Execução da Pena 0002955-73.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaProgressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

DENIS SOARES DA SILVA COUTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE DE OLIVEIRA

OAB/SP 410040

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 17:19

Outras Decisões

28/01/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 13:28

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 07:44

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:44

Recebimento

15/01/2026, 07:37

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 16:28

Todas as movimentações(577)

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 17:19

Outras Decisões

28/01/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:16

Documentos

•12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 13:28

Ato ordinatório

21/01/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 07:44

Ato ordinatório

15/01/2026, 07:44

Recebimento

15/01/2026, 07:37

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 17:06

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 16:28

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 16:25

Documento (Mandado)

13/01/2026, 16:24

Publicação

12/01/2026, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

12/01/2026, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - DENIS SOARES DA SILVA COUTO - a sustação do regime aberto, até final decisão sobre a conveniência de eventual regressão de regime prisional, na forma dos arts. 50, V e 118, I da LEP. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 01:15

Regressão de Regime

08/01/2026, 19:05

Comparecimento do Réu/Apenado

08/01/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 16:49

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 13:05

Ato ordinatório

23/12/2025, 02:20

Publicação

17/12/2025, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Tendo em vista a renúncia/inércia do defensor particular constituído, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em nome do sentenciado, abrindo-se-lhe vista dos autos. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Tendo em vista a renúncia/inércia do defensor particular constituído, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em nome do sentenciado, abrindo-se-lhe vista dos autos. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Tendo em vista a renúncia/inércia do defensor particular constituído, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar em nome do sentenciado, abrindo-se-lhe vista dos autos. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 17:03

Mero expediente

15/12/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

23/11/2025, 12:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2025, 12:00

Publicação

07/11/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Fica intimada a defesa para se manifestar sobre a cota Ministerial. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

07/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2025, 02:20

Ato ordinatório

05/11/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 10:53

Ato ordinatório

31/10/2025, 10:53

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:07

Ato ordinatório

12/10/2025, 04:49

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2025, 11:48

Publicação

22/09/2025, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Int. - ADV: TATIANE DE OLIVEIRA (OAB 410040/SP)

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 01:27

Mero expediente

18/09/2025, 12:48

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 09:52

Recebimento

20/05/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à 4ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP, na forma digital através do SAJ. Intimação - ADV: Tatiane de Oliveira (OAB 410040/SP) Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena -

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 13:13

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:24

Outras Decisões

14/05/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 00:01

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 18:14

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 17:40

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:21

Publicação

06/05/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 10:27

Ato ordinatório

05/05/2025, 10:21

Documento (Alvará)

05/05/2025, 10:18

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2025, 09:36

Outras Decisões

01/05/2025, 09:36

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 12:28

Ato ordinatório

15/04/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:26

Recebimento

03/04/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 11:23

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 11:01

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 11:01

Publicação

07/03/2025, 02:28

Remessa (outros motivos)

06/03/2025, 05:33

Outras Decisões

05/03/2025, 16:15

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 15:01

Documento (Certidão)

28/02/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:31

Publicação

19/02/2025, 02:18

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 05:42

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 17:40

Outras Decisões

17/02/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 10:18

Ato ordinatório

05/02/2025, 10:17

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 09:54

Ato ordinatório

05/02/2025, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 09:49

Publicação

21/01/2025, 02:24

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/01/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 13:58

Remição

17/01/2025, 13:56

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 06:55

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 16:47

Ato ordinatório

16/01/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 22:34

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 10:30

Publicação

11/12/2024, 03:30

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 13:39

Outras Decisões

09/12/2024, 13:38

Conclusão (para decisão)

29/11/2024, 09:53

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:50

Conclusão (para despacho)

21/11/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 09:46

Publicação

30/09/2024, 01:44

Remessa (outros motivos)

27/09/2024, 00:07

Ato ordinatório

26/09/2024, 20:55

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 16:34

Publicação

18/09/2024, 02:04

Remessa (outros motivos)

17/09/2024, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 10:10

Mero expediente

17/09/2024, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 13:54

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 13:46

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 13:42

Publicação

08/08/2024, 07:12

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 00:06

Mero expediente

06/08/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2024, 09:40

Ato ordinatório

03/07/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

30/06/2024, 22:26

Recebimento

14/05/2024, 09:32

Remessa (outros motivos)

14/05/2024, 07:31

Publicação

03/05/2024, 01:42

Remessa (outros motivos)

01/05/2024, 00:10

Outras Decisões

30/04/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

30/04/2024, 14:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 16:33

Publicação

03/04/2024, 02:23

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 16:40

Outras Decisões

01/04/2024, 16:31

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2024, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 07:34

