Execução de Título Extrajudicial 1000861-97.2025.8.26.0452 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000861-97.2025.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000861-97.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Ana Paula Barbosa de Castro Ribeiro - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pelo(a) exequente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2026, 14:33

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 06:17

Publicação

04/03/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1000861-97.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Ana Paula Barbosa de Castro Ribeiro - Vistos. Sem prejuízo do ato ordinatório de fl. 254, a teor do disposto no art. 10, CPC, manifeste-se a Exequente sobre a petição e documentos de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias, notadamente quanto à extinção do feito pela satisfação da obrigação (Art. 924, II do CPC). Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 16:01

Mero expediente

03/03/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:55

Publicação

02/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000861-97.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Ana Paula Barbosa de Castro Ribeiro - Vistos. 1. Elabore-se a minuta de bloqueio, protocolando-a, por meio do sistema Sisbajud. 1.1. Com a juntada da consulta de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, intime-se a parte exequente, para manifestação, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a(s) resposta(s), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO - FLS.246/253.) - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)

02/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:01

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000861-97.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Ana Paula Barbosa de Castro Ribeiro - Vistos. De saída, ante a discordância da executada e pedido de regular prosseguimento do feito formulado pela exequente, deixo de analisar o pedido de desistência juntado nas fls. 157/161. Indefiro o pedido de devolução do valor pago corresponde à parcela de nº 5 do contrato, no valor de R$ 2.649,31. Tratando-se de transação extrajudicial, só se anularia por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do Código Civil). No caso, não restou comprovada a ocorrência de coação, conforme alegado em fls. 176/177. Ademais, a transação independe da participação ou anuência do advogado da parte, razão pela qual não acolho o requerimento para que seja determinado ao requerente que se abstenha de entrar em contato diretamente com a executada. Por fim, indefiro o pedido formulado às fls. retro, tendo em vista que a intimação do Executado para indicação da localização de bens é ato personalíssimo, conforme entendimento do E. TJSP: EXECUÇÃO - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Manutenção da r. decisão agravada, relativamente ao indeferimento do pedido de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que o executado indique bens passíveis de penhora, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade, uma vez que foi determinada a intimação para a realização de tal ato, por meio do Advogado constituído pela parte devedora. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2341874-52.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024); (destaquei). Manifeste-se o Exequente, em prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000861-97.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Ana Paula Barbosa de Castro Ribeiro - Vistos. Por ora, INDEFIRO o pedido da exequente, tendo em vista que o executado ainda não foi citado, nem sequer se esgotaram os meios para tentativa de sua localização, motivo pelo qual entendo pré-matura a diligência. Vejamos: Direito Processual Civil. Arresto executivo por meio eletrônico. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, será cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Ante o exposto, infere-se que a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição nos termos do art. 653 do CPC. Assim, mostra-se plenamente viável o arresto na hipótese em que tenha sido frustrada, em execução de título extrajudicial, a tentativa de citação do executado. Quanto à possibilidade de arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC) entendeu possível a realização de arresto prévio por meio eletrônico (sistema Bacen-Jud) no âmbito da execução fiscal. Em que pese o referido precedente ter sido firmado à luz da lei 6.830/80 (lei de execuções fiscais), é inevitável a aplicação desse entendimento também às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Por consequência, aplica-se, por analogia, ao arresto executivo em análise o art. 655-A do CPC, permitindo, portanto, o arresto na modalidade on-line. Por fim, ressalta-se, evidentemente, que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (art. 649 do CPC e lei 8.009/90), por sua natureza de pré-penhora e considerando o disposto no art. 821 do CPC (dispositivo legal que se refere ao arresto cautelar): "Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção".(STJ. REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013). EXECUÇÃO. Arresto de bem imóvel. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de citação dos executados. Bloqueio de ativos financeiros que não se mostraram suficientes para garantia do pagamento da dívida. Possibilidade de arresto do imóvel de propriedade dos executados, já que há suspeita de ocultação dos executados para evitar a citação. Determinada a medida de arresto para garantia da satisfação do crédito executado Recurso provido. (AI nº 2245193-64.2016.8.26.0000; Rel. Des. Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; DJE 07/02/2017). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença. Executado não encontrado pelo oficial de justiça para citação. Possibilidade de arresto de bem imóvel de propriedade do executado. Não tendo sido encontrado o devedor para citação, autorizado o arresto de bens, nos termos do art. 830, do CPC/2015, garantindo a celeridade e efetividade do processo Recurso provido. (AI 2156827-49.2016.8.26.0000; Rel. Des. Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; DJE 06/10/2016). Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

10/06/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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