Embargos de Declaração Cível 1001192-40.2016.8.26.0470 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1001192-40.2016.8.26.0470 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1. Intimação - Processo 1001192-40.2016.8.26.0470 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Polis Citizen Assessoria e Consultoria Ltda Me - - Alan da Silva Oliveira - - João Batista Momberg e outro - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento das obrigações impostas em sentença proferida em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, transitada em julgado (fls. 2.497), na qual os requeridos foram condenados, dentre outras sanções, ao ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. O Ministério Público requereu o início da fase executiva (fls. 2.553/2.559). O Município de Guareí foi intimado pessoalmente para promover a liquidação e cumprimento do julgado no tocante ao ressarcimento ao erário (fls. 2.567). Foram expedidos ofícios e mandados para comunicação das sanções de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, instada a se manifestar, comprovou a anotação da restrição de contratar e receber benefícios fiscais no âmbito estadual, conforme documentos do Sistema Banco de Sanções e manifestação da Controladoria Geral do Estado (fls. 2.607/2.616). A Justiça Eleitoral comunicou a anotação da suspensão dos direitos políticos dos corréus João Batista Momberg e Alan da Silva Oliveira (fls. 2.617/2.618). A União, por sua vez, manifestou-se informando a impossibilidade de proceder diretamente às anotações em seus sistemas internos sem a devida inserção de dados nos sistemas nacionais geridos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNCIAI) e Tribunal Superior Eleitoral (INFODIP) pela própria unidade judiciária, devolvendo os autos sem requerimentos adicionais (fls. 2.600/2.602). O corréu João Batista Momberg, intimado para o recolhimento da taxa judiciária no importe de R$ 2.097,90, peticionou alegando ser beneficiário da justiça gratuita, concedida em grau de recurso (fls. 1.822), requerendo a isenção do pagamento. É o relatório. Fundamento e decido. Aprecio, inicialmente, o pedido formulado pelo coexecutado João Batista Momberg às fls. 2.599. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao réu por ocasião do processamento do recurso de apelação, conforme decisão de fls. 1.822. Não havendo nos autos elementos supervenientes que indiquem a alteração da capacidade financeira do coexecutado ou decisão expressa revogando tal benesse, os efeitos da gratuidade estendem-se a todas as fases do processo, inclusive ao cumprimento de sentença e às despesas processuais finais, nos termos do artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, acolho o pedido para reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito referente à taxa judiciária em relação ao coexecutado João Batista Momberg, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Anote-se. No que tange às comunicações das sanções de improbidade administrativa, observo que as providências relativas à Justiça Eleitoral e ao Estado de São Paulo encontram-se devidamente cumpridas e documentadas nos autos. Quanto à manifestação da União (fls. 2.600/2.602), assiste razão ao ente federal. A efetivação das sanções de proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, em âmbito nacional, deve ser realizada mediante a inserção de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 44/2007 e o Provimento CSM nº 2.240/2015 deste Tribunal de Justiça. Tal providência garante a publicidade nacional da sanção e permite que os diversos entes federativos tenham ciência das restrições impostas. Considerando o decurso do tempo desde a intimação pessoal do Município de Guareí, ocorrida em maio de 2025 (fls. 2.567), para a promoção da liquidação e execução do capítulo condenatório de ressarcimento ao erário, impõe-se verificar a ocorrência do prazo semestral previsto na legislação de regência. O artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) estabelece que, caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências necessárias no prazo de 6 (seis) meses, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação e cumprimento de sentença, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada. Ante o exposto e considerando o estado atual do ) Defiro o pedido de fls. 2.599, mantendo os benefícios da justiça gratuita ao coexecutado João Batista Momberg, razão pela qual suspendo a exigibilidade da cobrança da taxa judiciária nestes autos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Proceda a Serventia às anotações necessárias para baixa da pendência de custas no sistema, observada a condição suspensiva. 2) Determino à Serventia que proceda, com urgência, à inclusão e/ou atualização dos dados dos condenados e das respectivas sanções no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI, via sistema do Conselho Nacional de Justiça, bem como no sistema INFODIP, se o caso, observando-se as diretrizes apontadas pela União às fls. 2.601, certificando-se nos autos o cumprimento. A realização deste cadastro supre a necessidade de expedição de ofícios individuais aos órgãos da administração federal indireta e bancos públicos, dada a publicidade e abrangência do sistema nacional. 3) Certifique a Serventia se houve manifestação ou início de cumprimento de sentença por parte do Município de Guareí desde a sua intimação pessoal (fls. 2.567). 4) Caso certificado o decurso do prazo de 06 (seis) meses sem providências pelo Município, intime-se o Ministério Público para, querendo, assumir a titularidade da execução e promover a liquidação do dano e o cumprimento de sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público e pagamento da multa civil, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.429/92. 5) Providencie a Serventia a juntada de eventuais comprovantes de cumprimento de mandados ou ofícios ainda pendentes. Intime-se. - ADV: ALAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293764/SP), ALAN DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293764/SP), MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA (OAB 351250/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 133807/SP), JOAO HENRIQUE BRANCO (OAB 119009/SP), RENE VIEIRA DA SILVA NETTO (OAB 254578/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joao Henrique Branco (OAB 119009/SP), Rene Vieira da Silva Junior (OAB 133807/SP), Rene Vieira da Silva Netto (OAB 254578/SP), Alan da Silva Oliveira (OAB 293764/SP), Matheus Augusto Silveira Vieira da Silva (OAB 351250/SP) Processo 1001192-40.2016.8.26.0470 - Ação Civil Pública - Reqdo: Alan da Silva Oliveira, Alan da Silva Oliveira, Alan da Silva Oliveira, Polis Citizen Assessoria e Consultoria Ltda Me, João Batista Momberg - Nos termos da manifestação do Ministério Público de fls. 2553/2559, intime-se pessoalmente o Município de Guareí para que, nos termos do §1º do art. 18 da Lei 8.429 de 1992, promova a liquidação da sentença no que tange ao capítulo condenatório. No mais, providencie a serventia o cumprimento integral da sentença de fls. 1437/1457.

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/03/2021, 22:46

Petição (Petição (outras))

18/10/2018, 08:15

Ato ordinatório

01/10/2018, 17:08

Publicação

28/09/2018, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2018, 23:54

Publicação

23/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2018, 04:57

Julgamento

15/08/2018, 09:30

Publicação

07/08/2018, 00:00

Inclusão em pauta

31/07/2018, 13:08

Pedido de inclusão

30/07/2018, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 14:55

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Julgamento

Publicação

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Petição (Petição (outras))