Execução da Pena 0001123-17.2021.8.26.0319 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação de Serviços à ComunidadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

02 Cumulativa de Lencois Paulista

Partes do Processo

LUCAS HENRIQUE BODO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

OAB/SP 445386

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:52

Publicação

16/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Vistos. Aguarde-se o cumprimento integral da pena que se dará em 20/02/2029, conforme Cálculo de Pena de fls.337/340. Descumprida qualquer das condições do Regime Aberto, certifique-se e dê-se vista ao MP. Após, voltem conclusos. Int.. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 13:30

Mero expediente

15/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:45

Recebimento

09/03/2026, 09:30

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 11:40

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 14:18

Todas as movimentações(245)

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 16:52

Publicação

16/04/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Vistos. Aguarde-se o cumprimento integral da pena que se dará em 20/02/2029, conforme Cálculo de Pena de fls.337/340. Descumprida qualquer das condições do Regime Aberto, certifique-se e dê-se vista ao MP. Após, voltem conclusos. Int.. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

Documentos

•16/04/2026, 00:00

15/04/2026, 13:30

Mero expediente

15/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:23

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 13:52

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:45

Recebimento

09/03/2026, 09:30

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 11:40

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 14:18

Ato ordinatório

03/02/2026, 21:48

Publicação

27/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à VEC de Lençois Paulista-SP. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 16:10

Outras Decisões

26/01/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2026, 09:46

Publicação

16/01/2026, 05:06

Expedição de documento (Alvará)

15/01/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado Lucas Henrique Bodo de Souza, matricula 1309713, RJI: 224655910-86, recolhido no(a) Centro de Ressocializaçao de Marília, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 18:47

Outras Decisões

14/01/2026, 18:46

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:28

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:16

Ato ordinatório

13/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 15:15

Publicação

12/01/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Requisite-se à direção do presídio, boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, de modo a possibilitar a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, em favor de Lucas Henrique Bodo de Souza, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Marília - Anexo Penitenciário, desde que não exista impedimento, tal como: ausência do requisito subjetivo decorrente de falta disciplinar, condenação não lançada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Caso não elaborado o B. I., este Juízo deverá ser informado sobre o motivo do impedimento. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 16:09

Mero expediente

09/01/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 15:48

Recebimento

23/07/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 14:15

Remessa (outros motivos)

16/07/2025, 12:12

Publicação

15/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 5ª RAJ- Presidente Prudente-996. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 17:06

Outras Decisões

14/07/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:16

Publicação

23/06/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 15:46

Outras Decisões

18/06/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:19

Publicação

30/05/2025, 12:42

Publicação

30/05/2025, 12:35

Publicação

30/05/2025, 12:35

Publicação

30/05/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucas Henrique Bodo de Souza - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 16:05

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 14:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:41

Publicação

16/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flavia Cristina Andreotti (OAB 445386/SP) Processo 0001123-17.2021.8.26.0319 - Execução da Pena - Indiciado: Lucas Henrique Bodo de Souza - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido formulado pelo sentenciado para determinar a progressão ao regime semiaberto. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para remoção do preso para unidade adequada, tomando-se as providências em cumprimento ao contido na Súmula Vinculante nº 56 do STF. Anote-se e atualize-se o cálculo observando que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 01:06

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:15

Progressão de regime

14/05/2025, 22:08

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 15:51

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:52

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:21

Ato ordinatório

10/04/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:19

Publicação

09/04/2025, 01:29

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

08/04/2025, 10:32

Publicação

04/04/2025, 01:05

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 16:47

Outras Decisões

02/04/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:44

Publicação

28/03/2025, 01:08

Remessa (outros motivos)

27/03/2025, 05:57

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 16:33

Ato ordinatório

26/03/2025, 16:32

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 16:31

Publicação

06/03/2025, 01:03

Remessa (outros motivos)

03/03/2025, 00:02

Mero expediente

28/02/2025, 14:03

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 12:42

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 10:05

Publicação

12/02/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 11:54

Remição

11/02/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 11:42

Ato ordinatório

03/02/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 11:40

Publicação

17/01/2025, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 12:41

Remessa (outros motivos)

16/01/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 11:32

Outras Decisões

16/01/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

15/10/2024, 16:42

Publicação

14/10/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 12:49

Remessa (outros motivos)

10/10/2024, 10:31

Ato ordinatório

10/10/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 10:02

Ato ordinatório

09/10/2024, 10:01

Publicação

09/10/2024, 01:24

Remessa (outros motivos)

08/10/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 10:17

Ato ordinatório

08/10/2024, 09:32

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 10:08

Ato ordinatório

04/10/2024, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 10:06

Publicação

02/10/2024, 01:07

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2024, 09:28

Ato ordinatório

01/10/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 12:55

Publicação

28/08/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 14:20

Ato ordinatório

26/08/2024, 14:19

Publicação

22/08/2024, 02:55

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 15:10

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 13:09

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 09:01

Ato ordinatório

21/08/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2024, 08:44

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:45

Publicação

27/06/2024, 01:03

Remessa (outros motivos)

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 14:20

Remição

25/06/2024, 14:19

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 13:36

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 08:12

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 14:27

Ato ordinatório

17/06/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 14:26

Ato ordinatório

05/04/2024, 23:20

Ato ordinatório

24/01/2024, 23:48

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

27/11/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:52

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2023, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2023, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2023, 14:58

Outras Decisões

29/10/2023, 14:58

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 11:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 07:55

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 08:36

Mero expediente

23/10/2023, 08:36

Conclusão (para despacho)

22/10/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 10:58

Ato ordinatório

17/10/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

17/10/2023, 10:57

Apensamento

17/10/2023, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 14:55

Recebimento

18/05/2023, 09:55

Remessa (outros motivos)

17/05/2023, 10:03

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 15:16

Expedição de documento (Mandado)

05/05/2023, 20:48

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 13:02

Outras Decisões

26/04/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 16:03

Documento (Outros documentos)

01/02/2023, 10:53

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 12:17

Documento (Outros documentos)

24/01/2023, 12:17

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2023, 11:27

Ato ordinatório

11/01/2023, 11:27

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2022, 12:08

Ato ordinatório

02/12/2022, 12:08

Documento (Outros documentos)

02/12/2022, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2022, 11:02

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 11:01

Documento (Mandado)

25/11/2022, 10:59

Documento (Outros documentos)

25/11/2022, 10:47

Expedição de documento (Mandado)

10/11/2022, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 14:05

Outras Decisões

07/11/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 11:06

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 22:32

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 16:12

Ato ordinatório

08/09/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 12:43

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2022, 09:39

Ato ordinatório

30/06/2022, 16:19

Mero expediente

08/02/2022, 18:20

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 18:12

Mandado (entregue ao destinatário)

08/02/2022, 18:09

Documento (Mandado)

08/02/2022, 18:09

Expedição de documento (Mandado)

19/01/2022, 13:03

Documento (Outros documentos)

09/08/2021, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2021, 21:05

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2021, 17:10

Ato ordinatório

08/07/2021, 17:03

Mero expediente

07/07/2021, 19:05

Conclusão (para despacho)

07/07/2021, 17:59

Distribuição (competência exclusiva)

07/07/2021, 16:43

Intimação

•27/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•12/01/2026, 00:00

Intimação

•15/07/2025, 00:00

•23/06/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00