Execução da Pena 7002368-58.2011.8.26.0071 - TJSP

Execução da Pena 7002368-58.2011.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 45 (quarenta e cinco ) dias do total da pena imposta a Gastão Martelli Neto, MTR: 511668-6, RJI: 170261319-00, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 09/10/2025 a 31/03/2026 ). - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Certifique a serventia, retificando-se se o caso. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Certifique a serventia, retificando-se se o caso. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Certifique a serventia, retificando-se se o caso. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gastão Martelli Neto - Tendo em vista que foi apensado o processo de execução criminal nº 0033715-81.2025.8.26.0996, cuja condenação é em regime de prisão incompatível com o que cumpre atualmente Gastão Martelli Neto, CPF: 322.937.818-01, MTR: 511668-6, RG: 40064362, RGC: 51310619, RGC: 51310619, RJI: 170261319-00, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, nos termos do artigo 111, da Lei nº 7.210/84, fixo o REGIME FECHADO (prevalente no momento) para o cumprimento das reprimendas que lhe foram impostas. Expeça-se Mandado de Prisão, se o caso, para fins de regularização perante o BNMP. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gastão Martelli Neto - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicação

28/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gastão Martelli Neto - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Indulto formulado em favor do(a) sentenciado(a) Gastão Martelli Neto, MTR: 511668-6, RJI: 170261319-00, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Junqueirópolis, consoante o disposto no artigo 1º O do Decreto Presidencial 6.706/2008. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 14:53

Outras Decisões

27/01/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Gastão Martelli Neto - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de Gastão Martelli Neto, MTR: 511668-6, recolhido no(a) Penitenciária de Pontal - SP, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

12/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-58.2011.8.26.0071 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Gastão Martelli Neto - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINICIUS RIBEIRO SANTOS (OAB 441361/SP)

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