Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0002662-60.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Aberto - JULIO CESAR DO NASCIMENTO -
Vistos.
Trata-se de execução de pena privativa de liberdade em regime aberto, com término previsto para o dia 21/10/2027, conforme cálculo de fls. 221/223. Oficie-se à Central de Atendimento ao Egresso e à Família (CAEF), informando-se a senha dos presentes autos, para viabilizar o início do acompanhamento do sentenciado. Anote-se que o comparecimento do apenado junto ao CAEF deverá ocorrer trimestralmente, conforme previsto nas condições do regime aberto. Sem prejuízo, considerando a possibilidade de cooperação da Polícia Militar por meio do aplicativo Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), devidamente aprovado e institucionalizado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, determino a adoção das providências necessárias à inserção dos dados do sentenciado no referido sistema, com vistas à efetiva fiscalização do cumprimento do regime aberto, em conformidade com a legislação vigente. Em caso de comunicação formal de descumprimento das condições impostas, seja por autoridade policial ou pela Polícia Militar, abra-se vista ao Ministério Público e, na sequência, remetam-se os autos com urgência para deliberação. Se a comunicação for feita diretamente pelo Ministério Público, remetam-se os autos, igualmente com urgência, para apreciação judicial. Dê-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)