Execução da Pena 0001697-23.2019.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaCOVID-19Execução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP 392659

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Outras Decisões

30/01/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 10:39

Documento (Certidão)

23/01/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:43

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:52

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:51

Mero expediente

09/12/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:59

Publicação

15/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001697-23.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES - Depreende-se do processo que WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES, CPF: 411.044.118-81, MTR: 887361-4, RG: 49.730.968-3, RJI: 180890882-63, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em desobediência, em 11/07/2025. Ante tal quadro, por estar sinalizada a incompatibilidade com a disciplina exigida daqueles que foram condenados ou contemplados com o regime intermediário, e diante da iminente caracterização de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso IV c/c Art. 39, II da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto. - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

15/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(504)

Outras Decisões

30/01/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 10:39

Documento (Certidão)

23/01/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 15:52

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:51

Mero expediente

09/12/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:59

Publicação

15/07/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001697-23.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES - Depreende-se do processo que WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES, CPF: 411.044.118-81, MTR: 887361-4, RG: 49.730.968-3, RJI: 180890882-63, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, supostamente, cometeu falta disciplinar de natureza grave consistente em desobediência, em 11/07/2025. Ante tal quadro, por estar sinalizada a incompatibilidade com a disciplina exigida daqueles que foram condenados ou contemplados com o regime intermediário, e diante da iminente caracterização de falta disciplinar de natureza grave (art. 50, inciso IV c/c Art. 39, II da Lei de Execução Penal), ensejadora de regressão, SUSTO CAUTELARMENTE os efeitos do regime semiaberto. - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

15/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 17:01

Regressão de Regime

14/07/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 12:56

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 17:01

Publicação

11/06/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001697-23.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES - Vistos. Págs. 787/788: Trata-se de pedido de Comutação de Pena com fundamento no Decreto n.º 12.338/2024 formulado pelo sentenciado WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES, CPF: 411.044.118-81, MTR: 887361-4, RG: 49.730.968-3, RJI: 180890882-63, recolhido na unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, tendo se manifestado o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (pág. 799). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O sentenciado, reincidente, não preenche o requisito de ordem objetiva exigido pelo referido Decreto, pois se verifica que não possui o necessário lapso temporal, não tendo cumprido até 25/12/2024, 1/4 do total de suas reprimendas e 2/3 do delito impeditivo, como exigem os artigos 7º, caput e parágrafo único c/c art. 13, caput, do aludido Decreto, conforme a certidão de pág. 796, impossibilitando assim a concessão do benefício. Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta INDEFIRO o pedido. Servirá a presente decisão como ofício e intimação do apenado, que deverá retornar com o seu ciente, eletronicamente. No mais, prossiga-se na fiscalização do cumprimento de pena. Ciência à Defesa. - ADV: MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 392659/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:53

Comutação da pena

10/06/2025, 15:53

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:10

Publicação

27/05/2025, 08:52

Publicação

27/05/2025, 08:51

Publicação

27/05/2025, 08:49

Publicação

27/05/2025, 08:49

Publicação

27/05/2025, 08:48

Publicação

27/05/2025, 08:47

Publicação

27/05/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Estela Andrade de Oliveira (OAB 392659/SP) Processo 0001697-23.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES - A Coordenadoria Operacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo, em cumprimento aos Comunicados Conjuntos nº 1.100/2024 (CPA 2024/158650) e nº 136/2025 (CPA 2024/158650), apresentou evidências de provável descumprimento dos termos da Portaria referente à Saída Temporária por parte do(a) sentenciado(a) (a) WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES, CPF: 411.044.118-81, MTR: 887361-4, RG: 49.730.968-3, RJI: 180890882-63, ora recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé (págs. 767/774). Realizada a oitiva do reeducando, rejeito a caracterização de eventual prática de falta disciplinar, no entanto, porque sinalizado, mercê da insuficiente e precária justificativa apresentada, sem qualquer comprovação do quanto alegado, indício de transgressão ao programa inerente ao instituto da Saída Temporária, o apenado deverá suportar a perda do direito de gozar da próxima/consecutiva saída temporária, caso já não tenha suportado igual consequência em decorrência do mesmo episódio. Encaminhe-se cópia desta decisão à unidade prisional, dispensando-se, desde já, a elaboração de sindicância sobre o fato noticiado. Servirá cópia desta decisão por ofício e intimação do sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência ao Ministério Público. No mais, quanto ao pleito de comutação, aguarde-se a manifestação da Defesa, devidamente intimada conforme certidão de pág. 807.

