Execução de Título Extrajudicial 1001515-76.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1001515-76.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001515-76.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quinta dos Nobres - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram e informaram a quitação do débito (fls. 60/65). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II e III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, parágrafo 3º, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Certifique-se ao trânsito em julgado, diante da satisfação da obrigação pelo pagamento, anote-se a extinção. P.I. - ADV: RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO (OAB 441314/SP), EDUARDO CAMARGO DAVID (OAB 441385/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Conforme noticiado nos autos, as partes transigiram e informaram a quitação do débito (fls. 60/65). Releva notar, ainda, que a transação por instrumento particular independe de ser tomada por termo nos autos e dispensa a intervenção dos advogados das partes. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, caput CPC - Lei 13.105/2015), objeto lícito, o bem de vida é apto à transação (disponível), capazes os transatores, inexistindo proibição legal, homologo por sentença, para que produza o efeito legal, a transação em apreço, o que fundamento nos artigos 200, "caput", e 515, III, todos do NCPC c.c. artigos 840 usque 850 da Lei 10.406/02. E, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 924, II e III, da Lei n. 13.105/2015 - CPC. Deixo de condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios, porque a transação faz presumir que também acordaram nesse sentido; aliás nada foi pactuado a respeito. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos dos artigos 90, parágrafo 3º, e 771, parágrafo único, ambos do CPC. Certifique-se ao trânsito em julgado, diante da satisfação da obrigação pelo pagamento, anote-se a extinção. P.I.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1001515-76.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Quinta dos Nobres - Aguardando o(a)(s) autor(a)(e)(s) comprovar, no prazo legal, o recolhimento da(s) diligência(s) dos oficiais de justiça no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos), valor correspondente a três (3) UFESP's, para cada mandado a ser expedido. O valor correspondente deverá ser recolhido pela Guia Recolhimento da Despesa da Condução dos oficiais de justiça. Previsão legal: arts. 1.010 e 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

27/01/2025, 18:08

Documentos

•02/06/2025, 00:00