Publicação

14/03/2024, 01:45

Remessa (outros motivos)

13/03/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 11:35

Progressão de regime

13/03/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

06/03/2024, 10:38

Publicação

04/03/2024, 01:21

Remessa (outros motivos)

01/03/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 13:52

Mero expediente

29/02/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 23:28

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 13:28

Publicação

23/02/2024, 04:18

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2024, 00:06

Ato ordinatório

22/02/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 11:48

Mero expediente

21/02/2024, 11:47

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 10:14

Publicação

06/02/2024, 01:33

Remessa (outros motivos)

05/02/2024, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2024, 10:20

Outras Decisões

05/02/2024, 10:19

Conclusão (para despacho)

30/01/2024, 15:25

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 11:13

Ato ordinatório

25/01/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

21/01/2024, 15:28

Publicação

16/01/2024, 01:47

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 12:28

Outras Decisões

15/01/2024, 12:28

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 23:29

Publicação

26/10/2023, 01:23

Remessa (outros motivos)

25/10/2023, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 12:13

Outras Decisões

25/10/2023, 12:12

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 10:38

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 09:47

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 20:16

Publicação

30/08/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Posto isso, Intimação - ADV: Tatiane de Oliveira (OAB 410040/SP) Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - INDEFIRO o pedido formulado a fls.737/738 e MANTENHO a homologação do cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado DENIS SOARES DA SILVA COUTO, MTR: 526253-0, RG: 46456846, RGC: 526.253-0, RGC: 61.310.738-X, RJI: 170148122-31, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo.

30/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2023, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 11:55

Outras Decisões

29/08/2023, 11:55

Conclusão (para decisão)

29/08/2023, 11:10

Conclusão (para despacho)

21/08/2023, 09:07

Publicação

21/08/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DENIS SOARES DA SILVA COUTO - Manifeste-se o Ministério Público. Intimação - ADV: Tatiane de Oliveira (OAB 410040/SP) Processo 0002955-73.2016.8.26.0509 - Execução da Pena -

21/08/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

17/08/2023, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2023, 14:54

Mero expediente

17/08/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 23:40

Publicação

12/08/2023, 01:29

Remessa (outros motivos)

11/08/2023, 12:02

Mero expediente

11/08/2023, 10:55

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 15:03

Publicação

08/08/2023, 03:51

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 10:41

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 14:48

Outras Decisões

04/08/2023, 14:39

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 14:20

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 20:57

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 09:26

Publicação

21/07/2023, 01:20

Remessa (outros motivos)

20/07/2023, 05:32

Ato ordinatório

19/07/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 11:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 01:47

Publicação

04/07/2023, 01:26

Remessa (outros motivos)

03/07/2023, 00:03

Mero expediente

30/06/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2023, 15:47

Publicação

19/06/2023, 01:20

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 00:03

Outras Decisões

15/06/2023, 13:50

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 09:32

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 18:09

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 15:51

Ato ordinatório

24/05/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2023, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 15:33

Recebimento

12/05/2023, 10:38

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 22:46

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 16:53

Publicação

08/05/2023, 01:10

Remessa (outros motivos)

05/05/2023, 00:03

Outras Decisões

04/05/2023, 18:18

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 15:53

Documento (Certidão)

04/05/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

04/05/2023, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 00:36

Publicação

25/01/2023, 01:14

Remessa (outros motivos)

24/01/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2023, 17:04

Outras Decisões

23/01/2023, 17:03

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 14:40

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 11:05

Publicação

13/01/2023, 02:02

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 18:09

Mero expediente

11/01/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 10:25

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 10:24

Documento (Outros documentos)

11/01/2023, 10:22

Publicação

23/11/2022, 01:28

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 12:01

Ato ordinatório

22/11/2022, 11:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2022, 17:37

Ato ordinatório

18/11/2022, 16:36

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 16:35

Publicação

16/11/2022, 01:16

Remessa (outros motivos)

11/11/2022, 13:30

Ato ordinatório

11/11/2022, 11:21

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 21:08

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 13:04

Ato ordinatório

10/11/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 12:06

Publicação

04/11/2022, 04:08

Remessa (outros motivos)

02/11/2022, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 19:41

Mero expediente

01/11/2022, 19:40

Conclusão (para despacho)

01/11/2022, 15:28

Petição (Petição (outras))

31/10/2022, 23:45

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 11:43

Publicação

22/09/2022, 01:08

Remessa (outros motivos)

