Execução Fiscal 0002741-88.2007.8.26.0415 - TJSP

Execução Fiscal 0002741-88.2007.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002741-88.2007.8.26.0415 (415.01.2007.002741) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Irmãos Muraro Ltda - - Julio Cesar Muraro e outros - Vistos. Conforme estabelece a Portaria Conjunta nº 05/2024, o "Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial. Desse modo, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região transmitiu ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 as listagens de processos passíveis de extinção pelo cancelamento dos débitos, por meio do Ofício SEI Nº 41251/2025/MF: Embora o presente feito conste na listagem recebida, verifica-se que já foi sentenciado. Com efeito, em se tratando de processo já julgado, com movimentação de sentença confirmada, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como certidão de trânsito em julgado. Arquive-se definitivamente o feito. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP), LAURO SHIBUYA (OAB 68167/SP)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002741-88.2007.8.26.0415 (415.01.2007.002741) - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - Irmãos Muraro Ltda - - Julio Cesar Muraro e outros - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de IRMÃOS MURARO LTDA, já qualificados nos autos. Conforme sentença proferida em 13/05/2025 (fls. 593), foi extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito executado. A executada IRMÃOS MURARO LTDA peticionou às fls. 597/605, comprovando o pagamento das custas processuais determinadas na sentença extintiva: taxa judiciária no valor de R$ 176,80 (código 230-6), despesas postais no valor de R$ 71,65 e GRD no valor de R$ 106,08, conforme documentos de fls. 598/604. Verifico que a obrigação imposta na sentença extintiva restou integralmente cumprida pela parte executada, não havendo mais pendências processuais a serem solucionadas. Ante o exposto, CERTIFICO o cumprimento integral da sentença de fls. 593 pela executada IRMÃOS MURARO LTDA. Considerando que o processo encontra-se definitivamente resolvido, com todas as obrigações adimplidas, determino o ARQUIVAMENTO definitivo dos autos, com as baixas e comunicações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA TEIGA BETETO (OAB 404750/SP), LAURO SHIBUYA (OAB 68167/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lauro Shibuya (OAB 68167/SP), Flávia Teiga Beteto (OAB 404750/SP) Processo 0002741-88.2007.8.26.0415 - Execução Fiscal - Reqdo: Irmãos Muraro Ltda, Julio Cesar Muraro - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Declaro levantadas as penhoras existentes no processo, devendo a z. Serventia proceder a retirada das restrições (RENAJUD) ou desbloqueio de valores (SISBAJUD). Havendo penhora de imóveis, a presente decisão servirá como mandado de cancelamento de registro no Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser apresentada pelo interessado. 3 - Ciência à Fazenda. O transito em julgado ocorrerá na data da assinatura e disponibilização nos autos ante a ausência de interesse recursal, ficando dispensada a certificação. 4 - Fica o executado INTIMADO (na pessoa de seu procurador ou carta), para pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 05 dias. NOTIFICO, ainda, que decorrido o prazo de 60 dias sem a comprovação do pagamento será expedido certidão de inscrição em dívida ativa. Formalizada a intimação e transcorrido o lapso temporal ora assinalado, expeça-se certidão para inscrição do valor da taxa judiciária na dívida ativa. 5 - Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (61615). P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2025, 11:29

Expedição de documento (Mandado)

26/09/2024, 10:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2024, 13:18

Expedição de documento (Carta)

25/06/2024, 15:56

Publicação

12/04/2024, 01:32

Remessa (outros motivos)

11/04/2024, 12:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2024, 11:34

Recebimento

08/04/2024, 09:28

Remessa (em diligência)

01/02/2024, 15:04

Publicação

09/01/2024, 01:26

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 12:07

Outras Decisões

19/12/2023, 09:37

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Intimação

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Recebimento

Remessa (em diligência)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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