Execução da Pena 0002989-34.2024.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0002989-34.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002989-34.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RICARDO APARECIDO MERAIO - Desta forma, a pretensão defensiva de reanálise encontra-se manifestamente superada, carecendo o pedido de utilidade prática e interesse processual. Ante o exposto, acolho a tese do Ministério Público e, por conseguinte, DECLARO PREJUDICADA a análise da manifestação defensiva de fls. 243/252, mantendo-se incólume a decisão de fls. 196/199. Int. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

03/06/2026, 00:00

Recebimento

16/01/2026, 14:08

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 18:29

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 15:56

Publicação

09/01/2026, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002989-34.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RICARDO APARECIDO MERAIO - Nos termos da Resolução nº 560/2012, o atual local de prisão de RICARDO APARECIDO MERAIO não foi abrangido pela 1ª Região Administrativa Judiciária, portanto, devolvam-se os autos ao cartório da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa Judiciária - São José dos Campos. - ADV: CAROLINE LANDIM PEREIRA (OAB 412853/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 19:03

Outras Decisões

08/01/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 06:05

Recebimento

07/01/2026, 05:51

Remessa (outros motivos)

29/12/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caroline Landim Pereira (OAB 412853/SP) Processo 0002989-34.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO APARECIDO MERAIO - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar cometida pelo sentenciado(a) RICARDO APARECIDO MERAIO, CPF: 30879387858, RG: 30147780-2, RJI: 193144058-44, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II consistente em agressão/lesão corporal contra preso/falta de urbanidade, fato ocorrido em 26/09/24. Ressalta-se, antes de mais nada, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que procedeu-se ali com estrita observância a todos os princípios legais pertinente, sobretudo o contraditório e ampla defesa, como de rigor. No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada nos autos. Os relatos dos agentes de segurança penitenciária ouvidos no procedimento sindicante foram seguros ao atestarem o comportamento reprovável adotado pelo apenado na ocorrência ora em referência (págs. 122/125). Ademais, inquirido sobre o fato, o sentenciado apresentou versão defensiva sobre o ocorrido, alegando que apenas discutiu com o outro preso, que não chegou às vias de fato. E em relação ao olho inchado, alegou que omã medicamento psiquiátrico, e que dorme no beliche, na aprte de baixo, e que machucou o olho aos e levantar e baer com a aprte próxima ao olho na cama de cima do beliche (pág. 120/121), versão a qual, entretanto, restou isolada nos autos, sem qualquer embasamento fático, motivo pelo qual não poderá prevalecer, eis que tanto o sindicado quanto o outro preso apresentaram marcas de agressão. Ante ao exposto, e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a falta grave cometida pelo sentenciado, regredindo-o ao regime fechado, nos termos do artigo 52, da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário. Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias trabalhados anteriormente à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar, via peticionamento eletrônico. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

16/05/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (outros motivos)

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Publicação

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Outras Decisões

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Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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