Procedimento Comum Cível 1000695-06.2025.8.26.0601 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000695-06.2025.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000695-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itamar Garcia Cesar - - Maria Olinda Cesar - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Melhor compulsando os autos, verifico que a parte autora não cumpriu de forma integral a determinação de fl. 400. Foi determinado que a requerente juntasse os extratos bancários da conta 0001098659, agência 2695, Banco do Brasil, em razão de ser esta a conta bancária indicada nas cédulas de crédito bancários às fls. 336 e 347, porém, sem qualquer justificativa, limitou-se a juntar os extratos de conta bancária diversa. Diante disso, providencie a z. Serventia à pesquisa, por meio do sistema Sisbajud, do extrato da conta acima mencionada, referentes ao período de outubro e novembro de 2023 e março e abril de 2024. Após, abra-se vista às partes pelo prazo comum de cinco dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 19:09

Mero expediente

27/03/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 11:44

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 16:33

Ato ordinatório

29/01/2026, 16:33

Publicação

29/01/2026, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000695-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itamar Garcia Cesar - - Maria Olinda Cesar - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 321/326, cabendo a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresentar: (i) histórico de averbações de empréstimos e operações do benefício previdenciário 105347613-0; e (ii) extratos da conta bancária 0001098659, agência 2695, Banco do Brasil, dos meses de outubro e novembro de 2023 e de março e abril de 2024. No mesmo prazo, deverá esclarecer quem é Marta Garcia César e qual a relação dela com a parte autora e com a curadora dela. Caso os documentos não sejam apresentados, fica desde logo determinado que a z. Serventia providencie, via Sisbajud, os extratos em questão, sendo certo que omissão dolosa será valorada com o conjunto de provas. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 18:01

