementos probatórios concretos que demonstrem qual teria sido exatamente a infração cometida pela usuária ou por que razão técnica seria inviável a reativação das contas. A mera alegação de violação contratual, desacompanhada de prova específica e detalhada, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade absoluta prevista no artigo 248 do Código Civil. A impossibilidade que exonera o devedor deve ser objetiva, definitiva e devidamente comprovada, não bastando alegações genéricas sobre descumprimento de termos de uso. Ademais, tratando-se de plataformas digitais controladas integralmente pela própria empresa executada, é tecnicamente viável o restabelecimento de contas, especialmente quando determinado por ordem judicial fundamentada. A resistência ao cumprimento da decisão judicial não pode ser justificada por políticas internas da empresa que conflitem com determinação do Poder Judiciário. Quanto às astreintes, estas possuem natureza processual coercitiva e têm por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Sua aplicação independe de comprovação de prejuízo pela parte credora, pois não se confundem com indenização por perdas e danos. O valor fixado de R$ 500,00 por dia, limitado a 30 dias, totalizando R$ 15.000,00, mostra-se proporcional diante da importância das redes sociais na vida pessoal e profissional contemporânea, do período transcorrido sem cumprimento da decisão e da necessidade de coerção efetiva para fazer valer a determinação judicial. A alegação de que seria necessária prévia comprovação de danos para conversão da obrigação em perdas e danos não se aplica ao caso, pois não se está convertendo a obrigação, mas sim cobrando a multa pelo descumprimento temporário da decisão judicial, que possui natureza diversa. O argumento de que a multa deveria ser afastada com base no artigo 537, §1º, II do CPC não procede, pois não restou demonstrada justa causa para o descumprimento. A simples alegação de violação aos termos de uso, sem comprovação específica, não configura justa causa apta a exonerar o devedor da obrigação judicialmente imposta. Por fim, o depósito efetuado pelo executado serve apenas como garantia do juízo, não implicando reconhecimento da correção do valor ou elisão da obrigação principal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Mantenho a execução provisória em seus exatos termos, confirmando a cobrança da multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor depositado permanecerá retido nos autos como garantia do cumprimento provisório, nos termos do artigo 520, IV do CPC. Prossiga-se na execução. Int..." - ADV: MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000544-76.2025.8.26.0045 (processo principal 1005123-84.2024.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Janes Amanda Silva de Paula - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de JANES AMANDA SILVA DE PAULA, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento das contas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como contestando a aplicação da multa diária no valor de R$ 15.000,00. A exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação. Pois bem. A impugnação não merece acolhimento. Primeiramente, no que tange à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, observo que o Facebook Brasil limitou-se a afirmar genericamente que as contas foram desabilitadas por violação aos termos de uso da plataforma, sem apresentar qualquer documentação técnica, relatórios específicos ou elementos probatórios concretos que demonstrem qual teria sido exatamente a infração cometida pela usuária ou por que razão técnica seria inviável a reativação das contas. A mera alegação de violação contratual, desacompanhada de prova específica e detalhada, não é suficiente para caracterizar a impossibilidade absoluta prevista no artigo 248 do Código Civil. A impossibilidade que exonera o devedor deve ser objetiva, definitiva e devidamente comprovada, não bastando alegações genéricas sobre descumprimento de termos de uso. Ademais, tratando-se de plataformas digitais controladas integralmente pela própria empresa executada, é tecnicamente viável o restabelecimento de contas, especialmente quando determinado por ordem judicial fundamentada. A resistência ao cumprimento da decisão judicial não pode ser justificada por políticas internas da empresa que conflitem com determinação do Poder Judiciário. Quanto às astreintes, estas possuem natureza processual coercitiva e têm por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Sua aplicação independe de comprovação de prejuízo pela parte credora, pois não se confundem com indenização por perdas e danos. O valor fixado de R$ 500,00 por dia, limitado a 30 dias, totalizando R$ 15.000,00, mostra-se proporcional diante da importância das redes sociais na vida pessoal e profissional contemporânea, do período transcorrido sem cumprimento da decisão e da necessidade de coerção efetiva para fazer valer a determinação judicial. A alegação de que seria necessária prévia comprovação de danos para conversão da obrigação em perdas e danos não se aplica ao caso, pois não se está convertendo a obrigação, mas sim cobrando a multa pelo descumprimento temporário da decisão judicial, que possui natureza diversa. O argumento de que a multa deveria ser afastada com base no artigo 537, §1º, II do CPC não procede, pois não restou demonstrada justa causa para o descumprimento. A simples alegação de violação aos termos de uso, sem comprovação específica, não configura justa causa apta a exonerar o devedor da obrigação judicialmente imposta. Por fim, o depósito efetuado pelo executado serve apenas como garantia do juízo, não implicando reconhecimento da correção do valor ou elisão da obrigação principal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Mantenho a execução provisória em seus exatos termos, confirmando a cobrança da multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor depositado permanecerá retido nos autos como garantia do cumprimento provisório, nos termos do artigo 520, IV do CPC. Prossiga-se na execução. Int. - ADV: BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ (OAB 479342/SP), MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB 484569/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

09/06/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato ordinatório

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