Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0021312-69.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - CAIQUE SOUZA RAMOS - Depreende-se do processo que CAIQUE SOUZA RAMOS, MTR: 1340029-6, RG: 75057498, RJI: 235125752-15, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em porte de substância entorpecente. Assim, por estar sinalizada a incompatibilidade da conduta descrita com a disciplina exigida daqueles condenados ou contemplados com o regime intermediário, e diante da possibilidade de ser reconhecida judicialmente a caracterização de falta (art. 52 da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto. - ADV: DANIELE DA SILVA GALHEGO (OAB 399310/SP)