Execução da Pena 0001597-10.2019.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0001597-10.2019.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001597-10.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Wallyson Cordeiro de Amorim - nos termos do artigo 144 da Lei de Execução Penal, altero a condição fixada na audiência de advertência realizada no dia 11/11/2025, e determino que os comparecimentos passem a ocorrer trimestralmente. Expeça-se mandado a fim de intimar o sentenciado a dar continuidade ao cumprimento da pena, devendo comparecer junto à Central de Atendimento ao Egresso, situada na Rua José Bianchi, 173 - Nova Ribeirânia, entre os dias 22 a 26/06/2026, no horário das 08:00 às 15:30 horas, para comprovação de residência fixa e trabalho lícito, anotando-se a periodicidade trimestral, nos termos da portaria n. 02/23, editada por este Juízo, sem prejuízo das demais condições impostas no benefício concedido. Cientifique-o, também, de que deverá comparecer portando documento com foto e alvará ou termo de audiência que conste o número do processo de execução. Cientifique-o, ainda, de que eventual descumprimento poderá acarretar a regressão de regime prisional. Sem prejuízo, dê-se vista às partes para manifestação acerca do cálculo de liquidação de penas elaborado às fls. 613/617. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RISSO (OAB 441160/SP)

13/05/2026, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

08/04/2026, 14:48

Recebimento

24/03/2026, 14:51

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 13:39

Remessa (outros motivos)

23/03/2026, 11:41

Outras Decisões

20/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:44

Expedição de documento (Alvará)

17/11/2025, 12:59

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 12:12

Publicação

11/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001597-10.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wallyson Cordeiro de Amorim - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Wallyson Cordeiro de Amorim. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Wallyson Cordeiro de Amorim, MTR: 1.065.152-9, RG: 44996720, RJI: 170316013-08, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001597-10.2019.8.26.0496 e Dependente(s) 0002805-29.2019.8.26.0496, 0005007-03.2024.8.26.0496, 0007238-03.2024.8.26.0496, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: FERNANDO AUGUSTO RISSO (OAB 441160/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001597-10.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Wallyson Cordeiro de Amorim - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Wallyson Cordeiro de Amorim. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Wallyson Cordeiro de Amorim, MTR: 1.065.152-9, RG: 44996720, RJI: 170316013-08, recolhido no Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0001597-10.2019.8.26.0496 e Dependente(s) 0002805-29.2019.8.26.0496, 0005007-03.2024.8.26.0496, 0007238-03.2024.8.26.0496, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 10 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Jamil Chaim Alves - ADV: FERNANDO AUGUSTO RISSO (OAB 441160/SP)

11/11/2025, 00:00

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Comparecimento do Réu/Apenado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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