Execução da Pena 0000668-43.2022.8.26.0634 - TJSP

Execução da Pena 0000668-43.2022.8.26.0634 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000668-43.2022.8.26.0634 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rafael Leite de Lima - A fim de instruir pedido de remição no que tange à aprovação no ENCCEJA e/ou ENEM em favor de Rafael Leite de Lima, CPF: 437.606.248-04, MT: 1121036-6, RG: 43.139.472, RJI: 182013170-44, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, solicite-se à unidade prisional, informações sobre eventuais atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio, esclarecendo, ainda, acerca da formação escolar do sentenciado. Com resposta, ao Ministério Público. - ADV: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP)

18/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 16:48

Ato ordinatório

28/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 22:06

Publicação

28/10/2025, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000668-43.2022.8.26.0634 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rafael Leite de Lima - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I para ciência do sentenciado(a) Rafael Leite de Lima, CPF: 437.606.248-04, MT: 1121036-6, RG: 43.139.472, RJI: 182013170-44, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Os advogados constituídos deverão apresentar procuração com poderes específicos para atuar em sede de execução criminal, caso não providenciado até o momento. 4.Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios deverão vir instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. - ADV: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP)

28/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 17:24

Outras Decisões

24/10/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000668-43.2022.8.26.0634 - Execução da Pena - Semi-aberto - Rafael Leite de Lima - Trata-se de pedido de remição formulado pelo(a) sentenciado(a) Rafael Leite de Lima, CPF: 437.606.248-04, RG: 43.139.472, RJI: 182013170-44 recolhido(a) no(a) Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I, ante a documentação apresentada (grades de págs. 228/229 - período estudado de 21/10/24 a 07/11/24, 10/01/25 a 20/01/25 e 24/01/25 a 04/02/25) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo 03 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no art. 126, § 1º, incisos I, da Lei de Execução Penal. Trata-se, também, de pedido de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2024) formulado pelo sentenciado. Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 221 e a concordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Anote-se que a grade de pág. 227 não fora considerada, tendo em vista que é referente a estudo de ensino médio, já remido nesta decisão ante ao certificado acostado. No mais, diante da documentação juntada às págs. 222/226 e da concordância Ministerial, declaro remidos pela leitura 04 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no artigo 5º, da Resolução nº 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao(à) sentenciado(a), a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO (OAB 389779/SP)

24/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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