Execução de Título Extrajudicial 0044436-15.2012.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0044436-15.2012.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 11:39

Publicação

25/05/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Colégio Inovação S/c Ltda. - Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2013 deste Juízo, dê-se ciência sobre a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento. - ADV: VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB 177912/SP)

25/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:28

Publicação

30/03/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Colégio Inovação S/c Ltda. - Manifeste-se o autor/exequente sobre a petição retro. - ADV: VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB 177912/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 13:01

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 16:50

Publicação

18/03/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. SNIPER: Proceda-se à pesquisa patrimonial, por meio do sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER em nome da parte executada. Int.. - ADV: VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB 177912/SP) Intimação - Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Colégio Inovação S/c Ltda. - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Roberto Kuestra Pleto; Valor atualizado:R$ 36.456,04. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. SNIPER: Proceda-se à pesquisa patrimonial, por meio do sistema Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER em nome da parte executada. Int.. - ADV: VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB 177912/SP) Intimação - Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Colégio Inovação S/c Ltda. - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Roberto Kuestra Pleto; Valor atualizado:R$ 36.456,04. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Colégio Inovação S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido em desfavor de Paulo Roberto Kuestra Pleto. Requer a exequente a inclusão de Ana Maria Rodrigues Felipe Kuestra Poleto no polo passivo da presente execução, na qualidade de genitora da menor beneficiária dos serviços escolares inadimplidos, a fim de que responda solidariamente pelo débito escolar. Sustenta que, embora não figure como responsável financeiro no contrato de prestação de serviços educacionais, a responsabilidade pelo custeio da educação é solidária entre ambos os genitores (fls. 188/192). O pedido, contudo, não merece prosperar. Em que pese a solidariedade existente entre os pais acerca das dívidas contraídas para promoção da economia familiar, para a constrição dos patrimônios de um e outro cônjuge, não resta afastado o respeito a outras regras impostas pelo ordenamento jurídico. Para que haja a responsabilização de ambos os cônjuges, é exigível a formação de litisconsórcio passivo necessário. Nessa linha, julgado recente do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO POR APENAS UM DOS GENITORES DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CONJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. O posicionamento adotado pela Quarta Turma desta Corte é no sentido de que a solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida que apenas um dos genitores obrigou-se e foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcio necessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp 1.444.511/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/05/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.927.084/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 01/02/2022). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. 2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa condição, quando casados os titulares, classificam-se como necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do CC/2002). 3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de litisconsórcio necessário. 4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1°, CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens particulares do cônjuge não citado. 5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 6. Recurso especial não provido. REsp 1444511 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4 Quarta Turma, j. em 11/02/2020, DJe 19/05/2020). Por conta disso, INDEFIRO a inclusão pretendida. No mais, cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela exequente contra a decisão de fls. 272/273. Assim, proceda-se ao desbloqueio do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739 por meio do RENAJUD. Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB 177912/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Colégio Inovação S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, ano/modelo 2008/2008, sob a alegação de tratar-se de bem essencial ao exercício da atividade profissional do impugnante e sua esposa, consistente na comercialização de produtos artesanais, única fonte de renda da família (fls. 228). Foram juntados documentos em apoio à alegação (fls. 229/234). O exequente apresentou manifestação contrária ao pleito (fls. 244/246). Decido. O pedido é procedente. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso dos autos, as declarações das testemunhas e fotos acostadas aos autos (fls. 229/234) corroboram a alegação de que o executado trabalha na comercialização de bolsas de crochê no bairro do Brás, centro comercial da cidade de São Paulo, em horário fora do convencional. Assim, os elementos probatórios indicam que o executado atua como trabalhador autônomo na comercialização de produtos, utilizando o veículo como instrumento essencial à sua atividade laboral, seja para transporte de mercadorias, seja para deslocamento aos locais de venda, em horários não habituais (madrugada). A penhora sobre bem de tal natureza comprometeria diretamente a subsistência do executado e a continuidade de seu ofício, razão pela qual a constrição se revela indevida. