Embargos à Execução 1023254-72.2023.8.26.0068 - TJSP

Embargos à Execução 1023254-72.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Urban Obras e Comercio Ltda - Apelado: Terrasil Concreto Ltda - Nº 1023254-72.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Vistos. Em juízo de admissibilidade, foi determinado por este Relator que a parte apelante apresentasse documentos complementares para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita formulado neste recurso, com expressa advertência de que a ausência de quaisquer dos documentos ensejaria o indeferimento do pleito (fls. 1383/1386). Todavia, embora intimada, a parte não atendeu integralmente à determinação judicial, deixando de apresentar documentos essenciais à aferição de sua real capacidade econômico-financeira. Com efeito, verifica-se a ausência do relatório de relacionamentos financeiros (Registrato/CCS), documento de extrema relevância, porquanto permite a verificação da existência de vínculos bancários e financeiros ativos, sendo instrumento idôneo para aferição da real situação patrimonial da parte, restando, assim, prejudicada a análise do benefício da gratuidade judiciária. Não bastasse, de igual modo, não foram apresentados o relatório de chaves PIX e os balancetes contábeis completos, elementos mínimos para a comprovação da alegada hipossuficiência, especialmente tratando-se de pessoa jurídica. Ressalte-se que a juntada parcial de documentos, desacompanhada daqueles expressamente requisitados, não se mostra suficiente para afastar as dúvidas acerca da capacidade financeira da parte, sobretudo quando previamente advertida acerca das consequências do descumprimento. Assim, diante da inércia parcial da parte e da impossibilidade de aferição segura da alegada hipossuficiência, resta prejudicada a análise do benefício pretendido. Por fim, advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária e DETERMINO, com fundamento no §7º do art. 99 do CPC, que a apelante recolha o preparo relativo ao seu recurso no valor total de R$ 4.260,82 (fl. 1385), conforme previsto na Lei Estadual 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - João Marcelo Gritti (OAB: 218271/SP) - 3º andar

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Urban Obras e Comercio Ltda - Apelado: Terrasil Concreto Ltda - Nº 1023254-72.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Vistos. Verifica-se apelação interposta pela parte requerente (fls. 149/154), a qual, nesta sede recursal, postula a concessão da gratuidade judiciária. Para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, junte a apelante, em 5 (cinco) dias: a) extratos bancários de conta corrente, conta poupança e de aplicações financeiras dos últimos 3 (três) meses, que deverão conter a descrição da conta e da agência e, principalmente, da titularidade. Ressalto, por oportuno, que prints de tela de celular não são suficientes para tal fim; b) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral das declarações de imposto de renda ano-calendário 2023, 2024 e 2025, que deverão vir acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Secretaria da Receita Federal ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai). d) comprovantes de seus rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.) e) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) Registrato, fornecido pelo Banco Central. f) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/). g) Três últimos balanços contábeis. Advirto que os documentos devem ser atualizados e juntados na ordem acima descrita. Advirto, ainda, que a eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita, bem como não será admitido pedido de dilação de prazo, pois os documentos solicitados não são de difícil obtenção. Atente-se, ainda, que a falsa declaração está sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Ou, alternativamente, recolha as custas de preparo do recurso, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 4.260,82, conforme cálculo infra. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - João Marcelo Gritti (OAB: 218271/SP) - 3º andar

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Urban Obras e Comercio Ltda; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado: Terrasil Concreto Ltda; Advogado: João Marcelo Gritti (OAB: 218271/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/03/2026 1023254-72.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA; Foro de Barueri; 1ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1023254-72.2023.8.26.0068; Duplicata;

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Urban Obras e Comercio Ltda; Advogado: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP); Apelado: Terrasil Concreto Ltda; Advogado: João Marcelo Gritti (OAB: 218271/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/03/2026 1023254-72.2023.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1023254-72.2023.8.26.0068; Assunto: Duplicata;

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 11:23

Publicação

28/01/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023254-72.2023.8.26.0068 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Urban Obras e Comércio Ltda. - Terrasil Concreto Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao TJ para julgamento da apelação. Int. - ADV: JOÃO MARCELO GRITTI (OAB 218271/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 08:01

Mero expediente

27/01/2026, 07:57

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:34

Ato ordinatório

26/12/2025, 21:49

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:11

Publicação

04/12/2025, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023254-72.2023.8.26.0068 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Urban Obras e Comércio Ltda. - Terrasil Concreto Ltda - BRUNO PAES STRAFORINI Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, como disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: JOÃO MARCELO GRITTI (OAB 218271/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 17:07

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Urban Obras e Comercio Ltda - Apelado: Terrasil Concreto Ltda - Nº 1023254-72.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Vistos. Verifica-se apelação interposta pela parte requerente (fls. 149/154), a qual, nesta sede recursal, postula a concessão da gratuidade judiciária. Para melhor subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita, junte a apelante, em 5 (cinco) dias: a) extratos bancários de conta corrente, conta poupança e de aplicações financeiras dos últimos 3 (três) meses, que deverão conter a descrição da conta e da agência e, principalmente, da titularidade. Ressalto, por oportuno, que prints de tela de celular não são suficientes para tal fim; b) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral das declarações de imposto de renda ano-calendário 2023, 2024 e 2025, que deverão vir acompanhadas dos respectivos recibos de entrega à Secretaria da Receita Federal ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai). d) comprovantes de seus rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.) e) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) Registrato, fornecido pelo Banco Central. f) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves PIX emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/). g) Três últimos balanços contábeis. Advirto que os documentos devem ser atualizados e juntados na ordem acima descrita. Advirto, ainda, que a eventual ausência de quaisquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento sumário do beneplácito da justiça gratuita, bem como não será admitido pedido de dilação de prazo, pois os documentos solicitados não são de difícil obtenção. Atente-se, ainda, que a falsa declaração está sujeita às sanções civis, administrativas e penais. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Ou, alternativamente, recolha as custas de preparo do recurso, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, no valor de R$ 4.260,82, conforme cálculo infra. Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Fabio Ribeiro Lima (OAB: 366336/SP) - João Marcelo Gritti (OAB: 218271/SP) - 3º andar

31/03/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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