Cumprimento de sentença 0000558-44.2020.8.26.0010 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000558-44.2020.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/02/2026, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 12:30

Ato ordinatório

04/02/2026, 00:22

Ato ordinatório

30/12/2025, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 11:08

Publicação

01/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000558-44.2020.8.26.0010 (processo principal 1000427-86.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Anderson Marcelino - Elisali Garcia Poppi - Epp - - Elisali Garcia Poppi - Edmundo Poppi - Ôpa Negócios Ltda. e outro - Fls. 634/635: Ciência às partes. Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2227798-44.2025.8.26.0000. - ADV: ANDERSON MARCELINO (OAB 285539/SP), RENATA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 297661/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP)

01/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 14:01

Mero expediente

30/07/2025, 13:52

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 10:22

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 10:11

Documento (Decisão)

24/07/2025, 10:10

Publicação

27/06/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000558-44.2020.8.26.0010 (processo principal 1000427-86.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Anderson Marcelino - Elisali Garcia Poppi - Epp - - Elisali Garcia Poppi - Edmundo Poppi - Ôpa Negócios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 606/609) opostos contra a decisão de fls. 599/604, sob a alegação de omissão e contradição quanto à análise das provas trazidas pelo Embargante de que não possuiu relação com a dívida cobrada nos autos. Contrarrazões da Parte Embargada (fls. 626/628). É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intime-se. - ADV: ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP), ANDERSON MARCELINO (OAB 285539/SP), RENATA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 297661/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP)

27/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/06/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•01/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000558-44.2020.8.26.0010 (processo principal 1000427-86.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Cheque - Anderson Marcelino - Elisali Garcia Poppi - Epp - - Elisali Garcia Poppi - Edmundo Poppi - Ôpa Negócios Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 606/609) opostos contra a decisão de fls. 599/604, sob a alegação de omissão e contradição quanto à análise das provas trazidas pelo Embargante de que não possuiu relação com a dívida cobrada nos autos. Contrarrazões da Parte Embargada (fls. 626/628). É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, não merecem provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Partindo dessas premissas, não verifico a ocorrência dos vícios arguidos pelo embargante. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração se refere apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim vem decidindo nossos tribunais: os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ Corte Especial, ED no REsp. 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20/04/05). Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi proferida, devendo a parte atentar-se para o disposto no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração de novos embargos. Intime-se. - ADV: ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 180806/SP), ANDERSON MARCELINO (OAB 285539/SP), RENATA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 297661/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael Corte Inácio Junior (OAB 166878/SP), José Roberto de Almeida (OAB 180806/SP), Anderson Marcelino (OAB 285539/SP), Renata de Oliveira Nunes (OAB 297661/SP) Processo 0000558-44.2020.8.26.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anderson Marcelino, Anderson Marcelino - Exectdo: Elisali Garcia Poppi - Epp, Elisali Garcia Poppi - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo terceiro Edmundo Poppi em face da arrematação do bem consistente no imóvel de matrícula nº 229.927 do 14º CRI de São Paulo/SP. Ampara o Excepiente no fundamento de que o imóvel em questão, do qual é co-proprietário juntamente com a Executada Elisali, na proporção de 50%, foi arrematado irregularmente, visto que a avaliação judicial apurou seu preço em R$ 395.000,00. No entanto, como o bem foi arrematado em segunda praça, por 50% do valor, a quantia em questão sequer atenderia ao valor que lhe é devido em razão da meação, tornando nula a alienação judicial. Ainda, arguiu falta de intimação da Executada e da credora Maria Helena Ribeiro dos Anjos, já que os ARs foram devolvidos sem atingirem a finalidade de cientificação da praça. Requereu a concessão de efeito suspensivo para suspender a continuidade da excussão do bem imóvel em testilha. Ao final, requereu o acolhimento da Exceção para nulificar a hasta pública e a arrematação do bem (fls. 491/505). Manifestações do Exequente (fls. 554/558) e do Arrematante (fls. 550/553). Derradeira manifestação do Excepiente (fls. 576/594). É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os argumentos do Excepiente, sua pretensão não prospera, na medida em que, a despeito de possuir meação sobre o bem objeto da excussão, é certo que o título judicial foi formado antes mesmo da ruptura do vínculo matrimonial. Com efeito, a sentença objeto do presente incidente transitou em julgado em 10.10.2019. O divórcio do ex-casal, por outro lado, tão somente ocorreu em 20.11.2020, conforme informação constante da certidão de casamento de fls. 596/597: Ora, tendo o débito sido contraído durante a união, presume-se que se deu em benefício do casal, de tal modo que a dívida contraída por um dos cônjuges, nesse caso, deve ser suportada solidariamente por ambos, sobretudo se foi adotado o regime de comunhão universal de bens, incidindo o disposto no artigo 1.667 do Código Civil. Em paralelo, o Excepiente não se desincumbiu do ônus de provar que o débito exequendo não beneficiou o casal, não ilidindo, pois, a presunção de que tal dívida tenha sido contraída em benefício da família, não havendo que se falar em ofensa à sua meação. Portanto, no caso, não incide a proteção a que alude o artigo 843, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Arrematação por terceiro - Pretensão da ex-cônjuge do executado de exercer o direito de preferência na arrematação do imóvel - Pleito para que seja reconhecida que sua meação corresponda a 50% do valor da avaliação do imóvel, antes de satisfeitos os créditos garantidos pela penhora do imóvel - Descabimento - Regime de comunhão universal de bens - Dívida contraída em benefício do casal - Comunicabilidade patrimonial - Imóvel que também foi penhorado em processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Necessidade de satisfação dos créditos garantidos pela penhora do imóvel para o exercício do direito de preferência na arrematação - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22345553020208260000 SP 2234555-30.2020.8.26.0000, Relator.: Melo Bueno, Data de Julgamento: 22/02/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021) (negritei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação monitória em fase de cumprimento de sentença - penhora sobre bem imóvel - leilão e arrematação por terceiro - cônjuge do executado que pede o levantamento de metade do valor, em atenção á sua meação - impossibilidade - comunhão universal de bens sob a vigência do CC/1916 - ausência de prova de que a dívida não foi contraída em benefício da família - ônus da agravada - precedente do STJ e da Câmara - reforma da decisão - recurso provido." (TJ-SP - AI: 20517071220198260000 SP 2051707-12.2019.8.26.0000, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/04/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2019) (negritei). A cientificação da Executada Elisali, de igual modo, restou exitosa, conforme se verifica do AR de fl. 541, trazido pelo Leiloeiro, devidamente entregue no endereço da devedora, nos termos do artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da arrematação. Por fim, quanto à ausência de intimação da credora, verifico que esta sequer é parte no presente cumprimento de sentença e, ademais, não possui o Excepiente legitimidade para postular em nome da mencionada terceira, como estabelece o artigo 18, CPC. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Por conseguinte, defiro a expedição de auto de arrematação em favor do Arrematante, após o decurso do prazo de recurso da presente decisão. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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