Procedimento Comum Cível 1002144-77.2024.8.26.0457 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002144-77.2024.8.26.0457 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/01/2026, 21:59

Definitivo

27/01/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002144-77.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Orange Locadora de Bens Móveis Ltda. - - Brapira Comércio de Bebidas Ltda - Ano/nº de ordem 2024/001013 Vistos. Homologo o acordo celebrado a fls. 270/275 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. Pirassununga, 20 de janeiro de 2026. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI (OAB 144411/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI (OAB 144411/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/01/2026, 14:01

Homologação de Transação

24/01/2026, 13:07

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 08:51

Publicação

06/11/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002144-77.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Orange Locadora de Bens Móveis Ltda. - - Brapira Comércio de Bebidas Ltda - Vistos. Diante do trânsito em julgado do V. Acórdão, dê-se ciência à requerente de que para o cumprimento da sentença deverão ser observados o Provimento CG nº 16/2016 e o Comunicado CG nº 438/2016, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo assinalado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI (OAB 144411/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DOLFINI (OAB 144411/SP)

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 16:08

Outras Decisões

05/11/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 18:07

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002144-77.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apte/Apdo: Orange Locadora de Bens Móveis Ltda. e outro - Apdo/Apte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - *RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA DO VEÍCULO ABALROADO CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E CONTRA A EMPRESA LOCATÁRIA DO CAMINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA LOCATÁRIA DEMANDADA, QUE INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA, SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE QUE NÃO HÁ PROVA DOS DANOS INDICADOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO ACIDENTE OU DO DESEMBOLSO, COM A EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXAME: ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA NA PARTE TRASEIRA QUE RESTOU INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO "HOMINIS" DE CULPA NÃO ILIDIDA NO CASO CONCRETO. MENCIONADA “PARADA” OU “FREADA BRUSCA” QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPA E A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRÁS QUE COLIDE COM O DA FRENTE, ANTE A OBRIGAÇÃO DE GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL ANTECESSOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 29, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. SEGURADORA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE, AO FAZER A COBERTURA SECURITÁRIA AO SEGURADO, FICOU SUB-ROGADA NOS DIREITOS E AÇÕES QUE A ELE COMPETIAM CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS LIMITES DA APÓLICE CORRESPONDENTE, "EX VI" DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 188 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA COM O CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO BEM COMPROVADO PELOS ORÇAMENTOS, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS DE QUE O VALOR PAGO PELO CONSERTO DO VEÍCULO SEGURADO FOI SUPERIOR AO PREÇO PRATICADO NO MERCADO. SUB-ROGAÇÃO QUE SE EFETIVA COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto de Oliveira Dolfini (OAB: 144411/SP) - Ciro Bruning (OAB: 20336/PR) - 5º andar

12/08/2025, 00:00

—

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(77)