Execução da Pena 0010082-57.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0010082-57.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 15:34

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 09:18

Publicação

13/03/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010082-57.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - DOUGLAS DE SOUZA LEITE - Posto isso, com fundamento no Decreto n. 12.790/2025, CONCEDO INDULTO ao sentenciado, relativamente à pena privativa de liberdade imposta neste PEC e, por consequência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado, imediatamente, se o caso, encaminhando-o aos órgãos para os quais foi enviado o mandado de prisão (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, autoridade policial, polícia militar etc). Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Comunique-se, ainda, se o caso, à Central de Atendimento ao Egresso e Família ou à Central de Penas e Medidas Alternativas, a fim de cessar a cooperação. Transitada em julgado, comunique-se esta decisão ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao juízo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos do processo. Intimem-se as partes. - ADV: TIAGO MACHADO DE PAULA (OAB 103379/MG)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:29

Indulto

11/03/2026, 17:29

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:56

Ato ordinatório

06/03/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:10

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tiago Machado de Paula (OAB 103379/MG) Processo 0010082-57.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS DE SOUZA LEITE - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) DOUGLAS DE SOUZA LEITE, CPF: 37511879870, MTR: 1307455-4, RG: 45313448, RJI: 224621010-53, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício.

23/05/2025, 00:00

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Definitivo

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