Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000040-72.2019.8.26.0590 - Execução da Pena - Aberto - BENEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR - Vistos,
Trata-se de executado beneficiado com o regime aberto domiciliar desde 29/04/2025 - fls. 831/842. Conforme consta no termo de audiência de advertência, as autorizações de viagens, comunicação de mudança de endereço deverão ser solicitadas através de peticionamento eletrônico. A Defesa peticionou e informou que o executado alterou seu local de trabalho e atualmente está exercendo sua atividade profissional na cidade de São Paulo, atuando na função de eletricista autônomo com vinculo empregatício formal, prestando serviços para a empresa Rego Pazos, localizado na Rua Carlos Del Prete, 145 - 4ª. Parada, apresentando comprovantes dos documentos - fls. 888/894. O Ministério Público não se opos que o executado permaneça fora da comarca de Registro, desde que cumpra as demais obrigações - fls. 901/902. Decido: O pedido formulado é compatível com as finalidades da reprimenda, em razão do reeducando encontrar-se atualmente cumprindo as condições do regime aberto. É que tal regime baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do sentenciado, atributos esses que já se demonstram pelo fato da formalização do pedido.
Diante do exposto, autorizo o reeducando BENEDITO DE OLIVEIRA JÚNIOR, permanecer fora da comarca por motivo de trabalho, devendo cumprir as demais obrigações, bem como do compromisso de que irá comparecer em juízo quando solicitado. No mais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 845/847. Intime-se o executado - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP), JADER DAVIES (OAB 145451/SP)