21/09/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2022, 22:58

Mero expediente

20/09/2022, 22:58

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2022, 14:00

Publicação

01/09/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 19:45

Remessa (outros motivos)

31/08/2022, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2022, 18:28

Mero expediente

30/08/2022, 18:23

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 12:42

Recebimento

30/08/2022, 12:36

Remessa (outros motivos)

30/08/2022, 12:03

Remessa (outros motivos)

26/08/2022, 08:44

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 16:00

Publicação

25/08/2022, 01:04

Remessa (outros motivos)

24/08/2022, 00:04

Remessa (outros motivos)

23/08/2022, 17:58

Outras Decisões

23/08/2022, 16:49

Conclusão (para decisão)

23/08/2022, 14:18

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 09:20

Documento (Certidão)

23/08/2022, 09:19

Documento (Outros documentos)

23/08/2022, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2022, 09:18

Documento (Mandado)

22/08/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

22/08/2022, 13:47

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

24/06/2022, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2022, 11:12

Publicação

24/06/2022, 01:23

Remessa (outros motivos)

23/06/2022, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2022, 13:01

Outras Decisões

23/06/2022, 13:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2022, 10:44

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 10:56

Publicação

01/06/2022, 02:08

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 22:36

Remessa (outros motivos)

31/05/2022, 00:02

Ato ordinatório

30/05/2022, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 12:15

Cálculo

06/05/2022, 12:11

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 09:06

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2022, 11:33

Progressão de regime

08/04/2022, 11:32

Conclusão (para decisão)

08/04/2022, 11:16

Conclusão (para despacho)

06/04/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 12:57

Ato ordinatório

05/04/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 16:14

Ato ordinatório

01/04/2022, 16:14

Documento (Outros documentos)

01/04/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

13/11/2021, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 07:56

Outras Decisões

08/11/2021, 07:55

Conclusão (para decisão)

05/11/2021, 17:56

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 18:07

Conclusão (para despacho)

15/10/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 16:15

Ato ordinatório

13/10/2021, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 16:09

Recebimento

04/10/2021, 22:04

Remessa (outros motivos)

29/09/2021, 18:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 19:35

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2021, 07:21

Ato ordinatório

16/09/2021, 06:09

Petição (Petição (outras))

16/09/2021, 06:09

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 09:56

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 20:05

Outras Decisões

27/05/2021, 18:07

Conclusão (para decisão)

27/05/2021, 15:30

Documento (Outros documentos)

27/05/2021, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2021, 15:23

Apensamento

27/05/2021, 14:49

Ato ordinatório

16/04/2021, 21:59

Ato ordinatório

09/04/2021, 23:57

Documento (Outros documentos)

06/04/2021, 22:45

Documento (Outros documentos)

29/03/2021, 12:22

Mero expediente

04/02/2021, 12:38

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 17:57

Petição (Petição (outras))

03/02/2021, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2021, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 14:48

Ato ordinatório

12/01/2021, 14:48

Petição (Petição (outras))

08/01/2021, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2021, 12:57

Ato ordinatório

08/01/2021, 12:57

Documento (Outros documentos)

08/01/2021, 12:56

Mero expediente

08/10/2020, 18:50

Conclusão (para despacho)

08/10/2020, 14:37

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2020, 18:31

Ato ordinatório

20/09/2020, 18:31

Petição (Petição (outras))

17/09/2020, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 12:50

Ato ordinatório

16/09/2020, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 04:20

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2020, 04:20

Recebimento

27/05/2020, 01:03

Remessa (outros motivos)

26/05/2020, 16:51

Remessa (outros motivos)

26/05/2020, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 09:32

Ato ordinatório

24/05/2020, 06:40

Petição (Petição (outras))

21/05/2020, 11:55

Expedição de documento (Mandado)

15/05/2020, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2020, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2020, 15:25

Livramento Condicional

14/04/2020, 15:25

Conclusão (para decisão)

13/04/2020, 14:26

Conclusão (para despacho)

07/04/2020, 16:39

Ato ordinatório

04/04/2020, 22:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2020, 12:16

Ato ordinatório

24/03/2020, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2020, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2020, 10:59

Ato ordinatório

10/03/2020, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2020, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 14:10

Ato ordinatório

06/02/2020, 14:10

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:09

Ato ordinatório

22/01/2020, 22:24

Recebimento

28/10/2019, 05:25

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2019, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2019, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2019, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2019, 18:20

Mero expediente

09/09/2019, 18:20

Conclusão (para despacho)

09/09/2019, 09:40

Ato ordinatório

28/08/2019, 03:59

Conclusão (para despacho)

