Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Leme -
Apelado: Danilo José Goulart dos Santos - Apelada: Roberta Leal Bertanha Zucherato - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário, com observação. V.U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE LEME. RECURSO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E, POR CONSEGUINTE, O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO (40%), COM REFLEXOS SOBRE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E CONDENAÇÃO AOS ATRASADOS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. 2. APELO DA FAZENDA MUNICIPAL, AO PAR DO NECESSÁRIO REEXAME. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONTEMPLADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 564/2009. EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS REVELADA EM LAUDO PERICIAL SOB O LUME DO CONTRADITÓRIO A ATESTAR O GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL. APORTE PECUNIÁRIO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO AOS AGENTES ENSEJADORES DO BENEFÍCIO, DIANTE DO RECONHECIDO CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES. PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM EXAME BASTANTE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS. SUFICIÊNCIA DO LAUDO EFETIVAMENTE RESOLVIDA EM SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REGULAMENTADO NO ÂMBITO MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO, CUJAS CONCLUSÕES DEVEM PREVALECER PORQUE NÃO CONTRASTADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. FORNECIMENTO DE EPI´S QUE NÃO AFASTAM INSALUBRIDADE PER SE, MAS QUANDO SIM A MINORAM. LAUDO QUE TOMOU EM CONTA O FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS. 3. PEQUENA OBSERVAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. ÍNDICES QUE CUMPREM SER CONVERGENTES AOS TEMAS 810, STF E 905, STJ ATÉ QUANDO CONTEMPORANEAMENTE INCIDENTES SOB A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, POR SUA REDAÇÃO ORIGINAL, QUANDO ENTÃO SERÃO CONVERGENTES A SELIC ATÉ O VIGOR DA EC Nº 136/2025. A PARTIR DESSA EMENDA CONSTITUCIONAL, ATÉ O IMPLEMENTO DO NOVEL REGIME DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA QUE CONTARÁ SOMENTE A PARTIR DA DATA DA REQUISIÇÃO - OFÍCIO PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, CONFORME O CASO -, EMPREGAR-SE-Á O REGIME PRECONIZADO PELOS TEMAS 801/STF E 905/STJ PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA APURADOS SEGUNDO O REGIME COMUM DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, À MÍNGUA DE DISCIPLINA PECULIAR ÀS FAZENDA PÚBLICAS NESSE PERÍODO.4. SENTENÇA PRESERVADA EM LARGA ESCALA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Aparecido Doniseti Alves (OAB: 224723/SP) (Procurador) - Nicole Lopes (OAB: 481478/SP) - Nestor Negrelli Neto (OAB: 195635/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004989-48.2023.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme -