Execução da Pena 7000996-49.2019.8.26.0506 - TJSP

Execução da Pena 7000996-49.2019.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7000996-49.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Marcio Roberto Ferreira Mellini - Vista ao Defensor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP), FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:28

Ato ordinatório

16/03/2026, 09:36

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

11/03/2026, 14:42

Redistribuição (competência exclusiva)

10/03/2026, 13:24

Recebimento

06/03/2026, 08:31

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 10:19

Remessa (outros motivos)

05/03/2026, 09:03

Publicação

04/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7000996-49.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Aberto - Marcio Roberto Ferreira Mellini - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) Marcio Roberto Ferreira Mellini foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 7000996-49.2019.8.26.0506 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP)

04/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/03/2026, 13:01

Outras Decisões

03/03/2026, 12:54

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 7000996-49.2019.8.26.0506 - Execução da Pena - Semi-aberto - Marcio Roberto Ferreira Mellini - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Marcio Roberto Ferreira Mellini, CPF: 219.797.208-19, RG: 24157617, RGC: 24157617, recolhido no Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de Progressão, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7000996-49.2019.8.26.0506 - 7000268-13.2016.8.26.0506, 7000510-64.2019.8.26.0506, 7000669-41.2018.8.26.0506, 7002339-32.2009.8.26.0506, 7002639-23.2011.8.26.0506, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: MARCOS PAULO FURLAN TORRECILHAS (OAB 243364/SP)

07/10/2025, 00:00

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