Outras Decisões

28/01/2026, 17:54

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000695-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itamar Garcia Cesar - - Maria Olinda Cesar - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Itamar Garcia César, representada por sua curadora Maria Olinda César, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência" contra Facta Financeira S.A. Em síntese, alegou ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratos firmados com a requerida que desconhece e que seriam nulos pela condição de incapaz aos autos da vida civil. Pretende assim, como tutela de urgência, a suspensão dos descontos. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida (fls. 76/77). Às fls. 78/80 foi indeferida a tutela de urgência requerida e deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Interposto agravo em face do indeferimento da tutela de urgência foi deferida a liminar, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora (fls. 99/103). O requerido apresentou contestação às fls. 197/221. Preliminarmente, alegou ausência do interesse de agir por não ter a autora buscado atendimento na via administrativa, bem como inépcia da inicial por ausência de comprovante residencial, de planilha de cálculos dos valores controvertidos e de apresentação de extratos bancários. Defendeu, no mérito, a higidez da contratação, sem a incidência de danos morais ou materiais e afastamento da restituição simples ou em dobro, requerendo a improcedência da ação. Ainda, pugnou pela produção de todos os meios de prova admitidos e condenação da autora por litigância de má-fé do artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil. Houve réplica (fls. 268/276). Instadas as partes a manifestarem acerca da pretensão da produção de provas (fls. 287/288), a parte ré afirmou não ter mais provas a produzir (fls. 292/294). Por seu turno, a autora manifestou-se pela produção de prova pericial grafotécnica e prova documental por meio de expedição de ofício ao banco réu. Às fls. 305/319 foi juntado o v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2151720-09.2025.8.26.0000, sendo dado provimento ao recurso e confirmando a tutela concedida às fls. 99/103. É o relatório. Passo a sanear o feito. De início, aprecio os preliminares que foram suscitadas na contestação da parte requerida, na ordem que trazidas pelo artigo 337 do Código de Processo Civil. Em relação à alegação de inépcia da inicial por ausência de planilha de cálculos dos valores controvertidos e de apresentação de extratos bancários, o exame da exordial permite concluir que ela atende formalmente às exigências ínsitas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e havendo correlação lógica entre os pedidos e os fatos narrados. Outrossim, não se verificam as hipóteses de inépcia da exordial previstas no artigo 330, § 1º, da lei de rito, tendo sido possível à parte ré a compreensão da controvérsia e o consequente exercício do seu direito de defesa, sem qualquer prejuízo, conforme se verifica do teor da contestação ofertada. No mais, eventual ausência ou insuficiência probatória é questão a ser analisada no mérito e não como uma questão de regularidade processual. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante residencial, observa-se que o endereço declarado é o mesmo noticiado em outras ocasiões (fls. 23, 26, 36/37, 39/40), bem como que o comprovante está registrado em nome de parente da autora e de sua curadora (fl. 72), de modo que resta igualmente rechaçada a preliminar aventada. Logo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial. Derradeiramente, não vislumbro a aventada falta de interesse de agir por não ter a autora buscado atendimento na via administrativa. Conforme ensina a doutrina mais abalizada sobre o tema, o interesse processual se qualifica pelo trinômio "necessidade-utilidade-adequação": (i) necessidade de se ingressar com a ação judicial para obter certo bem da vida, seja porque frustradas as vias usuais para tanto, seja porque a lei impõe a obrigatoriedade da intervenção judicial; (ii) utilidade da prestação jurisdicional pleiteada para a obtenção do bem da vida almejado; e (iii) adequação da via processual eleita. Além disso, conforme a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em regra, não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para que se possa ingressar com demanda judicial, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, possível verificar a efetiva presença do supracitado trinômio "necessidade-utilidade-adequação", sobretudo diante da resistência oposta pela parte ré na contestação ofertada, a evidenciar a existência de uma pretensão resistida e, consequentemente, de uma lide. Além disso, inexiste no caso qualquer regra constitucional obrigando a parte autora a esgotar previamente a via administrativa para ingressar com a presente ação. Em suma, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais estão presentes. Não há nulidades a serem sanadas, tampouco questões processuais pendentes. Declaro o feito saneado. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual a autora, interditada, representada por sua curadora, insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de pensão por morte, aduzindo, para tanto, que tomou conhecimento da operação em 25/02/2025 e não foi consultada acerca da contração do referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência e validade do contrato averbado no benefício previdenciário da autora, bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, que são vagas a respeito das peculiaridades da contratação. Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos não esclarece de plano as condições de contratação. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível a exibição do contrato gerador dos descontos averbados nos benefícios nº 105347613-0 e nº 185015480-2, do comprovante de depósito efetuado, em tese, em favor da autora, bem como dos respectivos extratos bancários completos da conta de destinação do mútuo, referente ao mês em que teria sido disponibilizado o valor do empréstimo consignado questionado, além, também, do histórico de averbações de empréstimos consignados e de créditos junto ao benefício previdenciário nº 105347613-0 (fl. 28). Consigne-se que os históricos referentes ao benefício nº 185015480-2 foram apresentados às fls. 30/35 e 41/71. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não a celebração do contrato e o recebimento dos valores decorrentes do contrato impugnado. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Em relação à prova pericial requerida, entendo que neste momento processual ela seria absolutamente inócua para o desiderato das questões controvertidas que compõem o cerne da presente lide, sobretudo porque em pouco (ou em nada) contribuiria para a comprovação dos fatos e das teses aduzidos no processo. Valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica e determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, a autora diz não conhecer os descontos e de outro a parte ré alega a regular contratação, contudo sem apresentar em momento oportuno o contrato averbado. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real. Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que extratos bancários e históricos de averbação de empréstimos consignados e de créditos de sua titularidade podem ser obtidos facilmente pela autora. Assim, determino que a parte requerida apresente, em 15 (quinze) dias, o contrato e todos os documentos relacionados à contratação dos empréstimos consignados, bem como os comprovantes de transferência ou depósito referentes à celebração do mútuo. Após a vinda de tais documentos ao autos, a parte autora deverá apresentar os históricos de averbações de empréstimos consignados e de créditos junto ao benefício previdenciário nº 105347613-0, bem como os extratos bancários completos da conta bancária referentes aos meses que, em tese, o valor mutuado e descontado nos benefícios nº 105347613-0 e nº 185015480-2 foi disponibilizado, sob pena de quebra de sigilo bancário, em razão da gravidade dos fatos suscitados - inclusive com eventual responsabilidade criminal da curadora ou de outrem. Intime-se. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000695-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Itamar Garcia Cesar - - Maria Olinda Cesar - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Camargo Felisbino (OAB 478679/SP) Processo 1000695-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itamar Garcia Cesar, Maria Olinda Cesar - Vistos. Itamar Garcia César, representada por sua curadora Maria Olinda César, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência" contra Ficta Financeira S.A. Em síntese, disse ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão de contratos firmados com a requerida que desconhece e que seriam nulos pela condição de incapaz aos autos da vida civil. Pretende assim, como tutela de urgência, a suspensão dos descontos. O Ministério Público opinou pelo deferimento da medida (fls. 76/77). É o relatório. Fundamento e decido. De primeiro, concedo à demandante a gratuidade de justiça. Anote-se. A concessão da tutela de urgência requer a presença simultânea de dois pressupostos essenciais: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, após criterioso exame dos elementos apresentados, constato que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, observo que os contratos objeto da demanda encontram-se regularmente averbados para desconto em folha, o que estabelece uma presunção de regularidade do negócio jurídico. A parte autora, por sua vez, não trouxe aos autos informações suficientes sobre como esses contratos foram formalizados ou circunstâncias que demonstrem de forma clara sua invalidade. A alegação de nulidade contratual fundamentada apenas na condição de incapacidade, sem demonstração de outros elementos que corroborem a tese, não se mostra suficiente neste momento processual. O conjunto probatório apresentado não permite, por ora, afastar a presunção de legitimidade dos contratos firmados. Relevante destacar que não foi demonstrado nos autos qualquer elemento que comprove a efetiva ciência do credor quanto à condição de incapacidade da parte autora no momento da celebração dos contratos. Tal circunstância é determinante para a análise da validade do negócio jurídico, pois a boa-fé do contratante deve ser presumida até prova em contrário. Também não restou suficientemente esclarecido nos autos o destino dado aos valores obtidos através dos contratos impugnados. A eventual utilização dos recursos em benefício da própria curatelada poderia, em tese, validar o negócio jurídico, ainda que existam vícios em sua formalização, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa e aplicação em analogia do artigo 180 do Código Civil. As questões levantadas acerca de possível abuso de poder por parte da curadora na gestão dos interesses da curatelada são graves e merecem aprofundada investigação. Contudo, neste momento processual inicial, tais alegações carecem de elementos probatórios suficientes para fundamentar a concessão da medida de urgência. No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elemento igualmente necessário para a concessão da tutela pretendida, verifico que os descontos contratuais vêm ocorrendo desde novembro de 2023 e março de 2024, respectivamente. O considerável lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da presente ação evidencia comportamento incompatível com a alegação de urgência. A inércia da parte autora, ao permitir a continuidade dos descontos por período superior a um ano antes de buscar a proteção judicial, enfraquece consideravelmente a argumentação quanto ao perigo de dano. Tal comportamento contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, configurando conduta contraditória incompatível com a pretensão de urgência agora manifestada. Diante do exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, dispensando, por ora, a realização de audiência de conciliação afim de adequar o rito processual à prestação jurisdicional célere e adequada. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público.

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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