Execução da Pena 0000179-71.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Execução da Pena 0000179-71.2025.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000179-71.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - DAVID CLAUDIANO DA SILVA - Vistos. Considerando o certificado pela serventia, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, imposta ao(a) reeducando(a) DAVID CLAUDIANO DA SILVA, pelo cumprimento integral. Ademais, verificar-se que a pena de multa haver sido extinta, conforme comprovado nos autos (fl. 160). Expeça-se alvará de soltura no modelo institucional junto ao Banco Nacional de Monitoramento Prisional (BNMP 3.0), para sua regularização, se necessário. Ciência às partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, providencie a serventia as comunicações de praxe, inclusive para o Tribunal Regional Eleitoral, servindo cópia da presente sentença de ofício. Atualize-se cadastros e histórico de partes, devendo constar esta sentença com trânsito em julgado, acórdão e trânsito em julgado, se houver e evolução de classe. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARILENE DO CARMO SILVA (OAB 290634/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000179-71.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - DAVID CLAUDIANO DA SILVA - Vistos. Certifique a serventia se os autos foram remetidos devidamente saneados, com eventos lançados, devidamente anotados e cálculos atualizados, nos termos do que determina o Comunicado CG nº 574/2022, e, em caso negativo, restituam-se à origem para regularização. Por outro lado, caso a remessa esteja regular, considerando que a presente execução criminal refere-se ao(a) reeducando(a) DAVID CLAUDIANO DA SILVA, condenado(a) à(s) pena(s) privativa(s) de liberdade, sendo concedido para cumprimento do REGIME ABERTO, que declarou domicílio nesta Comarca. Tarjem-se os autos adequadamente. Desta forma, Considerando a suspensão do expediente presencial no Cartório do Júri, Execuções Criminal e Infância e Juventude de Praia Grande - SP, em decorrência da reforma no Fórum de Praia Grande - SP, o mesmo encontra-se fechado e sem atendimento presencial até a data da finalização das obras de reforma, devendo ser observado o Comunicado Conjunto nº 1.351/2020. (conforme fls. 06 do D.J.E. de 04/04/2022) e Portaria 01/2023 de 28/04/2023. Outrossim, esclareço que não há prejuízo para o(a) executado(a), devendo, o(a) mesmo(a), obedecer, os termos propostos da audiência de advertência. Deverá o reeducando(a) cumprir as condições impostas no termo de advertência, ficando desde já autorizado a se deslocar da comarca em que reside, em caso de estudo ou trabalho, retornando a sua residência no período noturno. Isto posto, aguarde-se normalização do expediente para verificação quanto ao comparecimento ou não do reeducando, ou término de cumprimento de pena/fim do período de prova, o que primeiro ocorrer, caso em que deve ser juntada FA atualizada e providencie-se vista dos autos às partes para que digam em termos de prosseguimento da execução ou extinção. Decorridos mais de 30 dias da normalização do expediente no cartório das execuções criminais, sem o comparecimento espontâneo do reeducando, intime-o para dar prosseguimento na execução, no prazo de 10 dias, sob pena de sustação de regime e expedição de mandado de prisão. Na hipótese de positiva, anote-se o comparecimento no sistema SAJ, fiscalizando-se a pena. Em caso de dúvida do reeducando acerca do comparecimento ou cumprimento de sua reprimenda, poderá entrar em contato com esta VEC, através do e-mail: [email protected] Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARILENE DO CARMO SILVA (OAB 290634/SP)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000179-71.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - DAVID CLAUDIANO DA SILVA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) DAVID CLAUDIANO DA SILVA foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0000179-71.2025.8.26.0158 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Praia Grande, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: MARILENE DO CARMO SILVA (OAB 290634/SP)

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 15:41

Publicação

16/05/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marilene do Carmo Silva (OAB 290634/SP) Processo 0000179-71.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID CLAUDIANO DA SILVA - Vistos. Considerando que o apenado fora beneficiado com a progressão ao regime aberto, ainda em liberdade, necessário se faz a intimação do executado para dar início ao cumprimento da pena (artigo 160 da LEP), com a realização da audiência de advertência, nos termos da Resolução CNJ n° 417/2021 e Comunicado CG 612/2024. Para tanto, determino a intimação pessoal do executado DAVID CLAUDIANO DA SILVA, CPF: 37951193836, RG: 45055529, RG: 51978963, RJI: 234985459-38, no seguinte endereço: Rua Horacio Antonio Amaral, 1449, Nova Mirim - CEP 11717-120, Praia Grande-SP, para que seja advertido pelo Senhor Oficial de Justiça, do inteiro teor do Termo de Advertência das condições que lhe foram impostas para o gozo do regime aberto, cuja cópia deverá lhe ser entregue.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:06

Outras Decisões

14/05/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

04/05/2025, 22:56

Expedição de documento (Ofício)

18/02/2025, 17:14

Publicação

12/02/2025, 07:04

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 00:04

Outras Decisões

10/02/2025, 20:04

Documentos

•17/04/2026, 00:00