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:56

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 14:37

Mero expediente

26/05/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 10:28

Publicação

23/05/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mariana Estela Andrade de Oliveira (OAB 392659/SP) Processo 0001697-23.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES - Diante da proximidade da próxima saída temporária, deverá a unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, providenciar a juntada da oitiva do sentenciado(a) WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES, CPF: 411.044.118-81, MTR: 887361-4, RG: 49.730.968-3, RJI: 180890882-63, no prazo de 2 dias, em obediência ao quanto determinado na decisão de pág. 775, prolatada em 18 de março de 2025. Com o protocolo, voltem-me conclusos. Quanto ao pleito de comutação, aguarde-se a manifestação da Defesa.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:09

Mero expediente

21/05/2025, 13:28

Publicação

16/05/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mariana Estela Andrade de Oliveira (OAB 392659/SP) Processo 0001697-23.2019.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: WESLEY AVELINO VIEIRA GONÇALVES - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 00:25

Ato ordinatório

14/05/2025, 16:33

Publicação

06/05/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2025, 18:54

Ato ordinatório

02/05/2025, 18:54

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 18:54

Remessa (outros motivos)

01/05/2025, 00:19

Mero expediente

30/04/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 16:29

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 16:38

Ato ordinatório

15/04/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 12:02

Ato ordinatório

25/03/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 15:09

Publicação

20/03/2025, 04:31

Remessa (outros motivos)

19/03/2025, 00:20

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2025, 13:47

Saída Temporária

18/03/2025, 13:46

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 13:29

Documento (Ofício)

17/03/2025, 14:21

Recebimento

25/02/2025, 12:47

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 15:55

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 14:29

Publicação

18/02/2025, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 10:59

Remessa (outros motivos)

17/02/2025, 00:06

Outras Decisões

14/02/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 15:42

Publicação

06/02/2025, 02:12

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 05:41

Ato ordinatório

04/02/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:51

Publicação

11/12/2024, 02:22

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 18:13

Progressão de regime

09/12/2024, 18:13

Conclusão (para decisão)

09/12/2024, 16:49

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/11/2024, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 15:56

Ato ordinatório

28/11/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 15:55

Publicação

26/11/2024, 03:04

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 13:31

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 13:30

Mero expediente

25/11/2024, 13:30

Mero expediente

25/11/2024, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 10:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 15:46

Ato ordinatório

13/11/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 15:46

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 10:46

Mero expediente

01/11/2024, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2024, 17:59

Outras Decisões

01/11/2024, 17:59

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2024, 16:50

Publicação

16/05/2024, 01:25

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 16:37

Outras Decisões

14/05/2024, 16:37

Conclusão (para decisão)

14/05/2024, 15:36

Conclusão (para despacho)

08/05/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2024, 10:55

Ato ordinatório

03/05/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 16:26

Publicação

01/05/2024, 01:28

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 09:01

Ato ordinatório

30/04/2024, 07:24

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 07:54

Publicação

22/04/2024, 01:20

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 17:08

Ato ordinatório

19/04/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

19/04/2024, 17:07

Remessa (outros motivos)

19/04/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2024, 18:40

Mero expediente

18/04/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 09:29

Ato ordinatório

08/04/2024, 23:32

Publicação

11/03/2024, 01:19

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 11:12

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 00:03

Remessa (outros motivos)

08/03/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 18:17

Outras Decisões

07/03/2024, 18:17

Outras Decisões

07/03/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 12:18

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 07:07

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 09:18

Ato ordinatório

23/02/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 12:57

Publicação

16/01/2024, 01:45

Remessa (outros motivos)

15/01/2024, 12:02

Outras Decisões

15/01/2024, 11:43

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 19:27

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 11:40

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 11:15

Ato ordinatório

18/12/2023, 22:13

Publicação

04/10/2023, 01:23

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2023, 21:07

Outras Decisões

02/10/2023, 21:07

Conclusão (para decisão)

02/10/2023, 18:25

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 09:56

Ato ordinatório

25/09/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 13:12

Publicação

19/07/2023, 02:17

Remessa (outros motivos)

18/07/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 21:18

Outras Decisões

17/07/2023, 21:18

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 10:05

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 08:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 16:02

Publicação

30/06/2023, 01:38

Remessa (outros motivos)

29/06/2023, 10:32

Ato ordinatório

29/06/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2023, 14:51

Ato ordinatório

22/06/2023, 14:51

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 14:51

Publicação

02/06/2023, 04:53

Remessa (outros motivos)

