Execução da Pena 0000346-69.2025.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000346-69.2025.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000346-69.2025.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELIELSON BATISTA PEREIRA - Vistos. Diante da proximidade, em homenagem ao princípio da economia processual, para apreciação do pedido de progressão ao regime aberto, aguarde-se a implementação do requisito objetivo pelo executado(a) ELIELSON BATISTA PEREIRA, que se dará em 21/06/2026, conforme se infere do cálculo de fls. 274/275. Não havendo notícia de eventual prática de falta disciplinar de natureza grave ou decreto preventivo por outro processo, abra-se nova vista ao MP e tornem para decisão. Intime-se. Santos, 04 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

06/05/2026, 00:00

Recebimento

30/01/2026, 14:27

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 14:06

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:20

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 12:18

Outras Decisões

12/01/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:20

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:57

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000346-69.2025.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ELIELSON BATISTA PEREIRA - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado ELIELSON BATISTA PEREIRA, CPF: 366.901.468-39, MT: 443682-0, RG: 41713035, RJI: 193002552-41, recolhido no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crime grave, sendo sua condenação por homicídio qualificado e cometeu duas infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Em caso análogo, já decidiu o E. TJSP: "Agravo em execução - Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido na origem - Inconformismo defensivo requerendo a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, independentemente da realização de exame criminológico - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui 'lex gravior', e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Sentenciado que cumpre penas pela prática de grave crime de homicídio qualificado, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula nº 439 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Não satisfeito o requisito subjetivo - Recurso Impróvido".(TJSP; Agravo de Execução Penal 0002982-35.2025.8.26.0996; Relator (a):Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025; grifei). Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

18/08/2025, 00:00

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