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser interpretada de forma finalística e teleológica, ou seja, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF) e da função social da execução (art. 797 e art. 805 do CPC). Não se olvida que a execução deve se realizar no interesse do credor (art. 797 do CPC). Contudo, esse interesse não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os limites legais e constitucionais da constrição patrimonial, de modo que a efetividade da tutela executiva não se transforme em instrumento de violação de direitos fundamentais do devedor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e determino a LIBERAÇÃO da constrição judicial incidente sobre o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, devendo ser providenciado o respectivo desbloqueio após o decurso do prazo legal. No mais, manifeste-se o exequente. Int. - ADV: VIVIANNE ESPOSITO FERREIRA DA SILVA (OAB 177912/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vivianne Esposito Ferreira da Silva (OAB 177912/SP) Processo 0044436-15.2012.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Inovação S/c Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, ano/modelo 2008/2008, sob a alegação de tratar-se de bem essencial ao exercício da atividade profissional do impugnante e sua esposa, consistente na comercialização de produtos artesanais, única fonte de renda da família (fls. 228). Foram juntados documentos em apoio à alegação (fls. 229/234). O exequente apresentou manifestação contrária ao pleito (fls. 244/246). Decido. O pedido é procedente. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso dos autos, as declarações das testemunhas e fotos acostadas aos autos (fls. 229/234) corroboram a alegação de que o executado trabalha na comercialização de bolsas de crochê no bairro do Brás, centro comercial da cidade de São Paulo, em horário fora do convencional. Assim, os elementos probatórios indicam que o executado atua como trabalhador autônomo na comercialização de produtos, utilizando o veículo como instrumento essencial à sua atividade laboral, seja para transporte de mercadorias, seja para deslocamento aos locais de venda, em horários não habituais (madrugada). A penhora sobre bem de tal natureza comprometeria diretamente a subsistência do executado e a continuidade de seu ofício, razão pela qual a constrição se revela indevida. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser interpretada de forma finalística e teleológica, ou seja, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF) e da função social da execução (art. 797 e art. 805 do CPC). Não se olvida que a execução deve se realizar no interesse do credor (art. 797 do CPC). Contudo, esse interesse não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os limites legais e constitucionais da constrição patrimonial, de modo que a efetividade da tutela executiva não se transforme em instrumento de violação de direitos fundamentais do devedor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e determino a LIBERAÇÃO da constrição judicial incidente sobre o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, devendo ser providenciado o respectivo desbloqueio após o decurso do prazo legal. No mais, manifeste-se o exequente. Int.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora do veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, ano/modelo 2008/2008, sob a alegação de tratar-se de bem essencial ao exercício da atividade profissional do impugnante e sua esposa, consistente na comercialização de produtos artesanais, única fonte de renda da família (fls. 228). Foram juntados documentos em apoio à alegação (fls. 229/234). O exequente apresentou manifestação contrária ao pleito (fls. 244/246). Decido. O pedido é procedente. Nos termos do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. No caso dos autos, as declarações das testemunhas e fotos acostadas aos autos (fls. 229/234) corroboram a alegação de que o executado trabalha na comercialização de bolsas de crochê no bairro do Brás, centro comercial da cidade de São Paulo, em horário fora do convencional. Assim, os elementos probatórios indicam que o executado atua como trabalhador autônomo na comercialização de produtos, utilizando o veículo como instrumento essencial à sua atividade laboral, seja para transporte de mercadorias, seja para deslocamento aos locais de venda, em horários não habituais (madrugada). A penhora sobre bem de tal natureza comprometeria diretamente a subsistência do executado e a continuidade de seu ofício, razão pela qual a constrição se revela indevida. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC deve ser interpretada de forma finalística e teleológica, ou seja, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), do livre exercício profissional (art. 5º, XIII, da CF) e da função social da execução (art. 797 e art. 805 do CPC). Não se olvida que a execução deve se realizar no interesse do credor (art. 797 do CPC). Contudo, esse interesse não é absoluto, devendo ser compatibilizado com os limites legais e constitucionais da constrição patrimonial, de modo que a efetividade da tutela executiva não se transforme em instrumento de violação de direitos fundamentais do devedor. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e determino a LIBERAÇÃO da constrição judicial incidente sobre o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, placa JHI6739, devendo ser providenciado o respectivo desbloqueio após o decurso do prazo legal. No mais, manifeste-se o exequente. Int.

29/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

—

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