Execução da Pena 0002717-79.2020.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002717-79.2020.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, INDEFIRO o pedido de progressão de regime formulado em favor de FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Penitenciária Compacta de Guareí II - ADV: VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Certifico e dou fé que encaminhei os autos para publicação no DJE com o seguinte teor: "Manifeste-se a Defesa, no prazo de 05 (cinco) dias". - ADV: VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Assim, determino que a Direção da Unidade Penal adote as medidas necessárias à submissão de FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Penitenciária Compacta de Guareí II, CPF: 400.209.458-84, RG: 49.404.147, RJI: 192853515-40) a exame criminológico - ADV: VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: 400.209.458-84, RG: 49.404.147, RJI: 192853515-40. - ADV: VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP)

01/04/2026, 00:00

Publicação

14/01/2026, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa ao Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ - Sorocaba/DEECRIM UR10 (521), em obediência às diretrizes da NSCGJ, procedendo-se a verificação e regularização de eventuais pendências, bem como as anotações necessárias. - ADV: VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 17:05

Outras Decisões

13/01/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 22:10

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:00

Publicação

22/09/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME ao(à) sentenciado(a) FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG: 49404147, RJI: 192853515-40 recolhido na unidade prisional Penitenciária I de Potim. - ADV: VIVIANE MACIEL PEREIRA (OAB 481484/SP)

22/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 18:18

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Viviane Maciel Pereira (OAB 481484/SP) Processo 0002717-79.2020.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado FABRICIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, RG: 49404147, RJI: 192853515-40, recolhido no(a) Penitenciária I de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo uma das condenações por tráfico ilícito de drogas e uma por posse/porte ilegal de arma de uso restrito, com término previsto para o ano de 2030, necessitando demonstrar ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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