25/08/2019, 17:20

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2019, 06:32

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2019, 10:49

Ato ordinatório

02/08/2019, 10:48

Ato ordinatório

28/07/2019, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2019, 15:02

Ato ordinatório

16/07/2019, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/07/2019, 16:36

Ato ordinatório

02/03/2019, 01:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 11:18

Recebimento

14/12/2018, 10:10

Remessa (outros motivos)

13/12/2018, 10:47

Remessa (outros motivos)

10/12/2018, 14:58

Outras Decisões

10/12/2018, 13:24

Conclusão (para decisão)

07/12/2018, 18:53

Conclusão (para despacho)

07/12/2018, 14:38

Documento (Outros documentos)

07/12/2018, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2018, 15:54

Petição (Petição (outras))

20/11/2018, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2018, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2018, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2018, 09:17

Progressão de regime

13/11/2018, 09:00

Conclusão (para decisão)

12/11/2018, 10:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2018, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2018, 16:42

Ato ordinatório

26/10/2018, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2018, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2018, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2018, 16:40

Petição (Petição (outras))

02/08/2018, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2018, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2018, 12:11

Outras Decisões

08/02/2018, 17:43

Conclusão (para decisão)

05/02/2018, 13:50

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 09:26

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2018, 15:05

Ato ordinatório

18/01/2018, 15:00

Petição (Petição (outras))

17/01/2018, 14:45

Publicação

15/01/2018, 09:46

Publicação

15/01/2018, 09:46

Remessa (outros motivos)

12/01/2018, 11:22

Remessa (outros motivos)

12/01/2018, 11:22

Ato ordinatório

11/01/2018, 16:25

Petição (Petição (outras))

10/01/2018, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2018, 16:24

Ato ordinatório

09/01/2018, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2018, 16:21

Desapensamento

09/01/2018, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2018, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2018, 14:25

Outras Decisões

08/01/2018, 16:39

Conclusão (para decisão)

27/11/2017, 14:09

Petição (Petição (outras))

21/11/2017, 18:06

Publicação

17/11/2017, 09:27

Remessa (outros motivos)

16/11/2017, 14:50

Ato ordinatório

14/11/2017, 14:06

Petição (Petição (outras))

13/11/2017, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2017, 17:06

Ato ordinatório

09/11/2017, 17:05

Documento (Outros documentos)

09/11/2017, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/11/2017, 15:15

Documento (Outros documentos)

06/09/2017, 17:24

Documento (Outros documentos)

06/09/2017, 17:23

Mero expediente

06/09/2017, 16:11

Conclusão (para decisão)

04/09/2017, 11:32

Documento (Outros documentos)

28/08/2017, 11:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2017, 14:45

Recebimento

09/12/2016, 15:46

Remessa (outros motivos)

06/12/2016, 08:58

Mero expediente

30/11/2016, 14:04

Documento (Certidão)

29/11/2016, 16:47

Apensamento

25/11/2016, 15:38

Recebimento

25/11/2016, 15:22

Documento (Outros documentos)

25/11/2016, 15:13

Recebimento

10/11/2016, 11:04

Remessa (outros motivos)

03/11/2016, 17:40

Remessa (outros motivos)

03/11/2016, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2016, 16:43

Documento (Certidão)

03/11/2016, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2016, 16:35

Mudança de Classe Processual

03/11/2016, 16:25

Documento (Outros documentos)

03/11/2016, 16:03

Documento (Outros documentos)

22/09/2016, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2016, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2016, 15:20

Outras Decisões

20/09/2016, 15:20

Petição (Petição (outras))

09/08/2016, 06:55

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2016, 09:22

Ato ordinatório

05/08/2016, 09:22

Petição (Petição (outras))

04/08/2016, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2016, 16:43

Ato ordinatório

03/08/2016, 16:43

Documento (Outros documentos)

03/08/2016, 16:42

Apensamento

03/08/2016, 16:40

Documento (Outros documentos)

03/08/2016, 16:26

Expedição de documento (Ofício)

03/08/2016, 15:56

Ato ordinatório

03/08/2016, 12:02

Documento (Certidão)

13/07/2016, 11:49

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 11:49

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 11:49

Documento (Certidão)

13/07/2016, 11:49

Publicação

13/07/2016, 11:49

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 11:49

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 11:49

Petição (Petição (outras))

13/07/2016, 11:49

Documento (Outros documentos)

13/07/2016, 11:49

Distribuição (sorteio)

13/07/2016, 11:42

Intimação

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•17/12/2025, 00:00

•07/11/2025, 00:00

•22/09/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•30/08/2023, 00:00

•21/08/2023, 00:00