01/06/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 18:33

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 18:33

Outras Decisões

31/05/2023, 18:18

Conclusão (para decisão)

31/05/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

29/05/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 07:17

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2023, 11:45

Ato ordinatório

23/05/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 12:39

Apensamento

18/05/2023, 12:35

Publicação

09/05/2023, 02:24

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2023, 17:57

Unificação e Soma de Penas

05/05/2023, 17:57

Documento (Certidão)

05/05/2023, 12:09

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 13:21

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 07:51

Conclusão (para decisão)

20/04/2023, 10:15

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 10:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 13:23

Publicação

17/04/2023, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 11:27

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 11:27

Remessa (outros motivos)

14/04/2023, 09:03

Outras Decisões

13/04/2023, 16:30

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

11/04/2023, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 12:54

Ato ordinatório

10/04/2023, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 13:22

Ato ordinatório

04/04/2023, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 18:57

Publicação

28/03/2023, 02:22

Remessa (outros motivos)

27/03/2023, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2023, 09:34

Outras Decisões

26/03/2023, 09:33

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 10:58

Publicação

02/02/2023, 01:26

Remessa (outros motivos)

01/02/2023, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 15:29

Outras Decisões

31/01/2023, 15:26

Conclusão (para decisão)

31/01/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 13:27

Publicação

30/01/2023, 01:19

Remessa (outros motivos)

27/01/2023, 13:31

Ato ordinatório

27/01/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2023, 16:46

Publicação

23/01/2023, 01:11

Remessa (outros motivos)

20/01/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2023, 20:55

Progressão de regime

19/01/2023, 20:54

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 11:54

Conclusão (para despacho)

18/01/2023, 14:25

Publicação

18/01/2023, 01:46

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 13:14

Ato ordinatório

17/01/2023, 13:14

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 13:14

Remessa (outros motivos)

17/01/2023, 05:31

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2023, 16:07

Mero expediente

16/01/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

15/01/2023, 18:58

Conclusão (para decisão)

15/01/2023, 18:54

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 09:14

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 05:35

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2022, 09:57

Ato ordinatório

29/12/2022, 09:57

Documento (Outros documentos)

29/12/2022, 09:57

Publicação

24/11/2022, 01:36

Remessa (outros motivos)

23/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2022, 20:10

Outras Decisões

22/11/2022, 19:57

Conclusão (para decisão)

22/11/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 13:57

Petição (Petição (outras))

24/08/2022, 10:26

Publicação

23/08/2022, 01:21

Remessa (outros motivos)

22/08/2022, 05:32

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 18:40

Outras Decisões

19/08/2022, 18:37

Conclusão (para decisão)

19/08/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 11:47

Publicação

19/08/2022, 01:51

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 13:57

Remessa (outros motivos)

18/08/2022, 00:01

Outras Decisões

17/08/2022, 17:11

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2022, 13:10

Ato ordinatório

16/08/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 12:32

Publicação

07/06/2022, 01:31

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 14:37

Outras Decisões

03/06/2022, 14:29

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:12

Publicação

26/05/2022, 03:50

Remessa (outros motivos)

25/05/2022, 12:01

Ato ordinatório

25/05/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2022, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 11:33

Publicação

23/05/2022, 05:57

Remessa (outros motivos)

20/05/2022, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2022, 19:06

Unificação e Soma de Penas

19/05/2022, 19:05

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 18:39

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 16:42

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 10:19

Publicação

10/05/2022, 02:32

Remessa (outros motivos)

09/05/2022, 13:31

Ato ordinatório

09/05/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2022, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 14:10

Ato ordinatório

05/05/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 14:06

Apensamento

05/05/2022, 13:24

Publicação

29/04/2022, 01:33

Remessa (outros motivos)

28/04/2022, 00:03

Mero expediente

27/04/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

27/04/2022, 16:17

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 16:42

Petição (Petição (outras))

21/04/2022, 17:55

Publicação

23/07/2021, 01:31

Remessa (outros motivos)

22/07/2021, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 18:39

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2021, 18:39

Outras Decisões

21/07/2021, 18:38

Conclusão (para decisão)

21/07/2021, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2021, 10:10

Publicação

12/07/2021, 14:24

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 12:54

Remessa (outros motivos)

08/07/2021, 12:52

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2021, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 11:26

Mero expediente

05/07/2021, 22:39

Conclusão (para despacho)

05/07/2021, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2020, 12:10

Outras Decisões

18/08/2020, 12:09

Conclusão (para decisão)

17/08/2020, 19:59

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2020, 10:35

Publicação

30/07/2020, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 07:33

Remessa (outros motivos)

