Execução da Pena 0000439-12.2022.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0000439-12.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

21/07/2025, 14:36

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:03

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 16:26

Publicação

15/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000439-12.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - HIGOR DE FARIA ARAUJO - Com a transferência do sentenciado para unidade prisional afeta ao DEECRIM da 7ª RAJ, redistribuam-se os autos. - ADV: EMÍLIA MORAES MACHADO (OAB 412713/SP), GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR (OAB 329074/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 17:04

Outras Decisões

14/07/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:02

Publicação

18/06/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000439-12.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - HIGOR DE FARIA ARAUJO - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a remoção do sentenciado HIGOR DE FARIA ARAUJO, MTR: 1000080, RG: 49875189, RG: 71614059, RJI: 170520413-52, Franca - Penit. para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal, em 30 (trinta) dias, contado da ciência desta decisão por parte do Senhor Diretor do presídio onde se encontra atualmente o condenado, cujo prazo se mostra razoável e proporcional para adoção das medidas administrativas necessárias. Não sendo possível, por justo motivo, cumprir a determinação acima no prazo estabelecido, deverá o condenado ser liberado imediatamente, passando, temporariamente, a cumprir a pena privativa de liberdade na sua residência (prisão albergue domiciliar), diante da inexistência de Casa do Albergado (art. 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e arts. 93 a 95 da Lei de Execução Penal), mediante monitoração eletrônica, se disponível tal equipamento, cuja falta não constituirá óbice ao estrito cumprimento desta decisão. - ADV: GILBERTO SILVA PAIVA JUNIOR (OAB 329074/SP), EMÍLIA MORAES MACHADO (OAB 412713/SP)

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 16:05

Outras Decisões

17/06/2025, 16:05

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Intimação

—

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

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