Execução de Título Extrajudicial 1002546-42.2025.8.26.0161 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002546-42.2025.8.26.0161 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 09:37

Publicação

12/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002546-42.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Hermínia - Vistos. Diante da informação de que a executada quitou integralmente o débito, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Não tendo as partes interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Custas na forma da lei. P.R.I. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP), MICHEL COSTA (OAB 216081/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 13:26

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:46

Definitivo

17/09/2025, 09:25

Provisório

17/09/2025, 09:24

Publicação

17/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002546-42.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Hermínia - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado nestes autos (ação - Execução de Título Extrajudicial) ajuizados por Conjunto Residencial Hermínia contra Tania Rosa de Oliveira, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse na interposição de recurso, certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão, sendo que deverão as partes informar o adimplemento do ajuste. Caso contrário, a execução prosseguirá nos próprios autos. Aguarde-se, pois, no arquivo. Custas na forma convencionada. P.R.I. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

17/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 16:16

Outras Decisões

16/09/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 12:37

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002546-42.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial Hermínia - Vistos. Fls. 85/86: Cuidando-se de execução de título extrajudicial, a citação da parte executada deve observar o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, de sorte que deve ocorrer através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - A regra geral que admite, por não a vedar, a citação pelo correio, do art. 247, do CPC/2015, não se aplica ao processo de execução por quantia certa, disciplinada pelo art. 824 e seguintes, do CPC/2015, uma vez que, relativamente a esse processo, o § 1º, do art. 829, do CPC/2015, ao dispor sobre a citação, faz expressa menção a "mandado de citação", no qual deverá constar "ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos por oficial de justiça", e, nessa situação, é se de reconhecer que, relativamente à citação do processo de execução por quantia certa, a norma aplicável é o § 1º, do art. 829, do CPC/2015, porque "se existe antinomia entre a regra geral e a peculiar, específica, esta, no caso particular tem a supremacia", "preferem-se as disposições que se relacionam mais direta e especialmente com o assunto de que se trata" (Carlos Maximiliano, "Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9ª ed., Forense, 1979, RJ, p. 135, nº 141) Manutenção da r. decisão agravada, quanto à determinação de citação do executado pessoa física por mandado, com reconhecimento da nulidade da citação postal efetivada, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20095343120238260000 SP 2009534-31.2023.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/03/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2023). (g.n.). Agravo de instrumento. Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Citação postal. Inadmissibilidade. O dispositivo contido no art. 247, NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial de justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido. (TJ-SP - AI: 21786930620228260000 SP 2178693-06.2022.8.26.0000, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 31/10/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). (g.n.). Desse modo, deve o exequente providenciar o prévio recolhimento das diligências do oficial de justiça necessárias para a citação e penhora nos endereços indicados, em cumprimento à decisão de fl. 82, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MICHEL COSTA (OAB 216081/SP), CLAUDINEI MARTINS ROQUE (OAB 260949/SP)

26/06/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Provisório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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