Procedimento Comum Cível 3000064-04.2012.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 3000064-04.2012.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2026, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 16:20

Publicação

04/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3000064-04.2012.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aduílson Mendes de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Anoto que eventual execução de sucumbência deverá se dar incidente processual nos termos do Comunicado 16/2016. Sem custas finais e/ou remanescentes pendentes de recolhimento. Nada sendo requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), LIGIA CARLA MILITÃO DE OLIVEIRA (OAB 270022/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 20:01

Outras Decisões

03/02/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 16:10

Recebimento

16/01/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aduílson Mendes de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Cyro Bonilha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTÁRIA SERVENTE, AJUDANTE GERAL E MOTORISTA INTERNO - PERDA AUDITIVA EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, AFASTANDO, TAMBÉM, O NEXO CAUSAL/CONCAUSAL LAUDO NÃO CONTRARIADO POR NENHUM OUTRO TRABALHO TÉCNICO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000064-04.2012.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aduílson Mendes de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 18/09/2025 3000064-04.2012.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Arujá; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 3000064-04.2012.8.26.0045; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aduílson Mendes de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/10/2025 3000064-04.2012.8.26.0045; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 16ª Câmara de Direito Público; CYRO BONILHA; Foro de Arujá; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 3000064-04.2012.8.26.0045; Auxílio-Acidente (Art. 86);

02/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/09/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2025, 06:31

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP), Ligia Carla Militão de Oliveira (OAB 270022/SP) Processo 3000064-04.2012.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aduílson Mendes de Souza - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de ação acidentária em que objetiva o autor a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início a partir da demissão, além de abono anual, observando-se para o cálculo o quanto disposto no art. 40 da Lei nº 8.213/91, e prótese, caso haja a necessidade de sua utilização. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/25. Contestação da autarquia previdenciária a fls. 32/42, pleiteando a improcedência da ação. Laudo a fls. 101/108, complementado a fls. 125/126. Foi determinada a intimação dos representantes da empregadora para fornecimento de exames admissionais, periódicos e demissionais do autor para complementação do laudo (fls. 139). Os representantes da empregadora não foram localizados (fls. 200 e 254), tendo o autor pleiteado o julgamento da lide (fls. 259). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que o laudo pericial foi realizado por médico capacitado e de confiança deste juízo. Eventual irresignação sobre o quanto não o desqualifica, tampouco o invalida. Assim, homologo o laudo pericial de fls. 101/108, complementado a fls. 125/126. O pedido é improcedente. No caso em exame, o autor pretende a concessão do benefício de auxílio-acidente. Sabe-se que, para a concessão do benefício acidentário, é de rigor a constatação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, parcial ou total. A ausência de qualquer destes requisitos impede a concessão do amparo infortunístico. O laudo pericial realizado concluiu: "Não há nexo de concausalidade entre a disacusia de condução do autor e o labor. Não há incapacidade laboral. " (fls. 107). A complementação realizada a fls. 126 reiterou o laudo. Portanto, pelos exames realizados e os demais juntados aos autos é possível concluir que não restou comprovada a incapacidade ou a sua redução sendo, portanto, de rigor a improcedência da demanda. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência, em atenção ao quanto disposto no artigo 129 da Lei 8.213/1991 Ante a improcedência do pedido e, considerando a tese fixada do Tema 1044, do STJ, deve o Estado restituir à autarquia o valor desembolsado a título de antecipação de honorários periciais Consigno que a sentença é título hábil para que o INSS execute a monta perante o Estado, porém não nestes autos, ante, inclusive, a incompetência absoluta deste juízo. Intime-se a autarquia pelo portal eletrônico. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C Arujá, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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Recebimento

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