29/07/2020, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2020, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2020, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2020, 19:31

Unificação e Soma de Penas

21/07/2020, 19:31

Conclusão (para decisão)

21/07/2020, 11:31

Petição (Petição (outras))

14/07/2020, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 10:56

Ato ordinatório

09/07/2020, 00:44

Publicação

02/07/2020, 09:13

Remessa (outros motivos)

01/07/2020, 11:43

Ato ordinatório

01/07/2020, 10:51

Ato ordinatório

29/06/2020, 15:29

Petição (Petição (outras))

24/06/2020, 05:55

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 18:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2020, 18:00

Ato ordinatório

23/06/2020, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2020, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2020, 17:52

Publicação

09/06/2020, 11:17

Remessa (outros motivos)

08/06/2020, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2020, 10:34

Mero expediente

04/06/2020, 06:49

Conclusão (para despacho)

03/06/2020, 15:42

Apensamento

28/05/2020, 15:34

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2020, 12:02

Documento (Outros documentos)

15/04/2020, 11:24

Publicação

15/04/2020, 10:15

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2020, 20:10

Petição (Petição (outras))

14/04/2020, 10:03

Remessa (outros motivos)

13/04/2020, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2020, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2020, 14:28

Ato ordinatório

03/04/2020, 14:27

Outras Decisões

27/03/2020, 18:21

Conclusão (para decisão)

27/03/2020, 17:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2020, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2020, 11:12

Outras Decisões

17/01/2020, 11:11

Conclusão (para decisão)

16/01/2020, 18:47

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 15:59

Petição (Petição (outras))

14/01/2020, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2020, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2020, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2020, 12:30

Mero expediente

10/01/2020, 19:15

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2020, 16:00

Conclusão (para despacho)

18/12/2019, 15:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 14:28

Mudança de Classe Processual

27/11/2019, 18:07

Documento (Certidão)

27/11/2019, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2019, 15:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2019, 14:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2019, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2019, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2019, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2019, 14:19

Outras Decisões

11/10/2019, 14:18

Conclusão (para decisão)

11/10/2019, 12:23

Petição (Petição (outras))

09/10/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

09/10/2019, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2019, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2019, 18:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2019, 18:16

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 18:13

Mero expediente

30/09/2019, 20:41

Conclusão (para despacho)

30/09/2019, 11:58

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 13:53

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/09/2019, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2019, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2019, 12:40

Ato ordinatório

23/09/2019, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2019, 12:39

Publicação

23/09/2019, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2019, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2019, 19:26

Outras Decisões

30/08/2019, 19:25

Conclusão (para decisão)

30/08/2019, 19:00

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2019, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2019, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2019, 19:10

Regressão de Regime

13/08/2019, 19:09

Conclusão (para decisão)

13/08/2019, 17:36

Conclusão (para despacho)

08/08/2019, 19:02

Petição (Petição (outras))

06/08/2019, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2019, 18:14

Ato ordinatório

01/08/2019, 15:38

Petição (Petição (outras))

30/07/2019, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2019, 11:50

Ato ordinatório

30/07/2019, 11:50

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 14:14

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2019, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 11:40

Mero expediente

18/07/2019, 18:14

Conclusão (para despacho)

18/07/2019, 15:21

Recebimento

24/06/2019, 15:17

Remessa (outros motivos)

19/06/2019, 08:50

Remessa (outros motivos)

18/06/2019, 10:40

Outras Decisões

14/06/2019, 18:26

Conclusão (para decisão)

14/06/2019, 15:59

Conclusão (para despacho)

14/06/2019, 15:31

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2019, 14:00

Outras Decisões

13/05/2019, 13:55

Conclusão (para decisão)

10/05/2019, 18:45

Conclusão (para despacho)

29/04/2019, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2019, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2019, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2019, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2019, 16:05

Unificação e Soma de Penas

24/04/2019, 16:04

Conclusão (para decisão)

22/04/2019, 10:17

Conclusão (para despacho)

17/04/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2019, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2019, 16:52

Ato ordinatório

11/04/2019, 16:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2019, 18:35

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2019, 13:35

Ato ordinatório

10/04/2019, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2019, 11:54

Ato ordinatório

10/04/2019, 11:54

Apensamento

10/04/2019, 11:51

Documento (Certidão)

10/04/2019, 11:51

Documento (Outros documentos)

10/04/2019, 11:51

Distribuição (competência exclusiva)

05/04/2019, 16:28

•11/06/2025, 00:00

•27/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00