Execução da Pena 0000448-28.2024.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000448-28.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000448-28.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MOISES HENDERSON DE LIMA MATTOS - Vistos. Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado MOISES HENDERSON DE LIMA MATTOS, CPF: 71636740154, RG: 4229494, RJI: 235235251-09, recolhido na Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, consistente em posse de anotações impróprias, fato ocorrido em 02/06/2024. Ressalta-se, antes de mais, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que realizado com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos, inclusive pela fala do próprio sentenciado (pág. 208), que a confessou expressamente ao ser inquirido a respeito, justificando-se com alegações que, entretanto, não têm o condão de inocentá-lo. Ademais, os servidores públicos ouvidos às págs. 206 e 207 foram coesos e seguros ao descreverem o comportamento reprovável adotado pelo detento na ocorrência ora em referência, não existindo qualquer elemento que deprecie ou desabone os depoimentos apresentados. Ante ao exposto e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta média perpetrada pelo sentenciado em epígrafe, nos termos do artigo 45, inciso XXIII, da Resolução SAP nº 144/2010, determinando seja a mesma anotada em seu prontuário para os devidos fins. Sem prejuízo, RESTABELEÇO o REGIME SEMIABERTO cautelarmente sustado, devendo o sentenciado ser removido imediatamente à estabelecimento prisional compatível, salvo se óbice existir, comunicando-se este Juízo. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. No mais, diante da certidão de pág. 172, promova-se vista ao Ministério Público para manifestação do pedido de indulto formulado às págs. 147/154. - ADV: FREDERICO DE NORONHA MONTEIRO (OAB 80234/DF)

11/06/2025, 00:00

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